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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o Município, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, denominado "Fazenda Água Clara Estância Água Boa", registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula nº 192, e dá outras providências.
native_id11280

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-06-22 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T16:40:55.141558-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 32

4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 50, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a
apreciação de Vossas Excelências o apensado projeto de lei, que objetiva a “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o
Município, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula nº192”.
A referida área, devidamente identificada no Anexo Único, constante da presente
proposição já conta com Declaração de Utilidade Pública consoante Decreto Municipal nº.
149/2023 e também já foi submetida a avaliação imobiliária pela Comissão Municipal de
Avaliação, constituída pela Portaria nº. 320/2023, a qual exarou seu parecer fixando o valor em
R$ 539.870,98 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e setenta reais e noventa e oito
centavos).
É importante esclarecer, Senhor Presidente e Nobres Parlamentares, que a
pretendida desapropriação se destina a aquisição de área de terra para a instalação de
cascalheira municipal, utilizando do emprego do material nas diversas frentes necessárias em
nosso Município, incluindo obras de pavimentação asfáltica, cascalhamento de estradas rurais,
dentre outros.
Nesse sentido, esclareço que apenas 5 (cinco) das obras de pavimentação asfáltica
que atualmente necessitam de cascalho, nos bairros Jardim Morumbi, Urupês, 3 Irmãos, São
Pedro Apóstolo e Chico Simão segundo levantamento do Departamento de Engenharia serão
necessários 45.000 mº (quarenta e cinco mil metros cúbicos) para conclusão das obras.
Além disso, também é fato notório que o Município de Pedra Preta conta com
900km (novecentos quilômetros) de estradas rurais não pavimentadas distribuídas em 12
(doze) assentamentos e mais de 700 (setecentas) famílias que periodicamente recebem obras
de manutenção e cascalhamento.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — e, A
tato
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
Ocorre que o Município de Pedra Preta não possui área própria e nem de terceiro
apta para extração de cascalho, sendo que inclusive no processo de Chamamento Público -
Credenciamento nº 3/2023 publicado em 31/03/2023 não houve fornecedores habilitados
aptos ao fornecimento do material até o presente momento.
Por fim, esclareço que a área objeto do presente decreto já se encontra licenciada
junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA conforme Licença de Operação nº.
324593/2021 - Processo nº. 210236/2021 e junto a Agência Nacional de Mineração - ANM
conforme NUP 48068.866599/2021-21., portanto, estando apta a retirada imediata do
material.
Dessa forma, atendendo ao disposto no art. 54 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da proposição, conclamando
Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº. 50/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 22 de Junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público,
com ônus financeiro para o Município, uma fração de 4,93 hectares, da
parte maior do imóvel particular, denominado “Fazenda Água Clara -
Estância Água Boa”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula nº192, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse
público, declarado através do Decreto Municipal nº 149/2023, uma fração de 4,93 hectares, da parte
maior do imóvel particular, denominado “Fazenda Água Clara/Estância Água Boa”, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula nº192.
Parágrafo único: A área a ser desapropriada medirá 4,93 hectares, conforme Memorial
Descritivo, Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem o anexo único da presente lei e será
destinada à instalação de cascalheira municipal, utilizando do emprego do material nas diversas frentes
necessárias em nosso Município, incluindo obras de pavimentação asfáltica, cascalhamento de estradas
rurais, dentre outros.
Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Pedra
Preta, sendo a justa indenização fixada no valor de R$ 539.870,98 (quinhentos e trinta e nove mil
oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos), conforme avaliação efetuada pela Comissão de
Avaliação Imóveis instituída pela Portaria nº. 320/2023.
Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:
|- O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de
mercado do bem desapropriado obtido através de ampla pesquisa realizada pela Comissão Municipal
de Avaliação Imobiliária referenciada no Art. 2º.
Il - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de
forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.
Il — O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área,
bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins;
IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das
respectivas terras ao Município de Pedra Preta.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar O caráter
de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei
nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
IRACI PA SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
ty
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ty
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 149, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, amigável ou judicial, em
favor do Município de Pedra Preta parte do
imóvel denominado “Fazenda Água Clara”
registrada sob a matrícula nº. 192 perante o
Cartório de Registro de Imóveis de Pedra
Preta na forma em que menciona e dá
outras providências.
CONSIDERANDO que a desapropriação se destina a aquisição de área de terra para a
instalação de cascalheira municipal, utilizando do emprego do material nas diversas frentes
necessárias em nosso Município, incluindo obras de pavimentação asfáltica, cascalhamento de
estradas rurais, dentre outros.
CONSIDERANDO que apenas 5 (cinco) das obras de pavimentação asfáltica que se
encontram paralisadas pela falta do material cascalho, atingindo centenas de famílias nos bairros
Jardim Morumbi, Urupês, 3 Irmãos, São Pedro Apóstolo e Chico Simão segundo levantamento do
Departamento de Engenharia apenas para as obras em execução serão necessários 45.000 m
(quarenta e cinco mil metros cúbicos).
CONSIDERANDO que o Município de Pedra Preta conta com 900km (novecentos
quilômetros) de estradas rurais não pavimentadas distribuídas em 12 (doze) assentamentos e
mais de 700 (setecentas) famílias.
CONSIDERANDO que o Município de Pedra Preta não possui área própria e nem de
terceiro apta para extração de cascalho, sendo que inclusive no processo de Chamamento
Público - Credenciamento nº 3/2023 publicado em 31/03/2023 não houve fornecedores
habilitados aptos ao fornecimento do material;
CONSIDERANDO que a área objeto do presente decreto já se encontra licenciada
junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA conforme Licença de Operação nº.
324593/2021 - Processo nº. 210236/2021 e junto a Agência Nacional de Mineração - ANM
conforme NUP 48068.866599/2021-21., portanto, estando apta a retirada imediata do material.
CONSIDERANDO que a presente ação se reveste do interesse público, uma vez que
beneficiará os munícipes em geral com a desapropriação pretendida.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, devendo ser desapropriada, amigável ou
judicialmente, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações posteriores uma
área de 4,93 hectares correspondente a parte do imóvel denominado “Fazenda Água Clara”
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Cetro, CEP 78775 900 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.miggow* T- gabings E pedrapreta.mt.gov.br
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
registrada sob a matrícula nº. 192 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta de
propriedade de RONALDO BERGAMASCHI, brasileiro, casado, pecuarista, portador da cédula de
identidade RG nº. 13/R 2529178 SSP/SC e CPF nº. 656.495.679-72 casado em regime de
Separação Total de Bens com a Sra. Flavia Coelho Arevalo Bergamaschi conforme Certidão de
Casamento Matrícula 064766 01 55 2018 2 00003 118 0000090 94 residente e domiciliado na
Rua Jatobás, n.º 183, Bairro Coophalis, CEP: 78.740-480, Rondonópolis-MT com as seguintes
descrições:
| MARCOS DISTANCIA CONFRONTAÇÃO
| PT-01-PT- 02 | 253,76m i Com a maior porção
PT-02-—PT- 03 | 194,37 m o Com a maior porção |
PT-03-PT-04 253,75 m Terras de Agenor Juliani
PT-04- PT- 01 194,36 m Com a maior porção
PT-01:16º 40' 23.37” S ; 54º 31' 28.08” O
PT- 02:16º 40' 23.37” S ; 54º 31' 19.52” O
PT- 03:16º 40' 29.69” S ; 54º 31º 19.52” O
PT- 04:16º 40' 29.69" S ; 54º 31' 28.08” O
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, referenciado e definido de forma
pormenorizada no Anexo 1 — Memorial Descritivo, concluído o processo de desapropriação,
será destinado à instalação de cascalheira municipal.
Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes
termos:
|- O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao
valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla pesquisa realizada pela
Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
| - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá
ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.
HI — O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento
da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas
e afins;
IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a
propriedade das respectivas terras ao Município de Pedra Preta.
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar
o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado
pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mtegibr “ gabinete pedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão a conta
de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023
IRACI emb SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
sit
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 4,93 hectares, parte da maior porção
denominada Estância Água Boa, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para exploração de Jazida de Cascalho para
utilização nas obras públicas do município.
Proprietário:
Ronaldo Bergamaschi Matrícula: nº 00192 RGl — Pedra Preta
CPF: 656.495.679-72
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 4,93 hectares, com os seguintes limites e confrontações:
MARCOS — DISTANCIA CONFRONTAÇÃO
PT-01-PT- 02 253,76m Com a maior porção É
PT-02-PT-03 — 19437m Com a maior porção |
porç +
PT-03-PT-04 253,75m Terras de Agenor Juliani |
PT-04-PT-01 194,36 m Com a maior porção ]
e As coordenadas geográficas dos pontos da área a desapropriar são as seguintes:
PT-01:16º 40' 23.37” S; 54º 31' 28.08” O
PT- 02:16º 40' 23.37” S ; 54º 31' 19.52” O
PT- 03:16º 40' 29.69” S ; 54º 31' 19.52" O
PT- 04: 16º 40' 29.69” S; 54º 31' 28.08” O
Conforme o croquis anexo
Pedra Preta- MT, 16 de junho de 2023.
Jair Manfrim
Eng. Civil - CREA 1204527091 — Matr. 6659
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www,pedrapy poe — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
49 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.257
DA CONVALID, o An. sta ri i d 7 E
bad AÇÃO: sais a iSRÃe a partir de 1517) 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(2023. Padra Preta, 15 de junho de 2023.
= 55 55557
IRACI FERREIRA DE SOUZA
2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2021 - DIOCESE DE
RONDONÓPOLIS — PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
erre
PORTARIA Nº 309, DE 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO
SERVIDOR EVAIR CLAUDIO DE LARA.
2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2021
ICONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
ic TADO: DIOCESE DE RONDONÓPOLIS — PARÓQUIA SÃO PEDRO
APÓSTOLO
(CNPJ: 03.843.307/0007-38
MODALIDADE: DISPENSA Nº 011/2021
x to "Locação de Imável Urba tala
contrato tem jeto a"Loca: le Imó no para inst
do O oeste do poder executivo Municipal. foealizado nafica
Amambai s/nº Centro - Municipio de Pedra Preta - MT”.
|
DE 15 DE JUNHO DE 2023
Concede licença prêmio ao servidor Evair Claudio de Lara.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de licença prêmio pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 18/10/2010 à 18/10/2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença prêmio ao servidor Evair Claudio de Lara, con-
cursado no cargo de Professor, atuando na função de Presidente do SISP-
'O presente termo aditivo tem por abjeti a Faomogação de eo por 12 (Do-
re) meses, polo periodo de 15/07/2023 a 15/07/2024. y
Reajuste anual conforme Clêusula Décima Sexta do Contrato 56/2021,
baseado no Índice INPC de 4,208130%, considerando o acúmulo de maio
ide 2022 a maio de 2023.
de R$ 3.125,24 (três mil e cento e vinte e sais reais €
inte e quatro centavos), mensais, perfazendo o montante de R$ 37.514,88
trinta e sete mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).
DA CONVALIDAÇÃO:
ae convalidados os atos eventualmente praticados a partir de 15/07/
PORTARIA Nº 310, DE 2023 - CEDÊNCIA AO SISPMUPP DE MUPP (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Preta). a
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | serem usufruídes no período de 19/6/2023 à 16/9/2023.
DE 15 DE JUNHO DE 2023 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cedência ao SISPMUPP de Servidora Pública Municipal e dá outras pro- | Pedra Preta, 15 de junho de 2023.
vidências. IRACI FERREIRA DE SOUZA
CONSIDERANDO o recebimento do oficio nº 237/2023/SISPMUPP, Profeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | Registrada nesta Secretaria e
no eo de siso aiPinaçõoS Gi. | Publicada no Diário Oficial da AMM.
RESOLVE: Mi
Art. 1º Ceder a servidora MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA para
prestar serviços junto ao sindicato SISPMUPP (Sindicato dos Servidores
do Município de Pedra Preta), no período de 19/06/2023 a 16/09/2023.
REL Ga a ee
DECRETO Nº 149, DE 2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM FAVOR
DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO “FAZENDA ÁGUA CLARA”
DE 16 DE JUNHO DE 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Pedra Preta parte do imóvel denominado “Fa-
zenda Água Clara” registrada sob a matrícula nº. 192 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta na forma em que menciona e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que a desapropriação se destina a aquisição de área de terra para a instalação de cascalheira municipal, utilizando do emprego do
material nas diversas frentes necessárias em nosso Município, incluindo obras de pavimentação asfáltica, cascalhamento de estradas rurais, dentre
outros.
CONSIDERANDO que apenas 5 (cinco) das obras de pavimentação asfáltica que se encontram paralisadas pela falta do material cascalho, atingindo
centenas de familias nos bairros Jardim Morumbi, Urupês, 3 Irmãos, São Pedro Apóstolo e Chico Simão segundo levantamento do Departamento de
Engenharia apenas para as obras em execução serão necessários 45.000 mº (quarenta e cinco mil metros cúbicos).
CONSIDERANDO que o Municipio de Pedra Preta conta com 900km (novecentos quilômetros) de estradas rurais não pavimentadas distribuídas em 12
(doze) assentamentos e mais de 700 (setecentas) famílias.
CONSIDERANDO que o Município de Pedra Preta não possui área própria e nem de terceiro apta para extração de cascalho, sendo que inclusive no
processo de Chamamento Público - Credenciamento nº 3/2023 publicado em 31/03/2023 não houve fornecedores habilitados aptos ao fornecimento do
material;
CONSIDERANDO que a área objeto do presente decreto já se encontra licenciada junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA conforme
Licença de Operação nº. 324593/2021 - Processo nº. 210236/2021 e junto a Agência Nacional de Mineração - ANM conforme NUP 48068.866599/
2021-21., portanto, estando apta a retirada imediata do material.
dianiomunicipalorg/mt/amm + wwaw.amm.org.br 352 Assinado Digitalmente
[|] ——
49 de Junho de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Meto Grosso « ANO XVIII | Nº 4,257
CONSIDERANDO que a presente ação se reveste do interesse público, uma vez que beneficiará os munícipes em geral com a desapropriação preten-
dida.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, devendo ser desapropriada, amigável ou judicialmente, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941,
e alterações posteriores uma área de 4,93 hectares correspondente a parte do imóvel denominado “Fazenda Água Clara” registrada sob a matricula nº.
192 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta de propriedade de RONALDO BERGAMASCHI, brasileiro, casado, pecuarista, portador
da cédula de identidade RG nº. 13/R 2529178 SSPISC e CPF nº. 656.495.679-72 casado em regime de Separação Total de Bens com a Sra. Flavia
Coelho Arevalo Bergamaschi conforme Certidão de Casamento Matrícula 064766 01 55 2018 2 00003 118 0000090 94 residente e domiciliado na Rua
Jatobás, n.º 183, Bairro Coophalis, CEP: 78.740-480, Rondonópolis-MT com as seguintes descrições:
juarcos |
194,
7,
PT-01:16º40'23.37" 5; 54'31' 28.08" 0
PT-02: 18º 40' 23.37" 5; 54º 31' 19.52" 0
PT- 03: 16º 40' 29.69" S; 54º 31' 19.527 0
PT-04: 16º 40' 29.69" S ; 54º 31' 28.08" O
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, referenciado e definido de forma pormenorizada no Anexo 1 — Memorial Descritivo, concluído o processo de
desapropriação, será destinado à instalação de cascalheira municipal.
Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:
|- O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla
pesquisa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
1 - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do
acordo administrativo.
HW — O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da
escritura, emolumentos, taxas e afins;
IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Município de Pedra Preta.
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar O caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-
Lei nº 3,365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Ant. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 4,93 hectares, parte da maior porção denominada Estância Água Boa, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para exploração de Jazida de Cascalho para utilização nas obras públicas do município.
Proprietário:
Ronaldo Bergamaschi Matrícula: nº 00192 RGI - Pedra Preta
CPF: 656.495.679-72
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETAIMT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
diariomunicipal.org/mtamm * vaww.amm.org.br 353 Assinado Digitalmente
49 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.257
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 4,93 hectares, com os seguintes limites e confrontações:
[MARCOS [DISTANCIAÍCONFRONTAÇÃO |
[PT- 01 —PT-02/253,76m [Comamaiorporção |
[PT-02—PT- 03/194,37 m [Com a maior porção |
PT-04 —PT-01/194,36m [Com amaiorporção |
As coordenadas geográficas dos pontos da área a desapropriar são as seguintes:
PT-01: 16º 40' 23.37" S; 54º 31' 28.08" O
PT-02: 16º 4023.3775; 54º 3119.5270
PT- 03: 16º 40 29.69" S ; 54º 31 19.527 0
PT-04: 16º 40' 29.69" S ; 54º 31º 28.08" O
Conforme o croquis anexo
Pedra Preta- MT, 16 de junho de 2023.
Jair Manfrim
Eng. Civil - CREA 1204527091 — Matr. 6659
e eme
PORTARIA Nº 311, DE 2023 - CONCEDE FÉRIAS REGULARES AO
SERVIDOR PAULO EDSON NATES.
DE 16 DE JUNHO DE 2023
Concede férias regulares ao servidor Paulo Edson Nates.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no periodo
de 18/2/2020 à 18/2/2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Paulo Edson Nates, lotado
na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista, a se-
rem usufruidas no periodo de 5/6/2023 a 5/7/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
efeitos à 5 de junho de 2023.
Pedra Preta, 16 de junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
PORTARIA Nº 312, DE 2023 - CONCEDE FÉRIAS REGULARES A
SERVIDORA ROSENILDA BATISTA SILVA.
DE 16 DE JUNHO DE 2023
Concede férias regulares a servidora Rosenilda Batista Silva.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no periodo
de 8/6/2022 à 8/6/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares a servidora Rosenilda Batista Silva,
ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
354
Municipal de Saúde, a serem usufruídas no período de 317/2023 à 218!
2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na deta de sua publicação.
Pedra Preta, 16 de junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria o
Publicada no Diário Oficial da AMM.
e e
PORTARIA Nº 313, DE 2023 - CONCEDE FÉRIAS REGULARES A
SERVIDORA FABIANA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA.
DE 16 DE JUNHO DE 2023
Concede férias regulares a servidora Fabiana Ferreira de Souza Oli-
veira.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período
de 2/1/2022 à 2/1/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art, 1º Conceder férias regulares a servidora Fabiana Ferreira de Souza
Oliveira, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Mu-
nicipal de Assistência Social, a serem usufruídas no período de 3/7/2023 à
21/7/2023 e de 21/11/2023 à 1/12/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 16 de junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
err
PORTARIA Nº 314, DE 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÉMIO À
SERVIDORA DEYCE FRANCISCA DA SILVA ALVES.
DE 16 DE JUNHO DE 2023
Assinado Digitalmente
| LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
quinze ares), de terras rurais, situada no lugar denominado FAZENDA AGUA CLÁRA, |
neste município e comarca de Pedra preta — MT, dentro dos seguintes limites e |
confrontações: Partindo do M-01, que fica junto ao Córrego Pedra Preta, na ,argem |
direita, com o rumo de 66 40 NO divisando com terras de propriedade de José Ribeiro |
da Silva chega com 1685,00 mts até o M-02, virando à direita com o rumo S 11 50
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
NW, divisando com terras de propriedade de Agenor Juliani com a distância de 424,00
mts encontra-se o M-03, virando a direita novamente com o rumo de N 76 40 W,
divisando com terras de Agenor Juliani com a distância de 1625,00 mts, encontra-se o *
M-04 a margem do Córrego Pedra preta, seguindo por este abaixo até encontrar o M-
01, onde teve partida. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Matricula 414, do RGI — ROO —
MT, a cuja comarca pertencia o imóvel. TRANSMITENTES: RUBENS RUY, CPF/MF nº
736.739.948-91, pecuarista; e sua mulher APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA RUY,
funcionária pública, brasileiros, casados sob o regime de C. Bens, anteriormente a Lei
6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade. ADQUIRENTES: CLAUDIO LUIZ DE
MELLO, RG nº 6.548.133 e CPF nº 513.192.338-72, brasileiro, comerciante, residente
e domiciliado em Rondonópolis - MT, à Rua Augusto de Moraes, casado com CLEUSA
TEODORO DOS SANTOS MELLO, sob o regime de C. Bens, anteriormente (à Lei
6.515/77. FORMA DO TÍTULO: Certidão de Inteiro Teor do Registro 01 na Matrícula
13.838, datado de 09/03/82, expedida pelo RGI-ROO-MT, a cuja comarca pertéreia o
imóvel. PRTC.: n/RGI sob nº 476, n/data. CONDIÇÕES: As legais. O imóvel
cadastrado no INCRA sob nº 905.054.000655. AVERBAÇÕES: Não há. A OFICIA
R.1/192, aos 114 de Novembro de 1991.
TÍTULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES: CLÁUDIO LUIZ DE MELLO e
mulher CLEUSA TEODORO DOS SANTOS MELLO, já qualificados. ADQUIRENTES:
CÉLIO BORGES DE FARIAS, brasileiro, casado com MARIA HELENA DE FRANÇA
BORGES, agropecuarista, residente e domiciliado na Faz. Stà Helena, neste município,
portador da CI/RG nº 660.153 PR e do CPF/MF nº 107.246.809-34. FORMA DO
TÍTULO: Escritura datada de 13/11/91, às fls.145/146 do L.22, dessas nótas Tab
Substº José Coutinho de Lima. PRTC: n/RGI sob nº 477, n/data. CONDIÇÕES: As
legais. Foi pago o ITBI na importância de CR$ 130.308,00, conforme DAR nº 346/91.
Apresentou Certidão Negativa, expedida pelo IBAMA, sob nº 749/91. As partes se
responsabilizam pelas obrigações decorrentes da iei 7433, de. (15/12/85,
regulamentada pelo Dec. Lei 93.240, de 09/02/86. Pelo Outorgante vendedpr, foi dito
| que nada deve à Previdência Social. rural. O imóvel constante desta! imã
encontra-se cadastrado no INCRA sob nº 905.054.010.243-0, com a denomikada
SÍTIO SÃO JORGE, devidamente ditado com o exercício de 1990. A OF
R.2/192, aos 02.08.93. o
ONUS: Hipoteca cedular de 1º grau. DEVEDORE: A
mulher, já qualificados. CREDOR: Banco do Brasil AS, ag. Local. FORMA DO
,
CARTÓRIO DO 1º OFICIO
REGISTRO GERAL LIVRO2 FLS.
! mulher, já qualificados. CREDOR: Banco do Brasil AS, ag. Local. FORMA DO LO:
| CRPH nº 93/00244-0, emitida em 11/11/93. VALOR: CR$ 1.123.743,22. VENQ,;: em
15/6/98. JUROS: conforme cláusula ENCARGOS FINANCEIROS constantes da
CONDIÇÕES: As legais e constantes da cédula objeto deste registro, da qual
NÃO NEGOCIÁVEL, fica arquivada neste cartório. PRTC: 2210, n/data. A OFICIAL
AV.4/192, aos 21/01/94. ]
o LO:
x CRH nº 93/00056-1, emitida em 30/7/93. VALOR: CR$ 643.399.786,02. VENG,: em
= 15/6/98. JUROS: conforme cláusula ENCARGOS FINANCEIROS constantes da àgua.
2 CONDIÇÕES: As legais e constantes da cédula objeto deste registro, da qual à
e NÃO NEGOCIÁVEL, fica arquivada neste cartório. PRTC: 1897, n/data. A OFICIAL *
ES R.3/192, aos 19/11/93. EO RINC hos ti |
<s ÔNUS: Hipoteca cedular de 2º grau. peveporE=FÉLiO BORGES DE FARIAS & sua |
x
«
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA -MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Matn: Foiha
192º ][ oie em d4 (11 , 1990
Por Aditivo de Re-Ratificação de 20/01/94, firmado entre o BANCO DO BRASIL AS, ag.
Local e o Sr. CHA BORGES DE FARIAS, foi feita a presente averbação para consignar
que a cédula e à do R.2 nesta matrícula passou a ter à denominação de CEDULA
CS
va
a
RURAL PIGNORANCA E HIPOTECÁRIA. As demais cláusulas e condições são as
constantes da cé ora aditada e do aditivo objeto desta averbação. PRTC 2364,
n/data. A OF :
AV.5/192, aos 21/01/94
Por Aditivo de Re-Ratificação, firmado entre O BANCO DO BRASIL AS, ag.
CÉLIO BORGES DE FARIAS, foi feita a presente averbação para consignar que cédula
objeto do R.2 nesta matrícula, FOI EXCLUIDO DA RELAÇÃO DOS BENS DA
GARANTIA. O financiador autoriza, neste ato, a exclusão da hipoteca de 1º
imóvel objeto desta matrícula, conforme aditivo objeto desta averbação, e
VIA NÃO NEGOCIÁVEL fica arquivada neste cartório. PRTC 3112, n/data. A OF
AV.6/192, aos 20/4/95.
Atendendo ORDEM. DE BAIXA expedida pelo Banco do Brasil AS, ag. Local, assinad
por Luiz Augusto (fa S. Telles — Ger. Geral em Exercício e Antonia V.L.Santos, Ger.
1/94; procedo a presente averbação para constar O
ônus constante do Registro 03 nesta matrícula. Ficando O
atrícula livre e desembaraçado de refido ônus. PRTC: 3101,
COMARCA DE PEDRA RAI
ESTADO DE MATO GRORS
imóvel constante
n/data. A OFICIAL
R.7/192, aos 02/08/95. , ,
TÍTULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES: CÉLIO BORGES DE FARIAS e sua
mulher MARIA HELENA DE FRANÇA BORGES, já qualificados. ADQUIRENTES:
MEIRE ADRIANA DA SILVA brasileira, do lar, residente e domiciliada
nesta cidade à Rua Ponce de Arruda, 504, RG 930.106 MT e CPF/MF nº 550.076.351-
20, natural de Rubineia — SP, onde nasceu aos 08/06/71, filha de: José João da Silva e
Odete Gonçalves da Silva, casada com Roberto Fraga Nogueira, sob o regime C.U.Bens
às fls.162 do L.11, Termo 005 A/90, de 12/5/90, das nótas deste io. FORMA DO
TÍTULO: Escritura datada de 28/4/95, às fis.89/90v do L.25, d nótas pelo Tab
Substa carmen ap santos monteiro Alt. PRTC: n/RGI sob 3274, nidata.
CONDIÇÕES: As legais. Foi pago O ITBI sob nº 28/95, chancela da
prefeitura local, recolhido a importância de CR$ 2.000. A OFICIAL
R.8/192, a05(02/08/95.9 BLGO: 18/07/97.
TÍTULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES:, MEIRE ADRIANA DA SILVA
NOGUEIRA e seu marido Roberto Fraga Nogueira, já qualificados, neste ato
representado por José João da Silva, brasileiro, casado, pecuarista, RG nº 372.878 MT
e CPF/MF nº 173.989.321-20, residente e domiciliado nesta cidade, conforme
Procuração datada de 26/12/96, às fls.162v do L.11, dessas nótas. ADQUIRENTES:
ANTQNIO ALVES FERREIRA, brasileiro, comerciante, residente e domiciliada nesta
cidade à Rua D, Quadra 07, Lote 11 - COHAB, RG 437.347 MT e CPF/MF nº
274.037.261-20. FORMA DO TÍTULO: Escritura datada de 17/06/97, as f15.143/144v
do L.26, dessas nótas pela Tab Arleta Catarina Monteiro. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). PRTC: n/RGI sob nº 4669, n/data. CONDIÇÕES: As legais. Foram
apresentados os documentos seguintes: Guia ITBI sob nº 41/97, datada de 16/ 16/97,
avaliando o imóvel por R$ 20.000,00 e recolhido a importância de R$ 400,00, à
Prefeitura local, Certidão da Secretaria da Fazenda Estadual nº 65/97; assinada por
Pedro Fernandes Camargo - Ag. Arrec. Chefe - Mat 248600010, e, Edileusa Coelho
Antunes, Ag. Adm. Fazendária; Certi Negativa de. Divida Ativa ESC/IBAMA/ROO/MT
215/97, aos 17/6/97, assinada por David de Almeida Freitas — Eng Florestal — CREA
2926 — Resp. Regional IBAMA/ROO/MT, Certidão de Quitação e Contribuições Federais
nº E-0.946.541, de 17/06/97, assinada por José Ojeda de Almeida -
Ag. Mat 23833. O imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob nº 905.054.010.243-
O DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
B
CARTORI
TEIRO
OFICIAL
ARLETA CATARINA MON
COMARCA DE PEDRA PRETA
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
ARLETA CATARINA MONTEIRO
ESTADO DE MATO GROSSO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Loo | em 2 14
Há, Mód Rural 40.0 Há, Nº Mod Rurais 0.81. A OFICIAL
R.9/00192, aos 10/09/98
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES: ANTONIO ALVES FERREIRA,
brasileiro, comerciante, casado com VERA LÚCIA MARIA FERREIRA, do lar,
portador da CI/RG nº 738.969-MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 274.037.261-20,
residente e domiciliado à rua D. Quadra 7, Lote 11, Cohab, nesta Cidade de Pedra
Preta-MT. ADQUIRENTES: GILMAR BRAS RECK, brasileiro, agricultor, solteiro,
portador da Cédula de Identidade RG nº 856.851-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o
nº 655.074.791-00, residente e domiciliado à Rua Marechal Rondon n. 393 nesta
cidade de Pedra preta - MT e PAULO CEZAR RECK. brasileiro, agricultor,
solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 521.656-SSP/MT e inscrito no
CPF/MF sob o nº 361.810.991-15, residente e domiciliado à Rua Marechal Rondon n.
393 nesta cidade de Pedra preta - MT. FORMA DO TITULO: Escritura Pública de
Compra e Venda, lavrada no livro n. 27 as fis. 185/186 datada de 06/08/98, assinada
por Arleta Catarina Monteiro — Tabeliã Vitalícia. VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mit
reais). CONDIÇÕES: As Legais. Em seguida foram-me apresentados os seguintes
conhecimentos de impostos pagos e Certidões: Guia de I.T.B.I. nº 008/98, datada de
06/08/98, avaliado imóvel por R$ 20.000,00 e recolhido a importância de R$ 400,00
expedida pela Prefeitura Municipal desta cidade de Pedra Preta-MT; Certidão da
Secretaria da Fazenda Estadual nº 115/98, datada de 06/08/98, assinada por Edileusa
Araújo Coelho Antunes - Ag. Adm. Fazendária e Doralice Ponciano de Carvalho Silva -
Ag. Adm.; Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal MA 013137, datada de
21/08/98, assinada por Sônia de Cag
Certificado de Cadastro de Imóve
905054010243-0. Declara o outorba
1958/82, obrigando as partes ao :
regulamentada pelo Decreto 93.240/%
006377nesta data. A OFICIAL
R.10/00192, aos 05/07/2000.
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTE: PAULO CEZAR RECK, brasileiro,
solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 521.656 - SSP/MT e
inscrito no CPF/MF sob o nº 361.810.991-15, residentes e domiciliados à Marechal
Rondon nº 393 nesta cidade de Pedra Preta - MT. ADQUIRENTE: GILMAR BRAS
RECK, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº
856.851-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 655.074.791-00. FORMA DO
TITULO: Escritura de compra e Venda, lavrada no livro n. 30 as fis. 05/06, datada de
30/06/2000, assinada por Lenita Aparecida Lima da Silva Negri — Tabeliã Substituta
das Notas deste Cartório. VALOR: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). CONDIÇÕES: As
Legais. Em seguida foram-me apresentados os seguintes conhecimentos de impostos
pagos e Certidões: Guia de 1.7.8.1. nº 0073/00, datado de 20/06/00 avaliado imóvel
por R$ 7.500,00 e recolhido a importância de R$ 150,00 expedida pela Prefeitura
Municipal desta cidade de Pedra Preta-MT, Certidão Negativa de Regularidade Fiscal
de Imóvel Rural da Receita Federal nº MA 41276, datada de 27/06/2000, assinada por
José Ojeda de Almeida - Agente Mat 23833; CCIR - 1998/1999 - Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural com Código no INCRA sob o nº 905054010243-0. Que o
outorgado dispensa a apresentação da Certidão Neg th a do IBAMA, responsabilizando
diz a Lei nº 7.433/85, de 18/12/85 e
09/09/86. PROTOCOLO: N/RGI sob o n.
| pelo pagamento de eventuais débitos fiscais, de a com o Provimento n. 18/91
da Corregedoria Geral da Justiça. Declara o outolgante não ser obrigado ao INSS,
| conforme a Lei 1958/82, obrigando as partes e diz a Lei nº 7.433/85, de
18/12/85 e regulamentada pelo Decreto 93.240/88.de-09/09/86. PROTOCOLO: n/RGI
sob o n. 007897 nesta data. A OFICIAL DNA
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Abtas .
4
R.11/00192, aos 25 de Setembro de 2000 13. Eos ”
: Hipoteça cedular de 1º grau. DEVEDOR: Gilmar Brás Reck, “
CPF nº 655.074,791-00. CREDOR: Banco do Brasil S/A, Ag.
Local, CNPJ nº 00.000.000/2841-06. FORMA DO TIÍULO: C.R.H nº
21/97035-B, emitida aos 25/09/2000. VALOR: R$ 19.512,08
(Dezenove mil, quinhentos e doze reais e oito centavos).
VENCIMENTO: Em 01 de Julho de 2006. JUROS: Conforme clausulas
de “ENCARGOS FINANCEIROS”, constantes da cédula, CONDIÇÕES:
As demais condições são as constantes da cédula objeto deste
registro, dá qual uma via não negociável fica arquivada neste
Cartório. PRÓPOCQLO: N/RGI sob o nº 8123 nesta data. A
”
OFICIAL WE RLRLLRLLLDRLRRALALRRLRLDLLLAL LD RAD
Av.12/00192, aos 03 de Julho de 2001 Mmantr. a |
Por fditivo de Re-Ratificagção:: -a Cédula Rural
Bipotecaria nº 20/9/035-8, firmado aos 01/07/2001, entre o
Banco do Brasil S/A, Ag. De Pedra Preta - MT inscrito no —
CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/2841-06 e o Sr. Gilmar Brás Reck,
CPF nº 655.074.791-00. FINALIDADE: O presente instrumento tem
por objeto retificar e ratificar à C.R.H nº 20/97035-8, no
valor da R$ 19.512,08 (Dezenove mi, quinhentos e doze reais e
oito centavos), emitida aos 25/09/2000, com vencimento em 01
de Julho de 2006. ENCARGOS FÍNANCEIROS: Os valores lançados
na conta vinculada ac presente financiamento, bem como o
saldo devedor daí decorrente a partir de 15/01/2901, sofrerão
incidência de juros a taxa nominal de 5,841% (Cinco inteiros,
oitotentas e quarenta e um milésimos pontos percentuais) aq
ano, calculados por dias corridos, com base na taxa
proporcional diária (ano de 360 dias), correspondendo a 6,008
(Seis pontos percentuais) efetivos ao ano. Referidos encargos
serão calculados é debitados no dia priméiro de cada mês, nas
remições - proporcionalmente aos valores remidos, no
vencimento e na liquidação da divida e serão exigidos
juntamente com as amortizações ou remições de capital,
proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e
na liquidação da divida. ALTEBACÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS:
Os encargos financeiros poderão ser reajustados esmpre que a
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) apresentar variação
acumulada, para mais ou para menos, superior a 30% (trinta
por cento). Alem disso no mês de janeiro de cada no, poderá o
Poder Executivo, por proposta conjunta dos Ministérios da
Fazenda e da Interação Nacional, realizar ajustes nas taxas
dos encargos financeiros limitados a variação percentual da
TJLP, medida no período. A incidência dos novos encargos
financeiros vigorara partir dos reajustes autorizados pelas
autoridades competsrte. CONDIÇOES: As demais condições
são as constantes da cédula ora re — ratificada nos termos do
aditivo objeto desta averbação, da qual uma via não
negociável fica arquivada neste Cartório: PROTOCOLO: N/RGI
sob o nº 8888 nesta data. A OFICIAL es RANA
COMARCA DE PEDRA P
ESTADO DE MATO GR
”
OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
CARTÓRIO DO 1º
R.13/00192, aos 26/07/2005. Les:
ÔNUS: Hipoteca cedular de 2º grau. DEVEDOR: GILMAR BRAS RECK
- CPF/MF sob o nº 655.074.791-00. CREDOR: BANCO DO BRASIL
S/A, Agencia Pedra Preta - MT. FORMA DO TITULO: Cédula Rural
Hipotecaria nº 40/00297-7, emitida aos 04/07/2005. VALOR: R$
18.000,00 (dezoito mil reais). VENCIMENTO: Em 01/07/2011.
ARLETA CATARINA MONTEIRO
OFICIAL
e rim
i LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Fojua —
a 5 5
fdatricula ——
Do192
em 14 As:
É CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA
R.13/00192. j
: Conforme clausulas de “ENCARGOS FINANCEIRÓS” E
onstantes da cédula. CONDIÇÕES: Foram apresentados os
eguintes documentos: CCIR - 2000/2001/2002 sob o nº
050540102430; Certidão Negativa de Débitos de imóvel Rural -—
IRF nº S.423.459-0, datada de 11/03/2005, valida até
8/01/2006, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
ertidão Negativa de Debito nº 51.32754, datada de 19/07/2005
xpedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
ecursos Naturais Renováveis IBAMA - MT; As demais condições
ão as constantes da cédula objeto deste regist PROTOCOLO :
/RGI sob o nº 12.778 nesta data. A OFICIAL. RR
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
AVv.14/00192, aos 31 de Julho de 2007. - é
| Por ordem de baixa, datada de 05/07/2007, expedida pelo Banco do
Brasil S/A agencia de Pedra Preta - MT, assinada por Anderson
Torquato Scorsafava - gerente de agencia e Gis & A. Peperario -
Gerente de contas. Procedo ao CANCELAMENTO egistro nº 10 e
Av. 11 desta matricula. Ficando assim o refé egistro livre e
desembaraçado do referido ônus. PROTOCOLO; MN sob o nº 15.001
nesta data. EMOLUMENTOS: R$ 7,10. A OFICIAL.
Av.15/192, aos 13 de Jumho de 2011.
Por ordem de baixa, datada de 13/06/2011, expedida pelo BANCO DO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Av.16/192, aos 13/06/2011.
Procede-se a presente averbação, nos termos do 5 1º do artigo
213 da lei 6.015/73, para retificar a avgnbação n.14 desta
matricula, datada de 31/07/2007, protocoládh ob n. 15.001,
qual constou a baixa do R.10 e Av.11, senf à o correto e
R.11 e Av.12. PROTOCOLO: N/RGI sob o n. E nesta data.
EMOLUMENTOS: ATO GRATUITO. A OFICIAL.
z
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
R.17/00192, aos 04 de Dezembro de 2017.
TITULO: Compra e Venda. VENDEDOR: GILMAR BRAS RECK. brasileiro.
maior, declarou ser solteiro, pecuarista, natural de Giruá. Istado do Rio Grande
do Sul. nascido no dia 06 de fevereiro de 1970, filho de Walderniro Reck e
Fidalma Aurora Patias Reck, portador da Cédula de Identidade RG nº 856851.
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. em
12.01.1990, inscrito no CPF/MF sob o nº 65507479100, residente e domiciliado
na Estancia Agua Boa, no Município de Pedra Preta-MT. COMPRADOR:
RONALDO BERGAMASCHI. brasileiro. maior. declarou ser solteiro.
pecuarista, natural de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, nascido no dia
21 de dezembro de 1969, filho de Vendelino Bergamaschi ce Lourdes Goldoni.,
portador da Cédula de Identidade RG nº 13/R-2529178, expedida pela Secretaria
de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. em 28.05.1987, inscrito no
CPH/MF sob o nº 65649567972, residente e domiciliado na Avenida
Bandeirantes. nº 5892, Jardim Itapuã, na cidade de Rondonópolis-MT. FORMA
DE TITULO: Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada no Livro nº CV nº
18. as fis. 122/123, datada de 01/12/2017, assinada por Cicero Cardoso de Souza -
Tabelião e Oficial do Registro Civil do Distrito de Nova Galileia - MT. VALOR:
OF'CIAL
ARLETA CATARINA MONTEIRO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
—ooTus 7] r-— Folna -- — ER. 11 92 |
Res
R$ 300.000,00 (Irezentos Mil Reais). CONDIÇÕES: As lcgais. Em seguida
foram-me apresentados os seguintes conhecimentos de impostos pagos e
certidões: Pago o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conforme GUIA
ITBI nº 312/2017 com a cifra de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), calculados
sob a alíguota de 2% do valor venal R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
importância por quando a Prefeitura de Pedra Preta-MT avaliou o respectivo
imóvel; Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre u
ropriedade Territorial Rural gerando Código de Controle
7E7C.3A DO.D90E.EFFD, cmitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
em 10.11.2017, às 16:35:26 horas (horário de Brasília). com validade até
09.05.2018 para o nome de GILMAR BRAS RECK,; NIREF: 54234590; Certidão
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União. com o Código de Controle AD$83.1C30.CB51.ACGF. cmitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil às 16:56:00 horas do dia 10.11.2017
(horário de Brasília). com validade até 09.05.2018 para o nome de GILMAR
BRAS RECK: Certidão Negativa de Debito nº 6971238. emitida pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA-MT.
em 10.11.2017. com validade até 10.12.2017: Apresentou o Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural CCIR-2015/2016. quitado, de onde foram cxtraidos os
seguintes dados: DADOS DO IMOVEL RURAL: CODIGO DO IMOVEL:
9050540102430; DENOMINAÇÃO DO IMOVEL RURAL: Estuncia Agua Boa;
ÁREA TOTAL: 49,1000 ha; CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA: Minifúndio:
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08.11.2002: INDICAÇÕES PARA
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: Córrego Pedra Preta; MUNICÍPIO DO
IMOVEL RURAL: Pedra Preta; UF: MT; MOD. RURAL.: 40.2459 há: Nº MOD.
RURAIS: 1,22: MOD. FISCAL: 0,00 há; Nº MOD. FISCAIS: 0,8100: F. M. P:
2.0000 há; SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL: Áreas registradas:
MUNICÍPIO DO CARTÓRIO: Pedra Preta: DATA DO REGISTRO: 01.07.1998:
OFÍCIO: 1º: MATRÍCUILA: 192; REGISTRO: 8: ÁREA: 49.1000 (há): ÁREA
DO IMÓVEL RURAL: ÁREA REGISTRADA (ha): 49.1000: ÁREA DE
POSSE (há): 0,000; POSSE POR SIMPLES OCUPAÇÃO (há): 0.000: ÁREA
MEDIDA: 49.1000 há: DADOS DO DECLARANTE — NOME: Gilmar Bras
Reck: CPF: 65507479100; NACIONALIDADE: brasileira: % DETENÇÃO
IMÓVEL RURAL: 50,00; TOTAL DE CONDÔMINOS DO IMÓVEL: 1:
DADOS DE CONTROLE; DATA DE LANÇAMENTO: 15/12/2016:
NÚMERO DO CCIR: 12339899178; DATA DA GERAÇÃO DO CCIR:
10.11.2017; Certidão de Propriedade de Imóvel Rural, emitida pelo Cartório de
Registro de Imóveis desta comarca de Pedra Preta-MT, em 23.11.2017; De acordo
com o Provimento nº 039/2014 do Conselho Nacional de Justiça foi realizada por
esta Serventia a consulta na base de dados da Central de Indisponibilidade de
Bens no endereço cictrônico http: www.indisponibilidade.org.br, gerando códigos
HASH: 8be6.3c3d.3055.1053.e21c.80ef.5dSc.93a8.9bac.a2fe. às 17:54:]6em
nome de GILMAR BRAS RECK, CPF/MF sob o nº 65507479100. em
22.08.2017. apresentando como relatório de indisponibilidade: “Nenhum
resultado encontrado para o filtro selecionado”. As demais condições são as
constantes da escritura objeto deste registro a qual fica uma copia giquiyada neste |
Cartório. PROTOCOLO: N/RGl sob o nº 28.75 sta data |
EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL — AVQ 8812. A OFICIAL.
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
CARTÓRIO DO
OFICIAL
AV. 17/00192, aos 19/01/2018. .
Conforme Requerimento, datado de 19/01/2018, assinado por RONALDO
BERGAMASCHL, portador da CNH registro nº 00077794523-DETRAN/MT, onde
consta doc. Identidade nº 571300001 1SC-MTSES/SC e inscrito no CPF/MF sobo nº
656.495.679-72, natural de São Jose do Cedro — SC, nascido aos 21/12/1969.
ARLETA CATARINA MONTEIRO
=
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
[Tobioa Mm — MW 199
brasileiro, pecuarista, casado. filho de Vandelino Bergamaschi Filho e de Lourdes
Goldini, residente e domiciliado a Rua Jatobás, nº 183, Bairro Coophalis, na cidade
de Rondonópolis — MT. Procedo a presente averbação para constar a Certidão de
Cusamento do casal RONALDO BERGAMASCHI e FLAVIA COELHO
AREVALO, casados sob o regime de Scparação Total de Bens, conforme Certidão
de Casamento, Matricula 064766 01 55 2018 2 00003 118 0000090 94, em data de
05/01/2018, do Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nova
Galileia - MT, Comafcae Rondonópolis-M'T'; que em virtude do casamento passara
Alessandro José Vieira
Registrador Substituto
Cartório 1º Oficio
Comarca de Pedra Preta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
Departamento de Engenharia
MEMORIAL DESCRITIVO
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 4,93 hectares, parte da maior porção
denominada Estância Água Boa, situada na Zona Rural do Município de
Pedra Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para exploração de Jazida de Cascalho para
utilização nas obras públicas do município.
Proprietário:
Ronaldo Bergamaschi Matrícula: nº 00192 RGI — Pedra Preta
CPF: 656.495.679-72
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 4,93 hectares, com os seguintes limites e
confrontações:
— MARCOS | | DISTANCIA CONFRONTAÇÃO
PT-01 -PT-02 253,76m Com a maior porção
PT-02-PT-03 194,37 m | Com a maior porção o
PT- 03 — PT- 04 253,75 m | Terras de Agenor Juliani
PT-04 = PT-01 194,36 m | Com a maior porção
PT- Ol:
PT- 02:
PT- 03:
PT- 04:
As coordenadas geográficas dos pontos da área a desapropriar são as seguintes:
16º 40' 23.37" S; 54º 31º 28.087 O
16º 40º 23.37" S ; 54º 31º 19.52" O
16º 40º 29.69" S ; 54º 31º 19.527 O
16º 40º 29.69" S ; 54º 31º 28.087 O
Conforme o croquis anexo
Pedra Preta- MT, 16 de junho de 2023.
1204527091 — Matr. 6659
snão
Eng. Civil - C
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940 — Centro — CEP 78795-000
Tel. (66) 3486 — 4400 - Email: engenharia(dpedrapreta.mt.gov.br
, =493 ha
Tabela de Coordenadas e Distâncias
[Htarcos | Coontenadas Geográficas Toitânia en os marcos] PREFEITURA DE PEDRA PRETA-MT
[Pros | noteo20a7 [sm arzao | TT Departamento de Engenharia
|PTO2 | tor 402337 | soar 1952" foros -proz 28376] ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO
feras | 040 20.09" | 64 ST DADE” [Pros-Pros 253754 Local: Estância Água Boa - Área da Matricula = 49,15 na
Acesso à MT-459 - 2,5 Km - Zona Rural
ÁREA DO POLÍGONO = 4,93 Ha [Pros - prot 194,26 Me]
Área à Desapropriar 4,93 na
Coordenadas Geográtcas: |54:31:28,08 W 18:40:23,37 8
eee [ho rom om
AU ee
PA
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CERTIDÃO FISCAL DE VALOR VENAL Nº 111/2023
Competência: 2023
Inscrição Cadastral Geral Imobiliário: Distrito 01 - Setor 55 - Bairro 14
Categoria do Imóvel: RURAL
MATRÍCULA: 192
CADASTRO MUNICIPAL: 3 - 291 Tipo de Imposto: Rural
INSCRIÇÃO CADASTRAL:
Setor: 55 Quadra: xx Lote: xx Unidade: 001
METRAGEM:
Área Total Terreno: 4,93 Has Área Total Construída: xx
Logradouro: Estrada da Taboca no pé de galinha mais 6 km a direita no sentido a Fazenda Santo
Antônio do Jurigue
Setor: Região do Sucuri/Santo Antônio (Valor do Hectare: R$ 109.507,299)
Complemento: Denominação “Fazenda Água Clara”, “Sitio São Jorge”.
PropsiolsV Responsáveis:
RONALDO BERGAMASCHI - CNPJ/CPF: 656.495.679-72
VALOR VENAL DO IMÓVEL
R$ 539.870,98
(Quinhentos e Trinta e Nove Mil, Oitocentos Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos)
A Fazenda do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, Através de séu órgão fiscal competente, Setor de Cadastro
Imobiliário, "CERTIFICA", a pedjdo da parte interessada, que os valores acima
lançados são a expressão da verdade.
PEDRA PRETA-MT, quarta-feira, 22 de Junho de 2023.
Hernane,Cáíneito Gomes ámes ôrães da Silva A Campos
Presidente | ( Membro Membro
|
A presente Certidão é válida até:21/09/2023
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 94- CENTRO
FONE: (65) 3486-4401
e-mail: tributacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de
Pedra Preta
SECRETARIA DE VIAÇÃO
E E QRRAR PÚBLICAS
Ofício 089/2023
Ão
Departamento de Tributação
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE VALOR VENAL
Pedra Pi Preta, 26 de maio de 2023.
DIGTALIZADO
Venho através deste solicitar que seja feita a avaliação do valor venal do imovel constante na Area de
4.93 ha conforme documentos em anexo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos ao inteiro dispor para esclarecimentos que se
fizerem necessários, pelo que antecipadamente agradecemos, elevando préstimos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ICtes
AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA
SECRETARIO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Rd Cnidt
Rua Oscar Soares, s/n - Cep:78795-000 - Pedra Preta - Mato Grosso
CARTÓRIO Di Ritstes peca O to yes 15 Eua pacto at ?
4 REGISIROL
ipi IMÓVEL: Uma propriedade composta de 49,15 HA (quarenta e nove hectarás e
Rs quinze ares), de terras rurais, situada no lugar denonvnado FAZENDA AGUA CLARA,
E neste município e comarca de Pedra preta - MT, dentro dos seguintes limites e
confrontações: Partindo do M-OL, que fica junto ao “orrego Pedra Preta, na ,argem
!| vireita, com o rumo de 66 40 NO divisando com terre ve propriedade de José Ribeiro
hs | | da Silva chega com 1685,00 mts até o M-02, virando « direita com o cumo 5 LE SO
ua HW, divisando com terras de propriedade de Agenor “utani corr 4 distância de 421,00
| mts encontra-se o M-03, virando a direita novamere com o cumo de Bo /6 90 W,
divisando com terras de Agenor Juliani com à distânc de 1625,090 mts, encontra-se o “4
14-04 a margem do Córrego Pedra preta, seguindo por cste abaro até encontrar o M-
UL, onde teve partida. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: iatrícula tt, do R6! — ROO =
MT, a cuja comarca pertencia o imóvel. TRANSMITENTES: RUBENS RUY, C2t/MÉ nº |
136.739.948-91, pecuarista, e sua mulher APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA RUY,
tuncionária pública, brasileiros, casados sob o regime de €, Bens, anteriormente à Lei
6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade. ADQUIRENTES: CLAUDIO LUIZ DE
MELLO, RG nº 6.548.133 e CPF nº 513.192.338-72, brasileiro, comerciante, residente
e domiciliado em Rondonópolis - MT, à Rua Augusto de Moraes, casado com CLFUSA
TEQPORO DOS SANTOS MELLO, sob o regime de (. Bens, anteriormente à Lei
6.515//7. FORMA DO TÍTULO: Certidão de Inteiro cor do Registro OL na María
13.838, datado de 09/03/82, expedida pelo RGI-ROO MF, a cuja comarca pertê
e
Ema
Í
imóvel. PRTC.: n/RGI sob nº 476, n/data. CONDIÇÕES: As legais. O imóvel a! k
cadastrado no INCRA sob nº 905.054.000655. AVERBAÇÕES: Nº Não há. A | OF! CIA
R.1/192, aos 114 de Novembro de 1991. ç
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES: CLAUDIO LUIZ DE MELLO e súa
mulher CLEUSA TEODORO DOS SANTOS MELLO, | qualificados. ADQUIRENTES:
CÉLIO BORGES DE FARIAS, brasileiro, casado cor MARIA HELENA DE ERANÇA
| BORGES, agropecuarista, residente e domiciliado na (az. St? Helena, neste município,
|
Wo Ed
Das ha tm
F
mo 49 portador da CI/RG nº 660.153 PR e do CPF/MF 1 107.246.309-34. FORMA DO
o 2 TÍTULO: Escritura datada de 13/11/91, às fls 145/145 do L.22, dessas nótas peio Tab |
O E Substº José Coutinho de Lima. PRTC: n/RGI sob nº 477, n/data CONDIÇÕES: As |
= E) legais. Foi pago o ITBI na importância de CR$ 130.308,00, contorme DAR nº 346/91.
er uu Apresentou Certidão Negativa, expedida pelo IBAMA, sob nº 749/91. As partes se .
O . responsabilizam pelas obrigações decorrentes da Lei 7433, de, (15/12/85,
regulamentada pelo Dec. Lei 93.240, de 09/02/86. Pelo Outorgante vendedbr, foi dito
que nada deve à Previdência Social rural. O imóvel constante desta mê trícula
encontra-se cadastrado no INCRA sob nº 905.054.010.243- 0, com a denomi
SÍTIO SÃO JORGE, devidamente ditado com o exercicio de 1990. A Of
R. 2/192, aos 02.08.93.
mulher, já qualificados. CREDOR: Banco do Brasi AS, ag. Local. FORMA DO
CRH nº 93/00056-1, emitida em 30/7/93. VALOR: CRS 643.399.786,02. VEN
15/6/98. JUROS: conforme cláusula ENCARGOS FINANCEIROS constantes da
| CONDIÇÕES: As legais e constantes da cédula objeto deste registro, da qual
NÃO NEGOCIÁVEL, fica arquivada neste cartório. PRTC: 1897, n/data. A OFICIAL
R.3/192, aos 19/11/93.
ONUS: Hipoteca cedular de 2º grau. DEVEDORE: CELIO BORGES DE FARIAS (2 sua
mulher, já qualificados. CREDOR: Banco do Brasil AS, ag. Local. FORMA DO Tá ULO:
CRPH nº 93/00244-0, emitida em 11/11/93. VALOR: CR$ 1.123.743,22. VEN
15/6/98. JUROS: conforme cláusula ENCARGOS FINANCEIROS constantes da
CONDIÇÕES: As legais e constantes da cédula objeto deste registro, da qual,
NÃO NEGOCIÁVEL, fica arquivada neste cartório. PRTC: 2210, n/data. A OFICIAL:
AV.4/192, aos 21/01/94.
DRA PR
TOMaRDA DE Dé
A
OFICIO
CARTÓRIO DO 1º
TAN
ESTADO DE MATO GS0SSO
E
* R8/192, a05(02/08/95.9 DIGO: 18/07/97.
cue a cedula oljikti do R.2 nesta matricula passou a ter a denominação de CEDULA
Local e o Sr. CELIO BORGES DE FARIAS, foi feita a presente averbação para consignar
FURAL PIGNORANISA E HIPOTECÁRIA. As demais cláusulas e condições são as
For Aditivo de Re-Ratificação de 20/01/94, firmado entre o BANCO DO BRASIL AS, |
|
|
constantes da certóialora aditada e do aditivo objeto desta averbação. PRTC 2364,
rídata. à OF
EN S/197, a05 21/0
For Artito de Re * cos à, firmado entre o BANCO DO BRASIL AS, ag. toc Pe osr.
Ciro BORGES DL - ARIAS, foi feita a presente averbação para consignar quelê cédula
cbjeto do R.2 resta matricula, FOI EXCLUIDO DA RELAÇÃO DOS BENS DADOS EM
GARANTIA, O fios ciador autoriza, neste ato, a exclusão da hipoteca de 1º ú do
inovel cojeto dest matricula, conforme aditivo objeto desta averbação, e d ta
MIA N NÃO NEGOCIAVEL fica arquivada neste cartório. PRTC 3112, n/data. A OF
1 -6/192, aos 20/4/95;
Atendendo ORDEM DE BAIXA expedida pelo Banco do Brasil AS, ag. Local, assinada
por Luiz Augusto PAS. Telles - Ger. Geral em Exercício e Antonia V.L.Santos, Ger.
Expediente, em YSAM1/94; procedo a presente averbação para constar o
CANCELAMENTO “Yo Qnus constante do Registro 03 nesta matrícula. Ficando o
imovel constante de atrícula livre e desembaraçado de refido ônus. PRTC: 3101,
nídata, A OFICIA
E.7/192, aos 02/08/ 95.
TÍTULO; Compra » Venda. TRANSMITENTES: CÉLIO BORGES DE FARIAS e sua
mulher MARIA HELENA DE FRANÇA BORGES, já qualificados. ADQUIRENTES:
MEIRE ADRIANA DA SILVA NOGUEIRA, brasileira, do lar, residente e domiciliada
resta cidade à Rua Ponce de Arruda, 504, RG 930.106 MT e CPF/MF nº 550.076.351-
70, natural de Rubreia — SP, onde nasceu aos 08/06/71, filha de: José João da Silva e
Odete Gonçalves di: Silva, casada com Roberto Fraga Nogueira, sob. O regime C.U Bens
és fl5.162 do L.11, Termo 005 A/90, de 12/5/90, das nótas deste
TÍTULO: Escritura datada de 28/4/95, às fis. 89/90v do L.25,
Subst* carmen ap santos monteiro Alt. PRTC: n/RGI sob
CONDIÇÕES: As legais. Foi pago o ITBI sob nº 28/95,
Prefeitura local, recolhido a importância de CR$ 2.000. A OFICIAL
5
nótas pelo Tab
3274, nídata.
chancela da
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES:, MEIRE ADRIANA DA SILVA
NOGUEIRA ese: marido Roberto Fraga Nogueira, já qualificados, neste ato
representado por José João da Silva, brasileiro, casado, pecuarista, RG nº 372.878 MT
e CPF/MF nº 173.989.321-20, residente e domiciliado nesta cidade, conforme
Procuração datada de 26/12/96, às fls.162v do L.11, dessas nótas. ADQUIRENTES:
ANTONIO ALVES FERREIRA, brasileiro, comerciante, residente e domiciliada nesta
cidade à Rua D, Quadra 07, Lote 11 - COHAB, RG 437.347 MT e CPF/M- nº
74.037 261-20. FORMA DO TÍTULO: Escritura datada de 17/06/97, às fls.143/144v
is L.26, dessas notas pela Tab Arleta Catarina Monteiro. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) PRTC: n/RGI sob nº 4669, n/data. CONDIÇÕES: As legais. Foram
apresentados os documentos seguintes: Guia ITBI sob nº 41/97, datada de 16/16/97,
avaliando o imóvel por R$ 20.000,00 e recolhido a importância de R$ 400,00, à
Prefeitura local, Certidão cla Secretaria da Fazenda Estadual nº 65/97, assinada por
Pedro Fernandes Camargo - Ag. Arrec. Chefe - Mat 248600010, e, Edileusa Coelho
Amtunes, Ag. Adm. Fazendária; Certidão Negativa de Divida Ativa ESC/IBAMA/ROO/MT
215/97, aos 17/5/97, assinada por David de Almeida Freitas — Eng Florestal — CREA
“926 - Resp. Regional IBAMA/ROO/MT; Certidão de Quitação e Contribuições Federais
un? E-0946,541, de 17/06/97, assinada por José Ojeda de Almeida -
Ag. Mat 23833. O móvel acha-se cadastrado no INCRA sob nº 905.054.010.243-
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sob o n. 007897 nesta data. A OFICIAL
CARTORIO DE REGISTRO DE oeds 4 EDEA ESTA dal
EV ME 7d Mago
O, com a denominação de FAZENDA AGUA CLARA, com, 4%
Ha, Mód Rural 40.0 Ha, Nº Mod Rurais 0.81. A OFICIAL
R.9/00192, aos 10/09/98
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES: ANTONIO ALVES FERREIRA,
brasileiro, comerciante, casado com VERA LÚCIA MARIA FERREIRA, do lar,
portador da CI/RG nº 738.969-MT e inscrito no CPMF sob o nº 274 037.261-20,
residente e domiciliado à rua D. Quadra 7, Lote 1º cohab, resta Cidade de Pedra
Preta-MT. ADQUIRENTES: GILMAR BRAS RECK, brasilero, agricultor, solteiro,
portador da Cédula de Identidade RG nº 856.851-SsP/M4T e inscrito no CrEMME sob o
nº 655.074.791-00, residente e domiciliado à Rus Marechal Rondon n. 395 nesta
cidade de Pedra preta - MT e PAULO CEZAR RECK irasileiro, agricultor,
solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 521.656 SSP/MT e inscrito no
CPF/MF sob o nº 361.810.991-15, residente e domiciliado à Rua Marechal Rondon n.
393 nesta cidade de Pedra preta - MT. FORMA DO TITULO: Escritura Pública de
Compra e Venda, lavrada no livro n. 27 as fis. 185/1806 datada de 06/08/98, assinada
por Arleta Catarina Monteiro — Tabeliã Vitalícia. VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais). CONDIÇÕES: As Legais. Em seguida foram-me apresentados os seguintes
conhecimentos de impostos pagos e Certidões: Guia de L.T.B.l. nº 008/98, datada de
06/08/98, avaliado imóvel por R$ 20.000,00 e recolindo a importância de R$ 400,00
expedida pela Prefeitura Municipal desta cidade de Pedra Preta-MT; Certidão da
Secretaria da Fazenda Estadual nº 115/98, datada de 06/08/98, assinada por Edileusa
Araújo Coelho Antunes - Ag. Adm. Fazendária e Doralice Ponciano de Carvalho Silva -
Ag. Adm.; Certidão Negativa da Secre
21/08/98, assinada por Sônia de Cag
Certificado de Cadastro de Imóvel
905054010243-0. Declara o outort
1958/82, obrigando as partes ao y
regulamentada pelo Decreto 93.240/86
006377nesta data. A OFICIAL 4 o
R.10/00192, aos 05/07/2000. í
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTE: PAULO CEZAR RECK, brasileiro,
solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 521.656 - SSP/MT e
inscrito no CPF/MF sob o nº 361.810.991-15, residentes e domiciliados à Marechal
Rondon nº 393 nesta cidade de Pedra Preta — MT. ADQUIRENTE: GILMAR BRAS
RECK, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº
856.851-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 655.074 /91 00. FORMA DO
TITULO: Escritura de compra e Venda, lavrada no livro n. 30 as fis. 05/06, datada de
30/06/2000, assinada por Lenita Aparecida Lima da Silva Negri — Tabeliã Substituta
das Notas deste Cartório. VALOR: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). CONDIÇÕES: As
Legais. Em seguida foram-me apresentados os seguintes conhecimentos de impostos
pagos e Certidões: Guia de I.T.B.1. nº 0073/00, datado de 20/06/00 avaliado imóvel
por R$ 7.500,00 e recolhido a importância de R$ 159,00 expedida pela Prefeitura
Municipal desta cidade de Pedra Preta-MT, Certidão Negativa de Regularidade Fiscal
de Imóvel Rural da Receita Federal nº MA 41276, datada de 27/06/2000, assinada por
José Ojeda de Almeida - Agente Mat 23833; CCIR - 1998/1999 - Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural com Código no INCRA so o nº 905054010243-0. Que O
outorgado dispensa a apresentação da Certidão Neg átiva do IBAMA, responsabilizando
pelo pagamento de eventuais débitos fiscais, de adordo com o Provimento n. 18/91
da Corregedoria Geral da Justiça. Declara o outolganie não ser obrigado ao INSS,
conforme a Lei 1958/82, obrigando as partes jad que diz a Lei nº 7433/85, de
18/12/85 e regulamentada pelo Decreto 93.240/86 4609/09/86. PROTOCOLO: n/RGI
RV!
Há, F.Min. Parc 2,0
44
09/09/85 PROTOCOLO: N/RG! sobo n.
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aria da Receita Federal MA 013137, datada de :
O Silva — TIN Mat, 14265; CCIR - 1996/1997 |
ra! com Código no INCRA sob o nº é
E não ser obrigado ao INSS, conforme a Lei -
c a Lei nº 7.433/85, de 18/12/85 e
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MATO GROSSO
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RETORNO NT CARTÓRIO DO 1
o REGISTRO G
SO DU REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA -MT
LIVRO Aº 2. REGISTRO GERAL
199
mm emp
2.217 0192, “vs 259 de Setembro de 20006.
ÔNUS: “ipotev. cedu ar de 1º grau. DEVEDOR: Gilmar Brás Reck,
Pro nº 655.004,79] -00. CREDOR: Banco do Brasil S/A, As.
CNPJ 09.0010.000/2841-06. FORMA DO TITULO: C.R.H nº
pias sS-B, emitia: 25/09/2000. VALOR: R5 12.512,08
Deves ove tm... quinhentos ce doze reais e cito centavos).
VENCIMENTO: “2 dl do dulho de 2006. JUROS: Conforme clausulas
je ENTARGO: FINANCSTROS”, co 2: da cédula. CONDIÇÕES:
WS Ccemel :ã às cor da cécduia objeto deste
grstro, de tal ura via não negoci 11 fica arquivada nes
0. FROTOCOLO: N/RCGL sob nº BI25 nesta data. A
O Eos DD e DVDS RLL Li DL LAS ERLSL LDL A RAS LES SULA CADELA
DDT ouaampanana cassia sas
Bv. 10192, “38 03 de Julho de 2001
vor Pulskivo de Re-Ratificação a Cédula Rural
Hipetecaria v 20/S7025-8, Sirmado aos 01/07/2001, entre o
Sanco do Brasil S/A, Ag. De Pedra Preta MY inscrito no
CNES/MT sob 1º £0 000.000/2341-06 q o Sr. Gilmar Brás Reck,
"PE nu 655.67 ,791-c0. FINALIDADE: O presente instrumento tem
obleto r=' ificar e ratificar à C.R.H nº 20/97035-8, no
valor da R$ :+,512,'8 (Dezenove ml, quinhentos e doze reais e
»entavos , omitida aos 25/09/2000, com vencimento em 01
1 de -J06. ENCARGOS FÍNANCEIROS: Os valores lançados
cunta vis ulada ad presente financiamento, bem como O
tevedc: Jai decorrente a partir de 15/03/2901, sofrerão
-ucia co juros a taxa nominal de 5,841k (Cinco inteiros,
ntas e quarenca e um mílésimos pontos percentuais) aq
calcuiasios por dias corridos, com base na taxa
“iona) “iária (ano de 350 dtas), correspondendo a 6,00%
pontos »ercentuais) efetivos ao ano, Reforidos encargos
“alçul- os & cebitados no dia primeiro de cada mês, nas
icses - oveporcionalmente aos valores remidos, no
imento <= na liquidação da divida e serão exigidos
varoente a as amortizações ou remições de capilal,
“sijonalmente ace seus valores nominais, nº vencimento e
aldeçoo da civida. ALTERACÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS:
cargos * nance:ros poderão ser reajustados sempre que a
dyr de Longo Prazo TJLP) apresentar variação
para mais ou para menos, superior a 30% (trinta
. hiom disco no mês de janeito de cada no, poderá o
Poder Executivo, per proposta conjunta dos Ministérios da
Fazenda e ds interação Nacional, realizar ajustes nas taxas
ncargo: iinancairos limitados a variação percentual da
», medida no periodo. A incidência dos novos encargos
inanceiros vigorara partir dos reajustes autorizados pelas
autoridades coupetorte. CONDIÇÕES: As ccmais condições
consta es ds cédula ora re — ratificada nos termos do
objero desta averbação, da qual uma via não
«vel fica asrcuivada neste Cartório PROTOCOLÔ: N/RGI
nº 68F» nesta data. A OFICIAL V
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*nncrda dia ds
1192, acv3 26/07/2005.
uipote-: cedu ar de 2º grau. DEVEDOR: GILMAR BRAS RECK
ME sclb o nº 655.074,791-00. CREDOR: BANCO DO BRASIL
rjencia adra ireta - MT. FORMA DO TITULO: Cédula Rural!
-naria à 40/09297-7, emitida aos 04/07/2005. VALOR: H5
oo(des ito vil reais). VENCIMENTO: Em 01/07/2011.
E)
H
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COMARCA DE PEDRA PRETA
CARTÓRIO DO 1º OFICIO
ARLETA CATARINA MONTEIRO
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Fá | CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PRETA - MI
| : LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
| borga E GARE is E gq
pelo stituto DBrasiiciro do ieiu
Naturais Renováv IBAMA — M'
dula objeto d
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Q ICont. R.13/00192. n
e UROS : Conforme clausulas de “ENCARGOS PINA
O Ikonstantes da cédula. CONDIÇÕES: Foram | uresenta tos &
O lieguintes docume ccrR - 2000/:091/200" sob o
« |b050540102430; Certidão Negativa de Débitos d- imóvel Rural —
f VIRE nº 5 .459-0. datada 11,3x/29 valvia até
O lha/o:/ 3 aria ta E rita gitss ;
a ertidiãc Negativa de Debito nº .32154 data de 19/97/2005
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bon 12.778 nesta data.
AV.14/00192, aos 31 de Julho de 2007.
Por crdem de baixa, d
Brasil
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ada de 05/07/2007 expe
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AMELTO
Ficamio assim O 121
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Torquato Scorsalava
de
Gerente
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Av.15/192, aos 13 de Junho de 2011. A
For ordem de baixa, datada de 13/05/2011, expecica pe ANCO DO BRASN
S/A., CNPJ 00.000.000/2841-06. Procedo ao CANCELAMENTO o Regist:
constante nesta matricula. Ficando assim O evido registro 1
desenharaçado do referido nus. PROTOCOLO: N/RGL,
data. EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL ABA 86754 - VAL R
Av.16/192, aos 13/06/2011.
Preced=-se a presentc averbação,
213 da lei 5/73, para retif amo n.14
matricula, datada de 31/07/2097, spt mn. To-ÇOL,
quai constou a baixa do R.i:0 e Av.1 l o corisi
R.il e Av.12Z2. PROTOCOLO: N/RGI sob o |) nesta cara
EMOLUMENTOS: ATO GRATUITO. A OFICIAL.
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
RLT/00192 aos Ob de Dezembr
TITULO: Compra c Venda. VE?
maior. declarou ser solteiro, pecu
de 2017,
JEDOR: GILMAR BRAS RECR. Bo storm
lat. natural de Corã, Esdo do E
de Sul, nascido no dia 06 de fevereiro de 1970, filão de Wallerniro Reck «
Vidalma Aurora Patias Reck, portador da Codula do: Ident tado RG nº sSoss
expedida pela Secretaria ce Segurança Publica do Estado co Mato Grosso em
12.61.1990, inscrito no CREME sob o nº 6550747900, res dente c domicitado
ua Estancia Água B no Municipio de Pedra Preta-NPO COMPRADOR:
RONALDO BERGAMASCHE, brasileiro, maicr. decivoa ser
pecuarista, natural de São José do Cedro. Estado de Soma Cafona, nascido no dia
21 de dezembro de 1969. filho de Vendelino Berg;
portador da Cédula de Identidade RG nº 13/R-25291] expedida pela Secreta
de Segtrança Pública do Estado de Santa Catarina. cm 2R0* 1987,
CPILME sob o nº 65549567972, residente e domiclado na Avenida
Bandeirantes. nº 5892, Jardim Itapuã, na cidade de ondonopot:s-MT. FORMA
DE TITULO: Escritura Publica de Compra e Vendi. lavrado me Livro o) OV qr
ESças fls. 1224425, datada de 01/12/2077, assinada por Cicero Cardoso de Souza
Vabelião e Oficial do Registro Civil do Distrito de Nova Galitois - MF, VALOR
Camoatich
bic Lourdes Goldom
CAR róRio DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
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Mil Reais), CONDIÇÕES: As lc
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E apresentados os seguintes conhecimentos de empostos py
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po N 1 Ss 16:38 26 horas (uerario de Beasili cum Vanlickaço cre
O t "O ES posse nome de GH MAR BRAS REL bo. MIR S2 14590, Cer
| »” tiva de Débitos Relativos aos Hributos Fed ca Divid 4 ua
Lico, com q Código de Controle + ACob. emitida pela
x uria da Receita Federal do Brasil às to S6B0 horas do dia FO FI SOL?
í be de East cum ate OPOS DOES para o mom de GILMAR
BR: RECK Ce Negativa de Debito nº 6971238 contida pelo Instituto
Bisceto do Meio ate dos Recursos Naturais Renovávess DAM:
em COLE com validade até 1012.2017 Apresentou o Certi
! tro de Iróvel Rural CCTR Ut6, quitado. de onde foram extraídos os
se tes dados DADOS DO AMÓY EI. RURAL CODIGO DO IMÓVES-
“ dotol tio DENC JMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL:
ARE TO!
tuncia Agua Bo
E: 491000 ha, CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA: Minifúndio:
Dois DA SLTIMA ATUALIZAÇÃO OS LIZ0M7 INDICAÇÕES PARA
Ler SUZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: Córrego Pedra Preta: MUNICÍPIO DO
IMG EE RURAL (Preta; VE MT MOD. RURAL: 40,2430 hã, Nº MOD
R IS: 120 MOD. FISCAL: (00 há, Nº MOD. FISCAIS: 05100. E M P
2 bi SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL. Areas registradas
ME HCIPIO DO CARTÓRIO: Pedra Preta; DA TA DO REGISTRO: 0107 1998,
Oricid: 1º MATRÍCUILA: 192; REGISTRO: 8: ÁREA: 491 00 (hay: ÁREA
|
)
Der MÓVEL RURAL AREA REGISTRADA thuj 4 fUvCo AREA DI
Possi: tar 000. POSSE POR sSIMPI JA
ME CUDA. Se 000 ha; DADOS DO DECLARANTE - NOME. Gilmar Bras
Rest. CPE: €SSOTI7OIUG; NACIONALIDADE: brasileira: “ DEI À
IMONEL RUKAL: 50,09: TOTAI DE CONDÓMINOS DO
DADOS DE CONTROLE: DATA DE LANÇAMENTO: 15/1272
NUXE RO DO CCIRO 123:9899178. DATA DA GERAÇÃO DO CCIK
to 417; Co tidão de Propriedade de Imóvel Rural. emitida pelo Cartório de
Re o de binoveis desta comarca de Pedra Pr
em Provim
3 hay 0,000; AREA
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REGISTRO GERAL LIVRO 2 ELS
ME em 23.11 2017, De acordo
to nº 03900]4 do Conselho Ni al de Justiça doi realizada por
consulta na base de dados da Central de Indisponibilidade de
Be +: 4.4 endereço eletrônico hip; ey
HAS Sbeo cd 3055 [03 e)
est.t Ncrven
«indisponibilidad
S0€f.5d5c.93a8 9bac
E. gerando códigos
te, às [7546 cm
nor fe GI MAR BRAS RECK, CPEME sob o w 65307479100, em
22.48 17
+ apresentando como relatório de indispomibilidade: “N.
O encortado para o filyo selecionado”, As demais condições
enhumm
res:
5 consurtes da escritura objecto deste registro à qual fica uma copia gg
O Hd Camuns PROTOCOLO: NRGI sob q no 287%
re EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL = AVO R$12. A OFICIAL.
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O 1º UMCIO scr TERO ia (à) Do a 06:
fre ado CNPJ 15.037
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voder sudiciário do Estado
ATO DE NOTAS E REG
código do Cartório:
CERTA.
Carmen Ap. S font:
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axeibações, cu tnus, a
na presente ceriidão, sxosdida sm À
reprográfica no termo cl» adtigo 14, G 3º da Lei
6015 de 31 de Dezembro de 1975
A 4 Ê Pedra Pretarl nº? ne? MA a
54º31'40"W 54º31'30"W 54º31'20"W 54º3110"W 54º31'0"W
CARTA DE IMAGEM
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Legenda:
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PEDRA PRETA - MT
1:7.000 Resp. téc.: Ricardo Cortes
CREA MT035019
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O 0,075 0.15
16º40"
16º40'50"S
54º31'50"W 54º31'40"W 54º31'30"W 54º31'20"W 54º31'0"W
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001589
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/22001589
22/06/2023 - 16:37:54
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o Município, uma fração
Ementa de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, denominado "Fazenda Água Clara Estância Água Boa”, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula nº 192, e dá outras providências.
[Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
Número
Páginas
Marlene

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