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materia nº 42/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11277

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
a 19 dg À Pre
REQUERIMENTO DE URGENCIA Nº da f202
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 51/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a dotação orçamentária necessária para pagamento de indenização da área
que está sendo adquirida através do processo de desapropriação de terra para a instalação de
cascalheira municipal.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 51/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 22 de junho de 2023.
IRACI rent DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
k MT
001594
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/22001594
Número / Ano | 001594/2023
Data/ 52/06/2023 - 16:51:17
Horário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 51/2023,
de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por

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