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materia nº 51/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaReferente ao Parecer Prévio nº 101/2011 - TCE/MT - PP, referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, relativas ao exercício de 2010, com seus respectivos anexos e apensos para julgamento.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em lei U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 369, de 22 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 51/2023
Matéria: Parecer Prévio nº 101/2011-TP.
Autor: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Ementa: Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT relativas ao exercício
de 2010, sob responsabilidade de Augustinho Freitas Martins.
Senhor Presidente,
| - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 13 de julho de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar e deliberar sobre o Parecer Prévio nº 101/2011-TP
do Tribunal de Contas de Mato Grosso relativo as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta do exercício de 2010, sob responsabilidade de Augustinho Freitas Martins.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais reservou a si mesmo o direito de
exarar o presente parecer.
Preliminarmente, é importante frisar que de acordo com o disposto no art. 32 do
Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes à
matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma
direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do
Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem
apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a
redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Nesse sentido, após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado do processo relativo as
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, a Presidência da Casa encaminhará o referido
processo para esta Comissão Permanente em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, que deverá
apresentar um parecer concluído por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou
reprovação, conforme estabelece o art. 172 do Regimento Interno Camarário, in verbis:
el
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Art. 172. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
& 1º Recebido o processo do Tribunal de Contas, o Presidente, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis o
encaminhará à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que terá O
prazo de 35 dias corridos para apresentar o Parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo,
relativo às contas anuais de governo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
& 2º Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 81º deste artigo, em até 5 (cinco) dias
corridos antes do encerramento do prazo, seu Presidente designará, imediatamente, novo relator, que
disporá do restante do prazo para a apresentação do parecer para ser apreciado pela comissão e
concluído por projeto de decreto legislativo.
$ 3º Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência da Câmara designará um
relator especial, que terá prazo de 05 (cinco) dias corridos improrrogáveis, para exarar o parecer
concluso por projeto de decreto legislativo.
8 4º Se for rejeitado o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, a sessão será suspensa e, a Mesa Diretora, em reunião de
vereadores, no gabinete do Presidente, elaborará novo Projeto de Decreto Legislativo, em sentido
contrário daquele rejeitado, o qual será apresentado, apreciado, discutido e votado logo após a
reabertura da sessão.
Assim, dentro de 35 (trinta e cinco) dias corrido a Comissão de Economia deverá
apresentar o seu parecer, tendo a Câmara Municipal o prazo de 60 (sessenta) dias contados do
recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas para tomar e julgar as contas anuais de governo
do Executivo Municipal, nos preceitos estabelecidos pelo art. 174 da mesma norma supracitada.
||- DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO:
A competência constitucional do Poder Legislativo Municipal para julgar as contas anuais
do Chefe do Poder Executivo do Município, decorre das disposições estabelecidas no art. 31
combinadas às disposições fixadas no art. 70, ambos da Constituição Federal, vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
8 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que O Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
(.)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
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aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conforme pode ser inferido das disposições transcritas acima, a Constituição da República
atribuiu a esta Casa de Leis a titularidade da fiscalização da Administração Municipal, no que concerne
aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, dos atos por ela
realizados em cada exercício.
De igual modo, a Constituição do Estado de Mato Grosso, através do seu art. 206,
consignou de forma expressa que a fiscalização do Poder Executivo é de prerrogativa da Câmara, com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado:
Art. 206 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura, da
Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de Administração Pública indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias da receita será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida nesta Constituição e na Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Já no que concerne, especificamente à apresentação das contas do Prefeito Municipal, a
Constituição Estadual dispôs no seu art. 209, que as referidas contas anuais deverão ser remetidas ao
Tribunal de Contas no dia seguinte ao término do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia
15 de fevereiro, conforme transcrição a seguir.
Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do
dia quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação
prevista na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
& 1º As contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, pelos responsáveis dos respectivos
Poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento que houver, para emissão do
parecer prévio.
(...)
E por fim, no que tange ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal,
a Constituição Estadual estabelece, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, que tal
ação é de prerrogativa do Poder Legislativo do Município, após apreciação do Tribunal de Contas, da
qual será exarado parecer prévio para subsidiar a ação julgadora da Câmara Municipal.
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Art. 210 O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que O Prefeito
Municipal deve, anualmente, prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções
necessárias, observado:
| - as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de Contas,
dentro do exercício financeiro seguinte;
1 - a Câmara Municipal somente poderá julgar as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal
de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros;
(.)
Assim sendo, tem-se que as considerações iniciais aqui apresentadas externam com clareza
solar, nobres parlamentares, que a Casa de Leis cabe o julgamento definitivo das contas apresentados
pelo Prefeito Municipal.
Portanto, é preciso registrar que cabe a nós Parlamentares, legítimos representantes da
população pedrapretense, efetuar o julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal do
exercício de 2010.
Ill - DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:
O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT, após o recebimento do processo
integral referente ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre as contas
anuais do Poder Executivo do exercício de 2010, e de acordo com o que determina as normas
regimentais, encaminhou o referido processo para a presente Comissão Permanente de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitir o seu Parecer.
Em seguida, esta Comissão encaminhou no dia 20 de junho do corrente ano ao Sr.
Augustinho Freitas Martins, Ex-Chefe do Poder Executivo Municipal e responsável contas do exercício
de 2010, o Ofício nº 5/2023/CEFOFF/CMPP concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se
manifestar do processo, em respeito as normas constitucionais do contraditório e ampla defesa,
previsto no art. 5º inciso LV da CF:
Art. 52 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[55]
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
EN
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Em que pese a omissão de legislação estabelecendo o rito processual de tramitação a ser
seguido pelo Poder Legislativo durante o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal, é certo de que os princípios basilares da Carta Magna vigente, como a legalidade,
contraditório, ampla defesa, impessoalidade deve ser respeitados sob pena de nulidade do julgamento
a ser realizado.
Nessa linha de entendimento se manifestou o STF no RE: 682011 SP:
JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART.
5º, LV). DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES,
DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTE
INVALIDAÇÃO DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.[...] - A deliberação da Câmara de Vereadores
sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido
processo legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias
consagrado pela Lei Fundamental da República. [...]. O fato irrecusável é que a supressão da garantia
do contraditório e o consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito de
defesa, quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie), culminam por fazer instaurar uma típica
situação de ilicitude constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da Câmara
Municipal, no caso) que venha a ser proferida em desconformidade com tais parâmetros. (STF - RE:
682011 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 08/06/2012, Data de Publicação: DJe-
114 DIVULG 12/06/2012 PUBLIC 13/06/2012).
Dentro do prazo concedido, o Ex-Gestor apresentou manifestação perante esta Comissão
pugnando pela aprovação das contas em destaque, haja vista a emissão do parecer prévio favorável
emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
IV - DA ANÁLISE DO PARECER PRÉVIO Nº 129/2019 — TP:
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em atendimento ao que preceitua a Constituição
Estadual, após regular processo instaurado, sob Relatoria do Conselheiro Antonio Joaquim, apreciou as
contas anuais de governo do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT.
Ao final, a Corte de Contas Estadual, por UNANIMIDADE, acompanhando o voto do Relator
Conselheiro Antonio Joaquim, por unanimidade, emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
das Contas Anuais de Governo do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, gestão
do Sr. Augustinho Freitas Martins, recomendando que o Poder Legislativo determine ao Chefe do
Poder Executivo que: a) aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e educação, de
modo a melhorar a qualidade dessas políticas públicas e, b) realize os procedimentos descritos no voto
do Relator, como a avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência pública na Câmara
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Municipal e observância nos registros contábeis para não implicar na inconsistência dos
demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964).
Pois bem. Em que pese as recomendações acima elencadas no parecer prévio emitido,
após estudos e discussões realizadas, acompanho o entendimento empossado pela Corte de Contas e
Ministério Público de Contas, órgãos dotados de notáveis e indiscutíveis capacidade técnica para
análise.
IV.1. - DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS:
IV.1.1- DA EDUCAÇÃO:
Em análise realizada e demonstrada pela Corte de Contas Estadual, os recursos aplicados
na educação municipal pela Gestão no exercício de 2010 totalizaram o valor de R$ 5.463.028,56 (cinco
milhões quatrocentos e sessenta e três mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos).
Assim, o município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a
32,93% (trinta e dois virgula noventa e três por cento) do total da receita proveniente de impostos
municipais e transferências, estadual e federal, atendendo ao disposto no art. 212, da Constituição
Federal.
IV.1.1 — DO FUNDEB:
No que tange ao cumprimento da obrigação legal de aplicar no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
tem-se que, conforme apurado pelo Tribunal de Contas Estadual, o Governo Municipal cumpriu com as
determinações contidas nos arts. 60, inciso XIl do ADCT/CF e 22 da Lei nº 11.494/2007.
Após apuração realizada, o governo Municipal aplicou o valor equivalente a 67,38%
(sessenta e sete virgula trinta e oito por cento) dos recursos recebido por conta do FUNDEB.
IV.2 — DA SAÚDE:
Quanto ao cumprimento de aplicação dos recursos com ações e serviços públicos na saúde
municipal, destaca-se que a Corte de Contas apurou que foi aplicado o montante de R$ 3.183.150,40
(três milhões cento e oitenta e três mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos) equivalente a
19,18% (dezenove virgula dezoito por cento) da arrecadação dos impostos a que se refereça art. 156 e
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dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, “b” e 83º, todos da Constituição Federal, conforme
dispõem os artigos 198, 5 3º da CF e 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
Portanto, o montante aplicado pela Gestão Municipal na saúde pública foi superior ao
percentual mínimo exigido na legislação supracitada.
IV.3 - DOS GASTOS COM PESSOAL:
No que se refere ao cumprimento dos limites impostas com despesas de pessoal, a Corte
de Contas ao analisar as contas em julgamento, constatou que o gasto total com pessoal da Prefeitura
Municipal totalizou no exercício em exame, o montante de R$ 10.635.134,03 (dez milhões seiscentos
e trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e três centavos), o equivalente a 49,04% da receita
corrente liquida apurada em R$ 21.685.375,07 (vinte e um milhões seiscentos e oitenta e cinco mil,
trezentos e setenta e cinco reais e sete centavos), respeitando o limite estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Já quanto a apuração da despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal, esta
totalizou o montante de R$ 766.352,95 (setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois
reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 3,53% (três virgula cinquenta e três por cento) da
receita corrente liquida, ou seja, regulares, pois se encontra dentro do limite previsto no art. 20, inciso
III, alínea “a” da LC 101/2000.
IV.4 - DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Foi apurado pelo Tribunal de Contas, que o recurso repassado ao Poder Legislativo Municipal
totalizou o valor de R$ 1.147.811,28 (um milhão cento e quarenta e sete mil, oitocentos e onze reais e
vinte e oito centavos), ou seja, 6,86% (seis virgula oitenta e seis por cento) da receita base apurada no
valor de R$ 16.726.953,67 (dezesseis milhões setecentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e
três reais e sessenta e sete centavos).
Logo, os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo observaram o limite
máximo estabelecido no art. 29-A, inciso |, da CF/88 (art. 29-A, 8 28, inciso |, CF).
V- DA ANÁLISE GLOBAL:
De forma geral, analisando as contas em destaque, verificamos que no exercício de 2010 o
município de Pedra Preta teve seu orçamento aprovado, que estimou a receita e fixou a despesa no
valor de R$ 30.268.772,76 (trinta milhões duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta e dois
reais e setenta e seis centavos).
De receitas arrecadas pelo município, totalizou o montante de R$ 23.446.047,62 (vinte e
três milhões quatrocentos e quarenta e seis mil, quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos),
constatando assim a insuficiência de arrecadação na ordem de R$ 6.882.725,14 (seis milhões
oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) em comparação
com a receita prevista.
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Quanto as receitas tributárias própria, totalizaram R$ 2.216.655,34 (dois milhões duzentos
e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), o equivalente a 9,45%
(nove virgula quarenta e cinco por cento).
O município realizou uma despesa de R$ 22.653.335,94 (vinte e dois milhões seiscentos e
cinquenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), e comparando com
a receita arrecadada, verifica-se um resultado orçamentário superavitário de R$ 792.711,68
(setecentos e noventa e dois mil, setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos).
Ademais, verifica-se que as contas foram colocadas a disposição dos contribuintes, em
cumprimento ao disposto no art. 209 da Constituição Estadual e foram devidamente encaminhados os
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, em cumprimento ao disposto nos
arts. 52, 54 e 63 da LRF.
Outrora, diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, é de se concluir que o
agente político responsável pela prestação das contas em realce, de maneira geral, foi diligente ao
aplicar os recursos na área da educação e saúde em obediência aos percentuais mínimos
constitucionais.
Na mesma linha, vale destacar que as despesas com pessoal foram realizadas de acordo
com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Carta Magna Vigente.
E ainda, a execução orçamentária foi superavitária, , evidenciando uma adequada e regular
administração orçamentária e financeira do exercício de 2010.
Isto posto, concluímos opinando pela aprovação das contas anuais de governo da
prefeitura Municipal de Pedra Preta do exercício de 2010, sob gestão dos Sr. Augustinho Freitas
Martins, recomendando ao Poder Executivo Municipal que: a) aplique com maior eficiência os recursos
destinados à saúde e educação, de modo a melhorar a qualidade dessas políticas públicas e, b) realize
os procedimentos descritos no voto do Relator, como a avaliação do cumprimento das metas fiscais
em audiência pública na Câmara Municipal e observância nos registros contábeis para não implicar na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964).
VI - DO DISPOSITIVO:
Ao todo o exposto, considerando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, órgão de
controle dotado de isenção e de grande capacidade técnica, exarou Parecer Prévio FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO das Contas ora em julgamento, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira do Poder Legislativo Municipal exara parecer opinando pela APROVAÇÃO DAS
CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Augustinho Freitas
Martins, determinando ao Poder Executivo Municipal que: a) aplique com maior eficiência os recursos
destinados à saúde e educação, de modo a melhorar a qualidade dessas políticas públicas e, b) realize
os procedimentos descritos no voto do Relator do Parecer Prévio nº 101/2011-TP do Tribunal de
Contas de Mato Grosso, como a avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência-pública na
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal e observância nos registros contábeis para não implicar na inconsistência dos
demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964).
Desta forma, após os estudos e discussão com os demais membros da Comissão acerca da
matéria, e amparado por dispositivos regimentais, a Relatora Vereadora Maria Aparecida Clemente
Lara exara o Parecer Favorável à aprovação das contas anuais do exercício do exercício de 2010,
determinando ao Poder Executivo Municipal que: a) aplique com maior eficiência os recursos
destinados à saúde e educação, de modo a melhorar a qualidade dessas políticas públicas e, b) realize
os procedimentos descritos no voto do Relator do Parecer Prévio nº 101/2011-TP do Tribunal de
Contas de Mato Grosso, como a avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência pública na
Câmara Municipal e observância nos registros contábeis para não implicar na inconsistência dos
demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964), sendo acompanhado pelos demais
membros, o que levou a elaboração do anexo Projeto de Decreto Legislativo, que dispõe sobre a
aprovação das Contas Anuais do Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta — MT, referente ao
exercício de 2010.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de julho de 2023.
MARIA PAR cr LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON ÇLEZÉ NERES FERREIRA ESUS COSTA
Vicé-Presidente
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