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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023.
native_id11301

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-07-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para a Comissão.
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2023-07-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 54 DE 3 DE JULHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 54/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal, destinadas ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 54/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 3 de julho de 2023.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
2.050.000,00 (Dois milhões e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
581 - 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.450.000,00
CiviL
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
582 - 3.1.90.04.00.00 2500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 450.000,00
583 - 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 150.000,00
CIVIL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 3 de julho de 2023.
IRACI N/A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TT
enticação: 12023/07/04001632
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Aut
Data / Horário 04/07/2023 - 16:48:52
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023
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