br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 55/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 58/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11366

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 58/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2023, relativo aos
débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade obter do Poder
legislativo, a autorização para que o Poder Executivo institua o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários do Município — REFIS/2023, para regularização daqueles tributos vencidos e
não quitados até o exercício financeiro de 2022.
Destacamos que o referido programa de regularização fiscal, tem o objetivo de
angariar recursos, eis que é incontroverso que vários Estados e muitos Municípios, a fim de
amenizar os efeitos negativos na economia estão propondo linhas de crédito, a prorrogação dos
vencimentos dos seus tributos, portanto este tem como medida essenciais neste momento.
Com a referida Proposição Legislativa esta Administração busca regularizar a situação
daqueles contribuintes que estão em débito com a Fazenda Pública Municipal e que, em virtude
dos encargos, juros e multa pelo atraso, não reúnam condições para o pagamento à vista ou em
parcelas, sem prejuízo do próprio sustento.
Na propositura ora apresentada pretendemos oferecer oportunidades de pagamento à
vista ou parcelamento dos débitos em até 36 (trinta e seis) vezes, para contribuintes que aderirem
tnando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefon; 6) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
até o dia 21 de dezembro de 2023, com desconto de até 100% (cem por cento) nos juros e nas
multas.
Repise-se que a maioria dos créditos fiscais diz respeito ao Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU e que os respectivos valores, mesmo com a incidência das cominações legais, no
mais das vezes equipara-se ao valor médio das custas despendidas pelo Município para a cobrança
em Juízo.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 58/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de julho de 2023.
/
IRACIFÉRREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/17001724
Data /
Ea 17/07/2023 - 18:50:35
Horário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 58/2023,
| Ementa | de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001724
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número >
Páginas a

open original →