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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Especial o Orçamento Anual do Exercício de 2023.
native_id11361

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-07-14 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 68/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução da Emenda Parlamentar nº 40610012 — Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC).
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 68/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de julho de 2023.
IRA ÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
610 - 3.3.90.39.00.00 1631311 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 150.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
609 - 3.3.70.41.00.00 1631311 | CONTRIBUIÇÕES 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.21.03.00 Incremento MAC - Emenda Individual 250.000,00
Total da Receita: 250.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de julho de 2023.
IRACI IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Nº da Proposta Ano
36000509333202300 2023
CNPJ Beneficiário
11465260000159 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
17.547 6634862372
Endereço
GOVERNADOR JOAO PONCE DE ARRUDA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número
EMENDA 40610012
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Valor da Proposta: R$ 250.000,00
Gerado em 14/07/2023 às 11:53 por Jéssica Damacena
Município
PEDRA PRETA
E-mail
Sexta-feira, 14 de Julho de 2023
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
78.795-000
saude pedrapreta.mt(Dhotmail.com
Valor
250.000,00
CNES
2396246
Valor
R$ 250.000,00
Página 1 de 1
IG TILOLS, UTIL Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
G338141024628994009
14/07/2023 10:32:12
Agência 2423-6
Conta corrente 26473-3 MT 510637 FMS CUSTEIO SUS
Período do '
extrato 30/06/2023 até 30/06/2023
Lançamentos
pe Dt Históri D t Valor R$ Saldo
movimento balancete Pstórico EN Ely
28/06/2023 Saldo Anterior 0,00 C
30/06/2023 + Ordem Bancária 3.185.306.000.002 250.000,00 C
30/06/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 250.000,00 D
30/06/2023 SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JS135746 IRACI FERREIRA DE SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?2v=2.12.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
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E 7 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001711
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/14001711
Número / Ano
Data / Horário 14/07/2023 - 18:29:24
Ementa Autoriza Abertura de Crédito Especial o Orçamento Anual do Exercício de 2023.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por
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