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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
native_id11279

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-06-28 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão .
2023-06-22 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 49 DE 22 DE JUNHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 49/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada se justifica pelo
recebimento do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, através do
Sistema de Transferência de Recursos Financeiros ao Fundo Municipal de Assistência Social
especificamente para financiar benefícios eventuais, considerando a Resolução nº 145, de 15 de
outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema
Único da Assistência Social — SUAS, bem como a PORTARIA Nº 019//2023/GAB/SETASC/MT que
regulamenta o referido financiamento.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 49/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 22 de junho de 2023.
IRACI FER À DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 47.304,00 (quarenta e sete mil trezentos e quatro reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023,
para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
540 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 47.304,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.9.51.01.04.00 | PISO MATO-GROSSENSE — BENEFICIOS EVENTUAIS 47.304,00
Total da Receita: 47.304,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 22 de junho de 2023.
IRACI FE IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
14 de Fevereiro de 2023
Diário&Oficial sas nua
Os documentos que comprovam o recebimento de prêmio em dinheiro
deverão ser conservados em seus arquivos para efeito de fiscalização.
Município/MT, de de 2023
Assinatura do Presidente da Instituição
Nome da Instituição
FORMULÁRIO
1- DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL
141 Nome da Entidade:
t.2 Endereço da Entidade:
1.3 CNPJ:
1.4 Presidente e/ou diretor da Instituição:
1.5 Endereço do Presidente e/ou diretor da Instituição:
1.6 Telefone da Instituição e do Presidente da Instituição:
1.7 E-mail da Instituição e do Presidente da Instituição:
Declaro serem verídicas as informações constantes deste formulário.
Município/MT, de de 2023.
="
Presidente e/ou diretor da Instituição
PORTARIA Nº 019//2023/GAB/SETASCIMT
Regulamenta o Cofinanciamento
Estadual do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS e dá outras
providências.
A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA, no uso
de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, Il da Constituição do Estado
de Mato Grosso; e
CONSIDERANDO Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, que
aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o
Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma
Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.051 de 12 de dezembro de 2008, que
cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.664 de 10 de janeiro de 2022, que
institui a Política Estadual de Assistência Social em Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto nº 721 de 23 de novembro de 2020, que
dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência
Social, o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos
Municipais de Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 141/SETASC/IMT que institui a Agenda
Regulatória da Política de Assistência Social-MT - biênio 2022/2023.
CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 07 de 30 de novembro de 2022, que
Pactua os Critérios de Partilha dos Recursos destinados ao Cofinanciamento
Estadual do SUAS/MT e suas alterações.
CONSIDERANDO a Resolução CEAS nº 19/2022 que aprova a Resolução
nº 07/2022 da CIB SUAS MT e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o cofinanciamento estadual, na modalidade fundo
a fundo, dos serviços socioassistenciais e aprimoramento da gestão do
Suas, e dos benefícios eventuais por meio de Blocos de Financiamento da
assistência social.
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
! - Bloco de Financiamento: são conjuntos de recursos destinados ao
cofinanciamento estadual das ações socioassistenciais vinculados a uma
finalidade calculados com base nos critérios de partilha aprovados pelo
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
Il- Bloqueio de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos,
que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe
ao Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS o seu restabelecimento,
inclusive com a transferência retroativa de recursos;
Hll- Receita: o resultado do somatório do saldo apurado no final do exercício
anterior, do repasse de recurso e das aplicações financeiras do exercício.
IV- Competência: período a que se refere a despesa estadual, conforme
9 cronograma de cofinanciamento estadual das ações socioassistenciais,
independentemente do momento do seu efetivo repasse.
CAPÍTULO 1
Dos Blocos de Financiamento
Art. 3º Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços
socioassistenciais, dos benefícios eventuais e do incentivo financeiro à
gestão do Suas passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes
Blocos de Financiamento:
| -Piso Mato-grossense;
Il - Piso de Benefício Eventual;
Art. 4º Os critérios de partilha do Cofinanciamento Estadual para o Piso
Mato-Grossense e do Piso de Benefícios Eventuais terão como referência
Os dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- Cadúnico, considerados quantitativos de cadastros das famílias em cada
município e a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social de Mato Grosso - FEAS/MT.
Art. 5º O valor mensal do Piso Mato-grossense será calculado de acordo
com o número de famílias cadastradas no Cadúnico em cada município
com renda per capita de até meio salário mínimo, multiplicado pelo valor de
R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos).
$1º A base de dados utilizada para o cálculo do Piso Mato-Grossense terão
como referência para cada município o mês 12/2021 do CadÚnico.
82º O valor mensal para repasse será de no mínimo R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
83º O valor anual será calculado multiplicando o valor do resultado mensal
por 12 (meses).
Art. 6º O valor mensal do Piso de Benefícios Eventuais será calculado
considerando 50% (cinquenta por cento) das famílias cadastradas
no Cadúnico em cada município, multiplicado pelo valor de R$ 4,00
(quatro reais).
$1º Abase de dados utilizada para o cálculo do Piso de Benefícios Eventuais
terá como referência 12/2021 do CadÚnico.
82º O valor mensal para repasse será de no mínimo R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais).
$3º O valor anual será calculado multiplicando o valor do resultado mensal
por 12 (meses).
Art. 7º Na soma dos valores dos Pisos, art. 5º e 6º desta portaria,
nenhum município receberá valor mensal inferior a R$3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) anual.
Parágrafo único- Os municípios, cuja soma total dos Pisos, Mato-Grossense
e Benefício Eventual for inferior ao pactuado em 2022, terão os valores
mantidos.
Art. 8º A atualização e revisão dos critérios de partilha serão realizados
bienalmenteconsiderando a disponibilidade orçamentária e financeira do
exercício em vigência.
Art. 9º O Bloco de Financiamento do Piso Mato-grossense é destinado ao
financiamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica
e Proteção Social Especial já instituídos e tipificados eos que venham a
ser criados no âmbito de cada Proteção e para o aprimoramento da gestão
do SUAS local.
Art. 10 O Bloco de Financiamento de Benefícios Eventuais é destinado )
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Plancjamento c Gestão = SEPLAGT Imprensa Oficial - IOMAT
a
14 de Fevereiro de 2023
Diário&0ficial Nº 28.438 Página o
ao financiamento dos benefícios eventuais regulamentados em âmbito
municipal em acordo com as normativas vigentes e suas atualizações.
CAPÍTULO IV
Das Transferências
Art. 11 Os recursos para cada bloco de financiamento serão transferidos
observando os critérios de partilha estabelecidos para cada piso,
pactuados em CIB e aprovados pelo CEAS.
81º A SETASC poderá bloquear a transferências de recursos e
realizar outras medidas administrativas no âmbito do monitoramento da
execução dos serviços e dos recursos, respeitado o disposto no Decreto
estadual nº 721 de 23 de novembro de 2020.
Art. 12 Os recursos do Cofinanciamento Estadual de Assistência Social
serão transferidos aos municípios, de forma regular, automática e
programada, diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social
-FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social -FMAS.
Art. 13 As transferências dos recursos a que se refere o artigo 3º ficam
condicionadas aos termos do art. 40 da Lei estadual nº 11.664 de 10 de
janeiro de 2022.
Art. 14 Os repasses concernentes aoCofinanciamento Estadual serão
realizados conforme a disponibilidade orçamentária e financeira de
recursos oriundos do Tesouro Estadual, consignados no Fundo Estadual
de Assistência Social -FEAS/MT.
Art.15 Os recursos do cofinanciamento estadual deverão ser depositados
e geridos em conta bancária específica, abertas em instituição
financeira oficial, vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social,
observando a inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ,
em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.)
81º O FMAS promoverá a abertura de uma conta bancária corrente no
respectivo fundo para movimentação dos recursos do Cofinanciamento
Estadual para o Bloco de financiamento do Piso deBenefícios Eventuais.
82º Para recebimento dos recursos do Bloco do Piso Mato-Grossense
poderá ser utilizada a mesma conta corrente bancária já vinculada ao
recebimento do Cofinanciamento Estadual existente.
83º Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente
utilizados na consecução das ações de assistência social a ele
referenciadas, estando sujeitos às mesmas finalidades e condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.85º Fica
vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer
outro mecanismo semelhante.
CAPÍTULO V
Da Execução
Art. 16 A execução financeira dos recursos do cofinanciamento estadual
deve:
1 - no caso do Bloco do Piso Mato-grossense, ser compatível com a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com os respectivos
Plano de Assistência Social e Plano de Ação, e demais normativas que os
regem.
H - no caso do Bloco do Piso de Benefício Eventual, ser compatível com
os respectivos Plano de Assistência Social ePlano de Ação, e demais
normativas que os regem.
Art. 17 Os recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, devem
ser aplicados exclusivamente nas ações e finalidades definidas para estes.
Art. 18 Os recursos do Bloco de Financiamento do Piso
Mato-grossense devem ser utilizados na execução direta dos
serviços, programas e projetos de assistência social, assegurando sua
oferta dentro dos padrões e condições normatizadas, e nas ações
de incentivo à melhoria da qualidade da gestão do Suas, nas categoriasde
custeio e de capital, conforme as normativas que regem a matéria e
manual de utilização do recurso.
Art. 19 Os recursos de cofinanciamento do Piso Mato-grossense poderão
ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrem as equipes
de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações
1 continuadas de assistência social, conforme inciso XIV parágrafo 2º do
art. 39 da Lei estadual nº 11.664/2022.
$1º Os profissionais de que trata do caput são aqueles estabelecidos pela
NOB RH/SUAS e as Resoluções do CNAS nº 17/2011 é Resolução CNAS
nº 09/2014.
$2º O pagamento de pessoal de que trata o caputinclui qualquer
espécie remuneratória, tais como vencimentos e vantagens, fixas
e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, e encargossociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.
83º Não será admitido o pagamento de aviso prévio indenizado,
multa do FGTS, dobra relativa a férias vencidas e quaisquer outras
despesas decorrentes de descumprimento de legislação.84º A aplicação
de recursos de cofinanciamento no pagamento de profissionais não gera
vínculo empregatício destes profissionais com o Estado.
Art. 20 Os recursos financeiros do Bloco do Piso de Benefícios
Eventuais devem ser utilizados conforme regulamentação municipal
vigente, que esteja em conformidade às normativas estadual e federal
que norteiam sobre o tema.
CAPÍTULO VI
Das disposições gerais
Art. 21 Compete aos Municípios zelar pela boa e regular utilização
dos recursos transferidos pelo estado executados direta ou indiretamente
por estes.
$1º Os entes serão responsáveis pela boa e regular utilização do recurso,
devendo, sempre quando solicitados, encaminhar informações,
documentos ou realizar devolução com recurso próprios do ente
para as respectivas contas vinculadas no FMAS, durante o exercício
financeiro do recebimento do recurso, não empregados na sua
finalidade e/ou irregularidades ocorridas neste, referentes aos serviços,
programas e projetos e benefícios eventuais, após análise e autorização
da SETASC
82º Os documentos comprobatórios relativos à execução dos recursos
dos Blocos de financiamento deverão ser mantidos em boa conservação,
devidamente identificados e à disposição da SETASC e controle social,
além dos órgãos de controle interno e externo, conforme estabelecido pela
Portaria SNAS nº 124/2017.
Art. 22 Os gestores dos Fundos Municipais de Assistência Social terão
até 90 dias contados a partir da publicação desta portaria para abertura da
nova conta corrente para recebimento do Bloco de financiamento do Piso
de Benefícios Eventuais sob a lógica da presente portaria.
Art. 23 Os saldos remanescentes dos recursos existentes na conta
do Cofinanciamento Estadual dos exercícios anteriores deverão ser
reprogramados e executados na lógica do Bloco de financiamento do Piso
Mato-grossense, cuja conta passará a ser vinculada.
Art. 24 A SETASC poderá expedir atos complementares necessários à
matéria disciplinada nesta portaria.
Art. 25 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(original assinada)
GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO
Secretária Interina de Estado de Assistência Social e Cidadania
RESOLUÇÃON*001/2023/CEDH/SETASCIMT
Dispõe sobre a criação e composição
de Grupo de Trabalho para elaboração
de relatório, a partir de visita in loco, da
situação das famílias da Comunidade
Taboca - São Felix do Araguaia-MT.
O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DE MATO
GROSSO - CEDH/MT, no uso de suas atribuições legais e em observância
à Leinº 11.313, de 25 de fevereiro de 2021,
CONSIDERANDO a Denúncia encaminhada pela Associação de
Trabalhadores Rurais Deus é Amor - Região da Taboca, relatando
violações de direitos humanos decorrentes de Ação de Reintegração de )
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento c Gestão - SEPLAG = Imprensa Oficial IOMAT
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
À 001587
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/22001587
001587/2023
Data / Horário 22/06/2023 - 16:25:40
[o Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por
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