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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO Ux] 10 +83
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 61/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos
Talentosas do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa à
transferência de recursos à referida associação, como forma de propiciar, em última análise, a
geração de renda e desenvolvimento econômico ao Município, por meio da expansão da produção
da associação beneficiada.
Sendo necessário discorrer que o incentivo à geração de emprego e renda, em especial
às mulheres que não possuem atividade profissional que propicie geração de renda formal e ou
que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 61/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de julho de 2023.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | |) | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001693
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/14001693
Número / Ano | 001693/2023
Data / Horário || 14/07/2023 - 15:27:39
Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Especial de Tramitação ao Projeto de Lei nº 61/2023 de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Páginas Po
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Ementa
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