Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 47 DE 14 DE JUNHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências O Projeto de
Lei 47/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que à proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária a
manutenção da Secretaria Municipal de Educação, onde todo o recurso do Fundeb está sendo revertido
para folha de pagamento.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 47/2023.
Aproveitando O ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de junho de 2023.
AL
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
3.103.100,00 (três milhões cento e três mil e cem reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023,
para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.096.
573 - 3.1.90.11.00.00 31
575 - 3.1.90.13.00.00 31
574 - 3.1.90.94.00.00 31
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.373.100,00
CiviL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 630.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.1.049.
179 - 4.4.90.51.00.00 31
07.001.12.361.0009.1.051.
181 - 4.4.90.52.00.00 31
07.001.12.361.0009.1.053.
183 - 4.4.90.51.00.00 31
07.001.12.361.0009.2.079.
185 - 4.4.90.52.00.00 31
07.001.12.361.0009.2.096.
205 - 4.4.90.51.00.00 31
206 - 4.4.90.52.00.00 31
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% -
FUNDEB 30%
OBRAS E INSTALAÇÕES 95.000,00
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
OBRAS E INSTALAÇÕES 281.960,79
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, edsafliiam CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedr
ta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
07.001.12.361.0009.2.098.
215 - 3.3.90.30.00.00 31
218 - 3.3.90.39.00.00 31
219 - 4.4,.90.52.00.00 31
07.001.12.365.0009.1.044.
224 - 4.4,90.52.00.00 31
07.001.12.365.0009.1.046.
225 - 4.4.90.52.00.00 31
07.001.12.365.0009.2.080.
226 - 4.4.90.52.00.00 31
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO 499.495,54
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.551.643,67
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
Art. 3º Fica alterado O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
16/06/23, 18:44 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/161 D0/comprovante
TT
DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/16001551
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-MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE
Data / Horário | 16/06/2023 - 17:43:55 |
O Emema | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| Natureza | Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas |3 1]
Emitido por | Adalto |
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