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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 48/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Convênio nº 2732-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Agricultura
Familiar — SEAF e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que O convênio tem por objeto
aquisição de sementes e insumos para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura do
município de Pedra Preta.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado O Projeto de Lei
Municipal nº 48/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de junho de 2023.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(mpedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI |) |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001554
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/16001554
Número / Ano || 001554/2023
Data / Horário || 16/06/2023 - 17:50:53
Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 48/2023 de autoria do
Executivo Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria | Redação Final
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