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materia nº 682/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 682 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaIndica a necessidade de Criação de Legislação para que os condutores causadores de acidentes de trânsito, sejam obrigados a restituir ao patrimônio Público e ao Meio Ambiente do Município de Pedra Preta-MT.
native_id11292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2023-07-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 3 de julho de 2023.
2023-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-24T15:47:50.226159-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
INDICAÇÃO Nº , DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos art. 119 e 120 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório à Senhora
Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos
competentes Criação de Legislação para que os condutores causadores de acidentes de trânsito, sejam
obrigados a restituir ao patrimônio Público e ao Meio Ambiente do Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por escopo tornar obrigatória a restituição ao erário municipal,
pelos condutores causadores der acidentes de trânsito, os danos causados ao patrimônio público e ao
meio ambiente. Apesar da existência de legislação acerca da condução de automóveis, há condutores
que não respeitam as leis de trânsito e promova graves acidentes. Assim. Além dos custos com
tratamento médico e hospitalar das vítimas, o município ainda é compelido a gastar recursos públicos
para reparar os danos materiais causados aos bens públicos e ao meio ambiente, em sua maioria
decorrente de acidentes de trânsito causados por condutores que não respeitam a legislação.
Portanto, os munícipes que agem de maneira correta são duplamente penalizados, seja
pela falta de leitos hospitalares ocupados com as vítimas do acidente, seja pelos custos dos reparos ao
patrimônio público e ao meio ambiente.
Face ao exposto, a presente indicação cuida de grande interesse local, razão pela qual
contamos com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal, a fim de que atenda esta solicitação o mais
breve possível.
ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES
VEREADORA - MDB

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