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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da programação de execução do serviço de tapa buraco e dá outras providências.
native_id11373

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-07-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2023-07-20 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
JUSTIFICATIVA Nº |, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Leinº *, de 20 de julho de
2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da programação de execução do serviço
de tapa buraco e dá outras providências.
Os buracos nas vias do municipio causam prejuízos para o cidadão tendo em vista
a ocorrência de acidentes ou mesmo danos materiais que podem ser causados por conta dos
buracos abertos.
O presente projeto de lei tem por objetivo promover a devida fiscalização do
serviço por parte do cidadão, que passa a ter uma previsão de atendimento de execução daobra
e por meio desta divulgação é possível acompanhar os prazos de atendimento e avaliar a
resolutividade do serviço, convertendo esta medida em uma ferramenta de transparência em
favor do cidadão. Lt
Na certeza de que os nobres colegas compartilham do mesmo entendimento,
agradeço antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do presente projeto de
Lei.
Atenciosamente,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelppoutlook.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da programação de execução do
serviço de tapa buraco e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT deverá divulgar em sua página
oficial de internet a programação de execução do serviço de tapa-buracos.
Parágrafo único. A divulgação indicará expressamente o trecho da via a ser
reparado, as datas de solicitação e da execução do serviço e a empresa responsável.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta — MT, 20 de julho de 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelppQoutlook.com
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