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materia nº 673/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 673 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaIndica a necessidade de se realizar a criação da lei que dispõe sobre a redução de 50% da carga horária para servidores públicos deste município, que seja responsável legal e cuidador direto de pessoa portadora de necessidade especial física e mental.
native_id11260

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-06-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 10ª Sessão Ordinária, em 19 de junho de 2023.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia
2023-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T15:58:06.083300-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
INDICAÇÃO Nº , DE 16 DE JUNHO DE 2023.
. Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente
indicatório à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se realizar a criação da
lei que dispõe sobre a redução de 50% da carga horária para servidores públicos deste
município, que seja responsável lega! e cuidador direto de pessoa portadora de necessidade
especial física ou mental.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, atender aos anseios dos servidores
públicos deste município, que seja responsável legal e cuidador direto de pessoa portadora
de necessidade especial física ou mental, e que comprovadamente necessite de assistência
permanente socioeducativa e econômica do servidor, considerando que muitas vezes o
servidor público não conta com a ajuda externa para os devidos cuidados do seu dependente,
sendo muito importante, nesses casos, a redução da carga horária desse servidor em 50% de
sua jornada, sem qualquer prejuízo de sua integral remuneração.
Não se trata de oferecer benefício, mais sim condições mínimas para que os
pais/responsáveis possam dar aos filhos e/outras pessoas sob sua responsabilidade o mínimo
de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz.
Essa é uma medida que muitos municípios vêm adotando e recentemente é
matéria nos Tribunais de Justiça que vem sendo favorável a essa redução da carga horária dos
servidores públicos que seja responsável legal e cuidador direto de pessoa portadora de
necessidade especial, em 50% de sua jornada, sem prejuízo da remuneração integral.
Dessa forma, sendo atendida a presente indicação, o Munícipio estará
realizando mais um trabalho de valorização, atenção e cuidados com o ser humano, e ainda,
a devida prestação de serviços essenciais aos cidadãos.
reitas
(N
Samuel'di el
VEREADOR/PSL
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 ou 99603-5303 — vereadorsamueipp outlook.com

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