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materia nº 59/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 53, de 3 de julho de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11318

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 59/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 53, de 3 de julho de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 10 de julho de 2023, com os membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 53, de 3 de julho de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente pareter.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Anual do exercício de 2023,
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que tem por objeto a aquisição de uniformes, materiais
de trabalho e expediente, para as equipes de agentes comunitárias de saúde (ACS) e agente de combate
às endemias (ACE).
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitaçao da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da Proposição
tratar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem a autorização legislativa:
Art. 107. São vedados:
[a
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorizaç o fegistativa es e semi indica
recursos correspondentes;
Logo, a abertura de crédito adicional especial é destinada para d
Ê Tevistas no
orçamento, de acordo com o previsto nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
Av, Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
: (66) 3486- 1266/1241 — http://www pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt. fetefenetom
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
HW! - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Lei nº 53, de 3 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que
se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 53, de 3 de julho de 2023, de autoria
do Poder Executivo Municipal., que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2023.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
ON
A Sala das Cbimissões, 10 de julho de 2023.
/
Sesrsgecizzãs
<«— SEMA MENGE ÓE FREITAS HÉLIO DE FARIAS
“residente Membro
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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