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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 13 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de
Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-
MT, referentes ao exercício de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra
Preta-MT, referentes ao exercício de 2010.
Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal para que:
!- aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e educação, de modo a
melhorar a qualidade dessas políticas públicas e;
Il - realize os procedimentos descritos no voto do Relator do Parecer Prévio nº 101/2011-
TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso, como a avaliação do cumprimento das metas fiscais em
audiência pública na Câmara Municipal e observância nos registros contábeis para não implicar na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 13 de julho de 2023.
MARIA RARE SEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CLEZE! ES FERREIRA
Vice-Prasidénte
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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