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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Especial o Orçamento Anual do Exercício de 2023
native_id11349

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-07-14 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 63, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 63/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária à manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, mediante
realinhamento das contas, sendo necessária em caráter de urgência para dar continuidade aos serviços
prestados.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 63/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de julho de 2023.
IRACI 44 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
1.808.776,02 (um milhão oitocentos e oito mil setecentos e setenta e seis reais e dois centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
592 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.614,59
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
594 - 3.3.90.14.00.00 26000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00
593 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 313.075,52
596 - 3.3.90.36.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
FÍSICA
595 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 310.391,79
JURÍDICA
597 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
598 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
600 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 516.726,32
JURÍDICA
599 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 92.000,00
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
601 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
602 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 140.000,00
JURÍDICA
11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
603 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www pedrapreta.migov.br ineteOpedrapreta.mt.gov.br
%
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
604 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.967,80
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
|
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 13 de julho de 2023.
IRACI EIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001700
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/14001700
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Número / Ano 001700/2023
Data / Horário 14/07/2023 - 18:01:06
Ementa Autoriza Abertura de Crédito Especial o Orçamento Anual do Exercício de 2023
Autor Traci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas 3
Emitido por Marlene
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