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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaDispõe sobre limpeza de terrenos urbanos no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências
native_id11352

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição arquivada U Proposição retirada pelo Autor, por intermédio do Oficio n° 383/2023/GAB, em 21 de agosto de 2023, sendo portanto, determinado pelo Presidente desta Casa de Leis, o seu arquivamento na Secretaria Legislativa de Administração desta Câmara Municipal.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2023-08-09 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-07-14 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 64 DE 13 DE JULHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 64/2023, que dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no âmbito do Município de Pedra Preta e
dá outras providências.
Considerando que problemática relacionada aos terrenos urbanos abandonados tem se
tornado uma questão de grande preocupação para a comunidade local. Estes terrenos, muitas vezes
negligenciados por seus proprietários, acabam se transformando em verdadeiros focos de
insalubridade, atraindo a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos transmissores de
dengue, além de se tornarem abrigos para usuários de drogas e criminosos, o que compromete a
segurança e a qualidade de vida dos moradores de nossa cidade.
Neste contexto, propomos o Projeto de Lei de Limpeza de Terrenos Urbanos, com o objetivo
de regulamentar e estabelecer diretrizes para a manutenção e conservação dessas áreas. As principais
disposições do projeto incluem:
Definição clara das responsabilidades dos proprietários de terrenos urbanos para garantir
sua limpeza regular, incluindo a remoção de entulhos, vegetação em excesso e outros resíduos.
Estabelecimento de prazos para que os proprietários realizem a limpeza de seus terrenos, a
fim de evitar a proliferação de doenças e a degradação ambiental.
Instituição de penalidades e ltas para aqueles proprietários que não cumprirem as
obrigações estabelecidas por lei.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Com a aprovação deste projeto de lei, estaremos garantindo um ambiente mais seguro,
saudável e agradável para todos os cidadãos de Pedra Preta. Além disso, estaremos promovendo uma
cidade mais limpa, organizada e atrativa, fomentando o desenvolvimento econômico local.
Sendo assim, solicito a atenção e o apoio de Vossas Excelências para que o Projeto de Lei de
Limpeza de Terrenos Urbanos seja incluído na pauta de votação da Câmara de Vereadores o mais breve
possível.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de julho de 2023.
IRACI FERR E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa daCosta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 64, 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no
âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da Zona Urbana
do Município, devem ser mantidos, por seus proprietários ou possuidores, limpos, roçados e drenados,
não sendo permitido o acúmulo de águas pluviais ou de minadouros.
Parágrafo único. Todas as providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de
quintais, pátios e terrenos, ainda que não edificados, devem ser adotadas pelos respectivos
proprietários ou possuidores, periodicamente, sempre que necessário.
Art. 2º Constatada a existência de quintais, pátios e terrenos, ainda que não edificados,
contendo águas estagnadas, mato ou qualquer outro tipo de entulho ou detrito, o Poder Executivo
Municipal, através dos órgãos competentes, adotará as seguintes providências:
|— Notificação do proprietário ou possuidor, pessoalmente ou por correspondência, com Aviso
de Recebimento no endereço do infrator constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou pela via editalícia
quando a notificação pessoal se frustrar, mediante publicação no órgão de imprensa Oficial do
Município, com prazo de 15 (quinze) dias para que promova a drenagem, aterro, limpeza ou remoção de
entulho e detrito, sob pena de multa;
|! - Decorrido o prazo de notificação sem a providência determinada, será aplicada multa no
valor de 1 (uma) UPFM por m? do imóvel, sendo que em caso de reincidência será aplicada em dobro
independentemente do serviço a executar, limitada a duas autuações por ano e sem prejuízo da
aplicação das multas pertinentes em consequência da atuação dos demais órgãos fiscalizadores.
Il - a multa será imposta para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual será inscrita
em dívida ativa municipal para cobrança do proprietário ou possuidor;
Parágrafo único. A notificação de que trata o inciso | deverá mencionar:
a) nome do proprietário e do possuidor, quando este for identificado;
b) localização do imóvel;
c) os serviços que devem ser executados;
d) a advertência de que, se os serviços não forem executados no prazo da notificação, O
proprietário ou possuidor sofrerá a pena de multa quantificada na forma do inciso Il.
Av. Fernando Corrêa da Costa, slbétio CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
e) a advertência de que, se os serviços não forem executados no prazo da notificação, serão
efetuados pelo Município pelo preço calculado na forma desta Lei, incluindo a taxa de administração,
independentemente da multa.
Art. 3º Findo o prazo da notificação de que trata o artigo anterior sem a providência
determinada pelo Poder Executivo, fica este autorizado a efetuar os serviços de drenagem, aterro,
limpeza ou remoção de entulho e detrito, caso entenda necessário mediante a cobrança da Taxa de
Limpeza sob a forma de taxa de serviços urbanos a que alude o Art. 134 da Lei Municipal nº. 267/2001.
Art. 4º A Taxa de Limpeza será cobrada referente aos seguintes serviços:
|. Drenagem;
Il. Aterro;
Ill. Limpeza de terrenos não edificados;
|V. Remoção de entulho e detrito.
Parágrafo único. Os serviços executados pelo Município serão cobrados do proprietário ou
possuidor do imóvel, a qualquer título, mediante notificação para pagamento em 10 (dez) dias, findos os
quais o débito será inscrito em dívida ativa municipal.
Art. 5º A base de cálculo é o custo do serviço utilizado em benefício do contribuinte,
estabelecido pela tabela anexa, por metro, e cujo valor será atualizado anualmente por Decreto de
acordo com o INPC/IBGE, somado a taxa administrativa de 50% (cinquenta por cento) do valor do
serviço realizado.
Art. 6º A Taxa será calculada pelo resultado da soma do valor do serviço, estabelecido pela
tabela anexa, e a taxa administrativa.
Art. 7º A taxa será lançada, pelo Departamento de Tributos, em nome do contribuinte com
base nos dados do cadastro imobiliário, imediatamente após a execução do serviço
Art. 82º As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do
orçamento vigente.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 13 de julho de 2023.
IRACI ea oua
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001702
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/14001702
Data / Horário 14/07/2023 - 18:09:02
[Ementa | Dispõe sobre limpeza de terrenos urbanos no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências
[O Natureza | Legislativo
[Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO |
VALOR UNIDADE | TAXA ADM
DESCRIÇÃO UNIDADE (R$) (%) VALOR TOTAL (R$)
UNIDADE X VALOR UNITÁRIO
DRENAGEM METRO 20,25 50% + TAXA ADM
UNIDADE X VALOR UNITÁRIO
ATERRO METRO? 32,48 50% + TAXA ADM
LIMPEZA DE TERRENOS UNIDADE X VALOR UNITÁRIO
NÃO EDIFICADOS METRO? 20,65 - 50% + TAXA ADM
REMOÇÃO DE UNIDADE X VALOR UNITÁRIO
ENTULHOS E DETRITOS | METRO? 20,25 50% + TAXA ADM
Av. rernandgborts as Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br

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