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materia nº 47/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei n°57/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11327

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-07-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 57/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária à manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, mediante
realinhamento das contas, sendo necessária em caráter de urgência para dar continuidade aos
serviços prestados.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 57/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de julho de 2023.
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001723
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/17001723
Ea 001723/2023
Ano
Data /
ae 17/07/2023 - 18:42:52
Horário
Executivo Municipal. (Ofício nº 321/2023/GAB).
| Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Solicita a substituição dos Projetos de Lei nº 53 e 27/2023, bem como a Mensagem
Assunto e Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 57/2023, todos de autoria do
[ Natureza | Administrativo
Tipo
EE CO
Número
Páginas
Emitido por || Cidinha

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