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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Especial o Orçamento Anual do Exercício de 2023.
native_id11359

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-07-14 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 67, DE 14 DE JULHO DE 2023
Co AEE UE JULHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 67/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
orçamento vigente a ação Bovernamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução da Emenda Parlamentar nº 41530001 — Custeio ao piso da atenção primária.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a Presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 67/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de julho de 2023.
IRACI cem e SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br — BabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizad
356.817,00 (Trezentos e cinquenta e seis
o a abrir Crédito Especial, no valor de R$
exercício de 2023, para reforço das seguint
mil, oitocentos e dezessete reais), no Orçamento Anual do
es dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.301.0006.2.058.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
608 - 3.3.90.39.00.00 1631311 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
356.817,00
JURÍDICA
Art.
2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Arrecadação, e
Excesso de
m consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. |
Receita
1.7.1.3.50.11.10.00 Incremento Temp.ao Custeio dos Serviços da At.P.Saúde-Emenda Parlamentar 356.817,00
Total da Receita: 356.817,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual,
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vige
trata o art. 1º desta Lei.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
nte, nos termos do Crédito Adicional de que
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de julho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP
78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.
.br —BabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Ministério da Saúde
* Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000476749202200 2022
CNPJ Beneficiário
11465260000159 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo de Beneficiário
Sexta-feira, 14 de Julho de 2023
Esfera Administrativa
03
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
17.547 6634862372
Endereço
GOVERNADOR JOAO PONCE DE ARRUDA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 41530001
DADOS DO CADASTRADOR
Nenhuma informação encontrada.
Gerado em 14/07/2023 às 11:26 por Jéssica Damacena
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
Município CEP
PEDRA PRETA 78.795-000
E-mail
saude pedrapreta.mtBhotmail.com
Valor
356.817,00
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