Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 48 DE 14 DE JUNHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 48/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 2732-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar —
SEAF e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que O convênio tem por objeto
aquisição de sementes e insumos para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura do
município de Pedra Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 48/2023.
Aproveitando O ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de junho de 2023.
IRACI en SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da
seguinte dotação:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.2.137. APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA
576 - 3.3.90.30.00.00 68 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.99.01.02.00 CUSTEIO AGRIC. FAM - EMENDA 136 150.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para O exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de JUNHO de 2023.
IRACI eras SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001552
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/16001552
Número / Ano 001552/2023
Data / Horário 16/06/2023 - 17:45:36
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por Marlene
Governo do Estado de Mato Grosso Anexo
Cadastro do Proponente e I
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA Representante Legal 2732-
FAMILIAR - SEAF 2022
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
|1- Nome do Proponente: 2- CNPJ / CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 03.773.942/0001-09
E e,
3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico:
| Municipal Órgãos e Entidades Municipais
5 - Endereço:
10 - Fax:
66 3486 4401
AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940 - CENTRO
|6 - Município: ses 8 - DDD:
PEDRA PRETA 000. 66
Lã.
11 - e-mail: | - Site:
9 - Telefone:
66 3486 4400
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
Iraci Ferreira de Souza. 459.446.521-87
15 - Endereço:
| Rua Candido Borges Leal, 859, Prodoeste, CEP 78.795-000
16 - Municipio: | 17 - UF:
Pedra Preta MT 4
! |
|18 - CI/Orgão Expedidor/Data: E - Cargo: po - Função: 21 - Matrícula:
679.367 / SSP/MT / 02/06/1987 Prefeita Prefeita J|
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
|22- Nome do Outro Partícipe: E 23 - CNPJ: 24 - Esfera Administrativa:
25 - Endereço:
26 - Município: Pp - CEP: Ipê - DDD: pº - Telefone: 30 - Fax:
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
Bi - Nome do Dirigente do outro Participe: Ip - CPF do Dirigente:
|
= " e 1] Br. = F; É
|p3 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 34 - Cargo: 35 - Função: 36 - Matrícula:
[s o 4
Ls
Local e data Assinatura do Proponente
Assinatura do Outro Partícipe |
Governo do Estado de |
Mato Grosso | Anexo
Dados do Projeto do II
SECRETARIA DE ESTADO DE Convênio êni
AGRICULTURA FAMILIAR - 2732.2022
SEAF |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: ||2 - Banco: Ia - Agência: 4 - Praça de Pagamento:
314625 1 24236
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: 6 - Periodo:
AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA |h o, :
SECRETARIA DE AGRICULTURA. 09/05/2023 a 10/05/2024
7 - Descrição Sintética do Objeto:
AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA.
Le
8 - Justificativa da Proposição:
A aquisição dos insumos agrícolas é de suma importância para os agricultores familiar, Tradicionais e
Assentamentos Rurais. Os insumos agrícolas são necessários para garantir maior produtividade e diminuir
las perdas ao produtor, garantindo sua maior rentabilidade. O agricultor ganha vantagem competitiva, uma
vez que agiliza as etapas que envolvem a produção e atendendo as necessidades de subsistência das
famílias, sendo o excedente comercializado no mercado.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa: |
| | 996-0PERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
|
10 - Projeto/Atividade:
8026-PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
E
11 - Natureza |[ 33400000 Lo J
[15000000 [ R$ 150.000,00
12 - Fonte À 13 - Valor
fo R$ 0,00
Lo
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
de Recu
Cronograma de Execução
Física e Plano de Aplicação
rsos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
CALCÁRIO FILLER, SC 25 KG-
Implantação na Cova. | se
SEMENTES DE MARACUJÁ, PCT 100
GRAMAS, Incorporação nos Tubetes PCT
SEMENTES DE ABOBORA CABOTIÁ,
PCT C/ 100 GRAMAS Incorporação nos PCT
es para cultivo. |
NTES DE ABOBORA MENINA, PCT
PCT C/ 100 GRAMAS Incorporação nos
50,00
20,00
60,00
“60,00
a]
||Unidade Do
Metal|Etapa/Fase| Especificação de Qtde Início Término
Medida
AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS
01 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UN 1,00//10/05/2023/|10/05/2024
SECRETARIA DE AGRICULTURA.
ADUBO 04-14-08, SACO C/ 50 KG,
01.01 Implantação na Cova. sc 80,00//15/05/2023||30/05/2023
ADUBO MAP, SACO C/ 50 KG, incorporação
01.02 nos Tubetes para cultivo das sementes. J se 44,00/10/05/2023/110/07/2023
01.03 ADUBO 20-00-20, SACO C/ 50 KG. sc | 80,00//10/05/2023]|10/07/2023
01.04 CALCÁRIO FILLER implantação na cova SE 50,00 15/05/2023] 30/05/2023
SEMENTES DE MARACUJÁ, PCT 100
01.05 GRAMAS Incorporação nos Tubetes para PCT 20,00//10/05/2023/|10/07/2023
cultivo.
SEMENTES DE ABÓBORA CABOTIÁ , PCT C/
01.06 ||100 GRAMAS Incorporação nos Tubetes PCT 60,00//10/05/2023//10/07/2023
para cultivo. | =)
SEMENTES DE ABÓBORA MENINA, PCT C/ |
01.07 100 GRAMAS Incorporação nos Tubetes PCT 60,00//10/05/2023/|10/07/2023
para cultivo.
TUBETES para cultivo de mudas/material =
plástico polipropileno/cor preta, comp.
minimo 1,90mm, diâmetro superior minimo
01.08 62mm, diâmetro inferior minimo 52mm, UN 4.000,00 10/05/2023] 10/07/2023
capacidade minima 288 cm3, utilização
utilização para o cultivo das sementes |
BANDEJAS PARA TUBETES, 54 células |
01.09 material plástico polipropileno/cor preta, UN 75,00/|10/05/2023/10/07/2023
utilização para o cultivo das sementes.
01.10 ||CLORETO DE POTÁSSIO, SC DE 50 KG. SC J 50,00/15/11/2023 30/11/2023
01.11 CAIXA PLÁSTICA TRANSPORTE UN 400,00/|15/08/2023/|30/11/2023
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
E Discriniinacã Concedente Proponente - Contrapartida
aturez criminaçã FS RE E
a . 1sem E || Financeira Financeira I [Não Financeira,
3390.30 Material de Consumo - 150.000,00 16.578,22]| 0,00
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
ADUBO 04-14-08, SACO 50KG, sc 80,00 273,03 0,00
Implantação na Cova. | na seia Ê
ADUBO MAP, SACO DE 50 KG,
Incorporação nos Tubetes para cultivo sc 44,00
0,00
0,00
0,00
TUBETES cultivo mudas/material plástico
polipropileno/cor preta, comp. minimo
1,90 mm, diâmetro superior minimo 62
mm, diâmetro inferior minimo 52 mm,
capacidade minima 288 cmº. Utilização
BANDEJAS PARA TUBETES, 54 células
UN
4.000,00 0,89 0,00
material plástico polipropileno/cor preta. UN 75,00 18,50 0,00
Utilização para o cultivo das sementes. | Rs pç e eme
CLORETO DE POTÁSSIO, SC DE 50 so 50,00 391,02 0,00
CAIXA PLÁSTICA TRANSPORTE. UN 400,00 88,97 0,00
[ Subtotais, 150.000,00|| 16.578,22]| 0,00]
E A
| Valor Total do Convênio: 166.578,22
=== === |
Natureza
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
ADUBO 04-14-08, SACO 50KG, Implantação
sc 80,00 273,03 21.842,40
3390.30
3390.30
44,00 410,33 18.054,52
351,32 28.105,60
CALCÁRIO FILLER, SC 25 KG- Implantação
na Cova.
” SEMENTES DE MARACUJÁ, PCT 100
GRAMAS, Incorporação nos Tubetes para PCT 20,00 195,47 3.909,40
cultivo
S8 1, 30 19.065,00
3390.30
SEMENTES DE ABO
100 GRAMAS Incorporação nos Tubetes para PCT 60,00 183,49 11.009,40
cultivo.
3390.30
3390.30
3390.30
SEMENTES DE ABOBORA MENINA, PCT C/ |
100 GRAMAS Incorporação nos tubetes para PCT 60,00 75,09 4.505,40
cultivo
TUBETES cultivo mudas/material plás ico
polipropileno/cor preta, comp. minimo 1,90
mm, diâmetro superior minimo 62 mm, UN 4.000,00 0,89 3.560,00
diâmetro inferior minimo 52 mm, capacidade
“BANDEJAS F PARA TUBETES, 54 células
material plástico polipropileno/cor Preta, UN 75,00 18,50 1.387,50
LÁ:
T ta : (Material de Consumo - 3390.30) 166.5 578,2:
Valor Total: 166. 578,22
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF
Cronograma de
Desembolso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
[concedente - 2023 |
Meta Jan Fev Mar Abr Mai [Jun ]
SEE LS
[Todas 0,00 0,00 0,00 0,00][ 150.000,00 0,00
Meta Jul Ago | set | ou Nov
[Todas 0,00 0,00 0,00 0,00][ 0,00][ 0,00
===> = === === ===
Contrapartida - 2023
Meta Jan Fev | Mar Abr Mai Jun
mam
[Todas 0,00 0,00 0,00 0,00][ 16.578,22 0,00
e em e e e E a ee e e er e er ra ir rr er rem]
Meta Jul [| Ago Set Out Nov Dez
me O mo boni
Todas 0,00 0,00 0,00 0,00][ 0,00][ 0,00
Governo do Estado de Mato
Anexo
Grosso Relação de Equipamentos v
SECRETARIA DE ESTADO DE e Material Permanente 2732-
AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I- RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[Natureza ] Especificação Qtde ||Valor Unit.|| Valor Total || Local de Destino ||Propriedade
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Orgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Local e Data: e do Proponente: jpssiratura do Proponente: |
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: Assinatura do Dirigente do Órgão: |
Usuários on line: 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Usuário: Rosely Aparecida da Silva Gerente | Sair
SIGCon
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS
| Usuários | Ingresso de Recursos | Cooperação | Transferencia Especial | Manual Convênios | Manual do Usuário | Tutorial em Video | Legislação | Pr
Formulários | Relatórios | P
Celebração|Execução|Prestação de Contas|Notificações||Resumo
Imprimir Plano de Trabalho Ed |
Nº Convênio: Termos Aditivos: Nº Processo: Nº Proposta: Protocolo SIGADOC:
-2022 -PRO- 022 SEAF-PRO-2022/01667 10/05/2024 (331 dias)
Concedente: Proponente: Valor:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 166.578,22
Banco: 001 | Agência: 2423-6 | Conta: 31462-5
Programa Estadual: 996-OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
Projeto /Atividade: 8026-PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Objeto: ,
AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA.
Área:
AGRICULTURA FAMILIAR
Produtos:
Insumo para agricultura familiar
Competência:
Município
Local de Execução:
Pedra Preta
Propriedade(s) do Convênio:
Recurso Financeiro
Emenda Parlamentar:
Nº 136, Carlos Avallone, 150.000,00
Repasse de Recursos
Valor total a ser concedido: 150.000,00
Nº oB Data Valor
121010001230005408 11/05/2023 150.000,00
Total transferido: 150.000,00
Saldo a tranferir: 0,00
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFA
Rastro Ea Calcula Prazo