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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta- MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 47/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
a manutenção da Secretaria Municipal de Educação, onde todo o recurso do Fundeb está sendo
revertido para folha de pagamento.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 47/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(ipedrapr: mt.gov.br
16/06/23, 16:47 sapl pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/ 18102/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta
-MT
001553
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/16001553
Número / Ano || 001553/2023
Data / Horário | 16/06/2023 - 17:47:25
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº47/ 2023 de autona
do Executivo Municipal.
[amor [imo Ferreira de Souza - Prefeita |
| Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
nas |
Emitido por | Adalto |
Ementa
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40 a tam ietnentocolnarim/18102/comprovante
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