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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza a Isenção do IPTU, altera o art. 22 da Legislação de Tributos Municipais e dá outras providências.
native_id11329

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.514, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-08-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-07-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da Comissão.
2023-07-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal.de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 59, DE 12 DE JULHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 59/2023, que autoriza a Isenção do IPTU, altera o art. 22 da Legislação de Tributos Municipais e dá
outras providências.
O benefício criado pela presente Lei, visa atender às pessoas que não têm condições de
arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano e readequação do art. 22 do Código
Tributário Municipal de Pedra Preta.
O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor
a qualquer título, mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com
seu pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção
a fim de conceder função social ao tributo.
Normalmente, esse núcleo populacional é de baixa renda e passam muitas dificuldades para
sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos nas
suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água etc.
De outro lado, o projeto concede a prerrogativa de conceder a isenção ao Poder Executivo,
mediante inclusão do programa nas leis orçamentárias do município.
Pelas razões apresentadas, solicitamos aos nobres Edis que apreciem e aprovem o presente
Projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de Julho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
redação:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a Isenção do IPTU, altera o art. 22 da
Legislação de Tributos Municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O art. 22 da Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte
Art.22. São isentos do Imposto:
| - Aposentados, pensionistas ou inativos, viúvo (a), portador de neoplasia maligna (câncer),
beneficiário de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), que possuam um único
imóvel e nele resida e receba até 01 (um) Salário Mínimo Familiar.
Il - Contribuintes beneficiado pelo artigo 150 da Constituição Federal ou por Lei complementar.
8 1º A isenção de que trata o inciso |, será concedida somente para um único imóvel do qual o
proprietário e responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado
exclusivamente como a sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do
referido imóvel.
8 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
|— Documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção,
única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;
|| — Documento de identificação do requerente:
a) Histórico de credito de INSS, comprovante de pagamento benefício dos últimos 30 dias;
b) RG, CPF ou CNH, comprovante de endereço, certidão de casamento ou nascimento, se
beneficiário de BPC por deficiência trazer laudo médico com cid.
Ill — Portador de neoplasia maligna (câncer):
a)- documento de identificação do requerente;
b) — cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo, de 30 (trinta)
dias antes do requerimento;
d) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
e) Estágio clínico atual;
f) Classificação Internacional da Doença (CID);
g) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
$ 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do
pagamento das taxas.
8 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano,
após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo
período de 1 (um) ano e cessara quando deixar de ser requerido.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedt;
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinet edrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
8 5º O requerente terá do primeiro dia útil até o último dia útil do mês de novembro para efetuar o
requerimento e apresentar toda a documentação exigida nesta lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor em 30 dias após sua publicação.
Pedra Preta/MT, 12 de julho de 2023.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
12/07/23, 16:41
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16228/comprovante
-MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/12001679
Número / Ano || 001679/2023
[E
Data / Horário || 12/07/2023 - 17:41:09
Autoriza a Isenção do IPTU, altera o art. 22 da Legislação de Tributos Municipais e dá outras
Ementa Ri
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
rss
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas | 3
Emitido por Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16228/comprovante
11
ortocolo nº 186 [3045
>rotocolo o TP SS
Prefeitura Municipal De Pedra Preta -
Secretaria Municipal De Finanças
Ofício Nº 0201/2023/PMPP/SMF
Pedra Preta, 28 de Julho de 2023.
Aos Senhores
Semy Mendes de Freitas
Vereador
Samuel de Melo Freitas
Vereador
Hélio de Farias
Vereador
Assunto: Apresentação de estudo de impacto.
Prezados Vereadores,
Conforme Solicitado no ofício Nº4/2023/CCLR/CMPP. venho apresentar o estudo com a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a fim de que se torne viável o projeto de isenção
de IPTU e alteração do Artigo 22 do Código tributário Municipal, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC101/2000).
Com isso. a Secretaria Municipal de Finanças se mantém a disiposição para o
cumprimento dos trâmites necessários para que o processo siga os meios administrativos
precisos.
Sendo o que apresento para o momento e aproveito a oportunidade para externar meu
protesto de estima e especial apreço.
Secretária
Portari
Av. Fernando Correa da Costa, 940, centro, Pedra Preta -MT
CEP: 78795-000 / Tel. (66) 3486-4400 /email: financas pedrapreta.mt.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Impacto Resultante nas isenções de IPTU
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da implantação da
isenção de IPTU para as categorias solicitadas, motiva-se pelas imposições da Lei de
ResponsabilidadeFiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:,
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado pela rubricas do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU.
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, foi
consultada a expectativa de crescimento de tal receita, que para 2023 sera de 4,5%, e em
2024 e 2025 de 5,0%.
O impacto no exercício corrente é exemplificativo, na medida que há dispositivo no
texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições da
LC Federal nº. 173/2020.
Segue abaixo a tabela sinóptica:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ECONOMICO
Cenário Anterior
Exercício | Valor Lançado | Valor Arrecadado
2021 3.031.120,27 964.818,59
4.285.502,27 894.332,75
Cenário Posterior para os Próximos 3 Exercícios
Exercício | Valor tanad Valor Arrecadado | Isenção
3.031.120,27 964.818,59
4.285.502,27 894.332,75
4.478.349,87 934.577,72 21.807,40
4.702.267,37 981.306,61 22.897,77
4.937.380,73 1.030.371,94 24.042,66
Considerações de Correções em 2023 de 4,5%, em 2024 de 5,0% e 2025 de 5,0%
Cenário Posterior para os Próximos 3 Exercícios %
Exercício | Valor Lançado | Valor Arrecadado Isenção | Valor Lançado Valor Arrecadado
3.031.120,27 964.818,59 964.818,59
4.285.502,27 894.332,75 894.332,75 0,00
2023 4.478.349,87 934.577,72 21.807,40 | 4.456.542,47 912.770,32
2024 4.702.267,37 981.306,61 22.897,77 | 4.679.369,60 958.408,84
2025 4.937.380,73 1.030.371,94 24.042,66 | 4.913.338,08 1.006.329,28
Considerações de Correções em 2023 de 4, 5%, em 2024 de 5,0% e 2025 de 5,0%
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto virtual estimado de R$ 21.807,40 (vinte
e um mil, oitocentos e sete reais e quarenta centavos) para O exercicio de 2023, resultara
em um impacto de 1,02, considerando as mesmas proporções, onde se o aumentara na
mesma gradatividade para os exercicios futuros.
Para os exercício seguintes, devera ser inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais
respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de médios de R$ 22.897,77 em 2024 e R$
24.042,66 em 2025.
Pedra Preta, dia 25 de julho de 2023
tido
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001792
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/3 1001792
[o Asunto | Apresentação de estudo de impacto referente ao Projeto de isenção de IPTU.

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