Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 42/2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 39, de 16 de maio 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no quadro de detalhamento de despesa
do Poder Executivo na dotação com orçamentaria com codificação indevida, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente no dia 15 de
junho de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei de nº 39, de 16 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de um Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe
sobre Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no quadro de detalhamento de despesa
do Poder Executivo de dotação orçamentaria com codificação indevida, e dá outras providencias.
Oportunamente, vale enfatizar que a proposição ora em tela visa a necessidade readequação
do orçamento anual do exercício de 2023, no quadro geral de detalhamento de despesas da Secretaria
de Assistência Social.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 33, de 12 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 39, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
readequação do orçamento anual do exercício de 2023, no quadro de detalhamento de despesa do Poder
Executivo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT (
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de junho de 2023.
MARIA APAR A CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON E NERES FERREIRA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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