Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 43/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal e Emenda
Modificativa nº 5, de 13 de junho de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente
no dia 15 de junho de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal e Emenda Modificativa nº 5, de 13 de junho de 2023, de autoria da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e Emenda Modificativa nº 5, de 13
de junho de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A proposição é da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,
com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento
fiscal e da seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos
órgãos, autárquicas e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira ser registrado na sua totalidade em sistema consolidado e
integrado, portanto as metas englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 35, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal já com a Emenda Modificativa nº 5/2023.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável
ao Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal com a Emenda
Modificativa nº 5, de 13 de junho de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de junho de 2023.
MARIA APA CLEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON NERES FERREIRA
Vice-Presidente
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