Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta -MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 50/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse
público, com ônus financeiro para o Município, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do
imóvel particular registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a
matrícula nº192”.
A referida área, devidamente identificada no Anexo Único, constante da presente
proposição já conta com Declaração de Utilidade Pública consoante Decreto Municipal nº.
149/2023 e também já foi submetida a avaliação imobiliária pela Comissão Municipal de
Avaliação, constituída pela Portaria nº. 320/2023, a qual exarou seu parecer fixando o valor em R$
539.870,98 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos).
É importante esclarecer, Senhor Presidente e Nobres Parlamentares, que a pretendida
desapropriação se destina a aquisição de área de terra para a instalação de cascalheira municipal,
utilizando do emprego do material nas diversas frentes necessárias em nosso Município, incluindo
obras de pavimentação asfáltica, cascalhamento de estradas rurais, dentre outros.
Nesse sentido, esclareço que apenas 5 (cinco) das obras de pavimentação asfáltica que
atualmente necessitam de cascalho, nos bairros Jardim Morumbi, Urupês, 3 Irmãos, São Pedro
Apóstolo e Chico Simão segundo levantamento do Departamento de Engenharia serão necessários
45.000 m? (quarenta e cinco mil metros cúbicos) para conclusão das obras.
Além disso, também é fato notório que o Município de Pedra Preta conta com 900km
(novecentos quilômetros) de estradas rurais não pavimentadas distribuídas em 12 (doze)
assentamentos e mais de 700 (setecentas) famílias que periodicamente recebem obras de
manutenção e cascalhamento.
Ocorre que o Município de Pedra Preta não possui área própria e nem de terceiro apta
para extração de cascalho, sendo que inclusive no processo de Chamamento Público -
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Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 Esbfhcte(d pedrapretamt.gov.br
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Credenciamento nº 3/2023 publicado em 31/03/2023 não houve fornecedores habilitados aptos
ao fornecimento do material até o presente momento.
Por fim, esclareço que a área objeto do presente decreto já se encontra licenciada
junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA conforme Licença de Operação nº.
324593/2021 - Processo nº. 210236/2021 e junto a Agência Nacional de Mineração - ANM
conforme NUP 48068.866599/2021-21, portanto, estando apta a retirada imediata do material.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 50/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 22 de junho de 2023.
IRACI 2: SOUZA
Prefeita Municipal
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/22001592
001592/2023
22/06/2023 - 16:44:07
orário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 50/2023,
de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número ”
Páginas Es