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materia nº 49/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaRequerendo a Concessão de Regime de Urgência Especial de Tramitação ao Projeto de Lei nº 62/2023 de autoria do Executivo Municipal.
native_id11344

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO Vo 4] 30 ado
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 62/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária à manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Publicas, mediante a necessidade de empenho do restante da pavimentação asfáltica da Vila
Garça Branca e de parte do Bairro Chico Simão.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 62/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de julho de 2023.
racista õe SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Páginas
Emitido por
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
0
5
0169
001695/2023
14/07/2023 - 15:33:46
Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Especial de Tramitação ao Projeto de Lei nº 62/2023 de autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Requerimento de Urgência

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