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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO ne 3/50 +3
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 52/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que à proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária, necessária para devolução de prestação de conta de
convênios.
Diante do exposto, aguarda-se que OS nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado O Projeto de Lei
Municipal nº 52/2023.
prefeitura Municipal de pedra Preta, 22 de junho de 2023.
IRACI 4
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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595
001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/22001595
Data / Horário || 22/06/2023 - 16:52:53
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 52/2023 de autoria do Executivo
[Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[O Natureza | Legislativo
[ Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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