br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaDispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, referentes ao exercício de 2010.
native_id11339

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em lei U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 369, de 22 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 13 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de
Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-
MT, referentes ao exercício de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra
Preta-MT, referentes ao exercício de 2010.
Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal para que:
!- aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e educação, de modo a
melhorar a qualidade dessas políticas públicas e;
Il - realize os procedimentos descritos no voto do Relator do Parecer Prévio nº 101/2011-
TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso, como a avaliação do cumprimento das metas fiscais em
audiência pública na Câmara Municipal e observância nos registros contábeis para não implicar na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 13 de julho de 2023.
MARIA RARE SEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CLEZE! ES FERREIRA
Vice-Prasidénte
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

open original →