Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
INDICAÇÃO Nº. , DE 13 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos art. 119 e 120 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório à Senhora
Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos
competentes a criação do programa “Tempo de Despertar”, que Dispõe sobre a reflexão,
conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de
homens, no Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por escopo criar o programa “ Tempo de Despertar”, que
Dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e
grupos reflexivos de homens.
O instituto Avon/Data Popular realizou pesquisa em 2013, instituída “Percepções dos
homens sobre a violência doméstica contra a mulher”, a qual trouxe uma serie de dados interessantes
acerca do tema. A pesquisa revela que 56% dos homens que participam da pesquisa, admitiram ter
cometido atitude que caracteriza violência doméstica, dentre essas atitudes as mais recorrentes são:
xingame4ntos. Ameaças, empurrões, e ocorreram mais de uma vez.
Outro dado importante nos revela que 92% dos homens alegam ser favoráveis à Lei Maria
da Penha, entretanto 35% deles desconhecem o teor da Lei, total ou parcialmente, cabe ressaltar
também que maioria deles não entende que a referida Lei atual para reduzir a desigualdade de gênero.
Destaca-se que 75% dos homens que já cometeram algum tipo de violência doméstica
contra a mulher, foram vítimas da mesma violência quando criança. Ao serem abordados sobre o que a
homem deve fazer para lidar problemas de relacionamento resultantes de comportamento violento,
68% deles aceitariam participar de algum programa que ajudasse a mudar esse comportamento.
Como proposito maior, acredita-se na mudança de pensamento dos homens, na redução
vez maior de casos de violência contra a mulher, e na busca incessante da equidade de gênero da nossa
sociedade e no respeito a todos.
O objetivo desse programa consiste em chamar o autor de violência à responsabilização,
promover o entendimento do papel do homem e da mulher na sociedade, proporcionar a oportunidade
de restaurar suas relações sociais através do encaminhamento aos serviços sociais do Município, e
evitara reincidência em crimes de violência contra a mulher.
Nesse contexto, a propositura encontra-se respaldada e prevista na própria L i Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme disposto em alguns de seus artigos: NA
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
Art. 8º - A politica púbica que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
far-se-á à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:
|- a integração operacional do Poder Judiciários, do Ministério Público e da Defensoria
Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
Art. 29. Os juizados de Violência Doméstica e Familiar contraa . Mulher que vierem a ser
criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por
profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e saúde.
Art. 35. A união. O Distrito Federal, e os Municípios poderão criar e promover, no limite
das respectivas competências: (... )
V- centros de educação e de reabilitação para os autores de violência.
Art. 45. O art.152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152... terre renenaeeareeeareareneanaanarearantanaenanao
Paragrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá
determinar o comparecimento obrigatório do autor da violência a programas de recuperação e
reeducação. “(NR)
Face ao exposto, a presente indicação cuida de grande interesse local e social, razão pela
qual contamos com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal, a fim de que atenda esta solicitação.
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ROSEMEIRE DI SOUZA PIRES
VEREADORA - MDB