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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id11374

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-07-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2023-07-20 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
JUSTIFICATIVA Nº , DE 20 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Leinº.., de 20 de julho de
2023, que dispõe a obrigatoriedade de publicação da exposição justificativa nos decretos de
abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
Como somos sabedores, é recorrente as publicações dos decretos de créditos
suplementares e especiais sem a exposição justificativa, ou seja, não está sendo observado os
comandos legais da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que determina que a abertura
dos créditos suplementares e especiais devem vir precedida de exposição justificativa. Dessa
forma, o não cumprimento desse comando legal, vem dificultando a fiscalização do emprego do
dinheiro público.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar maior
transparência na abertura dos créditos suplementares e especiais no município, exigindo as
devidas justificativas para a sua abertura e ainda, possibilitará também, mensurar o impacto de
cada cancelamento de dotações orçamentárias proposta pelo Poder Executivo Municipal e dar
maior controle do percentual utilizado do total autorizado pela Lei Orçamentaria Anual — LOA.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham do mesmo entendimento,
agradeço antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do presente projeto de
Lei.
Atenciosamente,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelpp(Qoutlook.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete Vereador Samuel de Melo Freitas
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação da exposição justificativa nos
decretos de abertura de créditos
suplementares e especiais editados pelo
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Os Decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados e
publicados no diário oficial pelo Poder Executivo Municipal, deverão constar:
|- a exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares
e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Il - o saldo percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual
vigente.
Parágrafo único. Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral
prevista no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias
ocorridas no período.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta — MT, 20 de julho de 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/9 9603-5303 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorsamuelpp(outlook.com
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