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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11281

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-06-22 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.
2023-06-22 Análise prévia à distribuição para as Comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T16:40:55.176838-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 51 DE 22 DE JUNHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 51/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a dotação orçamentária necessária para pagamento de indenização da área que está
sendo adquirida através do processo de desapropriação de terra para a instalação de cascalheira
municipal.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 51/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 22 de junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
539.870,98 (Quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
Bo = 3.3.90.93.00.00 2500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 539.870,98
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Reduçã
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
560 - 3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 539.870,98
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 22 de junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - IN | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001590
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/22001590
| Data/Horário |] 22/06/2023 - 16:38:04
[O Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
[O Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[O Natureza |] Legislativo
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas

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