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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
INDICAÇÃO Nº , DE 13 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos art. 119 e 120 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório à Senhora
Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos
competentes a necessidade de fixação de placas, cartazes ou banners, panfletos, informando o
endereço e o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e
privado, no Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo a divulgação de endereço e telefone de contato
do Conselho Tutelar nas escolas do Município. No Brasil a violência contra crianças e adolescentes é fato
comum, em que que pese o constante esforço das autoridades em combate-la.
Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.096, de 13 de setembro de 1990), é atribuição do Comprimento dos deveres e direitos dispostos no
Estatuto. As escolas é um ambiente onde o jovem aprende a socializar e conviver em comunidade, em
uma fase onde devem ser transmitidos valores de respeitos e cidadania.
Assim, com a finalidade de atribuir uma maior efetividade ao trabalho dos Conselho
Tutelares, cujo objetivo é a proteção dos interesses,das crianças e dos adolescentes, necessária se faz a
presente indicação. f ) [
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ROSEMEIRE DE souza PIRES
VEREADORA - MDB
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