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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita x
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DERNO |
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 49/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada se justifica
pelo recebimento do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social — SUAS,
através do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros ao Fundo Municipal de Assistência
Social especificamente para financiar benefícios eventuais, considerando a Resolução nº 145, de
15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui
o Sistema Único da Assistência Social — SUAS, bem como a PORTARIA Nº
019//2023/GAB/SETASC/MT que regulamenta o referido financiamento.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 49/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 22 de junho de 2023.
IRACI Za SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III) ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001593
Data / Horário || 22/06/2023 - 16:44:19
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 49/2023 de autoria do Executivo
Ementa A onei
Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
úmero
E 1
Páginas
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