Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 53/2023
Matéria: Emenda Modificativa nº 5, de 13 de junho de 2023.
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Ementa: Suprime o inciso IIl do parágrafo único do art. 1º; altera a redação dos 88 1º, 32 e 4º do art. 3º;
acrescenta o 8 7º ao art. 3º, altera o caput e o 8 2º do art. 5º; acrescenta o 84º ao art. 5º; altera o art. 14;
altera o parágrafo único do art. 16; altera o 8 2º do art. 21; altera o art. 25; altera o atual inciso VII do art.
28; acrescenta os art. 40-A, 40-B e 40-C; suprime os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os artigos
seguintes, todos do Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 19 de junho de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar a Emenda
Modificativa nº 5, de 13 de junho de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de uma Emenda Modificativa de autoria da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que suprime o inciso Ill do parágrafo único
do art. 1º; altera a redação dos 88 1º, 3º e 4º do art. 3º; acrescenta o 8 7º ao art. 3º, altera o caput e o 8
2º do art. 5º; acrescenta o 84º ao art. 5º; altera o art. 14; altera o parágrafo único do art. 16; altera o 8 2º
do art. 21; altera o art. 25; altera o atual inciso VII do art. 28; acrescenta os art. 40-A, 40-B e 40-C; suprime
os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os artigos seguintes, todos do Projeto de Lei nº 35, de 14 de
abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
A Emenda Modificativa, tem o condão de possibilitar ao Legislativo Municipal o exercício de
suas atribuições constitucionais, com destaque especial para a função fiscalizatória, uma vez que compete
aos Vereadores acompanhar, de perto, a execução orçamentária e todo o desenrolar das despesas
realizadas pela Administração, autorizando ações entendidas como de interesse público e desautorizando
aquelas consideradas desnecessárias.
“Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 34: 6/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Portanto, foram rêspeitadas a iniciativa e a competência para a propositura da Emenda
Modificativa nº 5, de 13 de junho de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e
assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, a
Emenda Modificativa nº 5, de 13 de junho de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.
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Hélio de Rarias
Membro
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