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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023.
native_id11300

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-07-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para a Comissão.
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2023-07-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 321/2023/GAB
Pedra Preta, 17 de julho de 2023.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição dos Projetos de Lei nº 53, de 2023 e 57, de 2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 53, de 2023 em virtude de realização de correção de redação
no artigo 2º, e do Projeto de Lei nº 57, de 2023, para correção do artigo 1º, bem como substituição da
Mensagem e Requerimento de urgência, do projeto nº 57, de 2023.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 53, 3 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte
dotação:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
580 - 3.3.90.30.00.00 323 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente da Emenda
Parlamentar nº 41530002, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 3 de julho de 2023.
IRACI REIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br

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