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materia nº 46/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 55/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11304

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 55/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária à manutenção da Secretaria Municipal Educação, destinada
ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais do magistério.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 55/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 3 de julho de 2023.
IRACI RR cad
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteBpedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001641
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/04001641
Número / Ano | 001641/2023
Data/ | 04/07/2023 - 18:06:52
Horário .
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 55/2023,
de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Ementa
Número
Páginas

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