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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
mena HS
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 54/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal, destinadas ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 54/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 3 de julho de 2023.
IRACI A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT IH | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001636
Número / Ano | 001636/2023
Data / Horário || 04/07/2023 - 16:56:11
E t Requerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do
menta. Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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