Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
JUSTIFICATIVA Nº , DE 24 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Vereadora Edna Maria de Jesus Costa faz uso da presente justificativa para encaminhar
à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de 2023, que dispõe
sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR Code (quick
response), vinculado à página da transparência do órgão executor.
Em claro alinhamento com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à informação), visa criar mecanismo que facilitam o acompanhamento de obras públicas pelo
cidadão, no exercício do controle social dos atos administrativos.
Isto será alcançado através da utilização de smartphones ou dispositivos móveis
semelhantes, apontando a câmera para o QR Code presente na placa de identificação da obra, o que
permitirá aos cidadãos o acesso a informações importante como o processo licitatório original, ordens de
pagamento, e cronograma financeiro, agentes de monitoramento, entre outros dados importantes.
Como se vê, o objetivo principal é facilitar o controle social sobre os atos administrativos e a
gestão dos recursos público, que é uma poderosa ferramenta democrática que permite a participação
efetiva dos cidadãos na avaliação das políticas públicas.
Ademais, trata-se de matéria de notório interesse local, que é competência concorrente do
chefe do Executivo e do Vereador, pois envolve questões relativas ao dever de fiscalização atribuído pela
Constituição Federal de 1988 aos cidadãos em geral, quanto aos atos praticados pela Administração e
terceiro.
Vale ressaltar que, embora o exercício do poder de polícia seja inerente ao Poder Executivo,
é perfeitamente admissível que o Poder legislativo Municipal imponha ao Executivo local o exercício dessa
função, desde que não crie programas de fiscalização excessivamente amplos ou submeter a
administração a prazos ou cronograma rígidos, o que não é o caso aqui.
Destaca-se, oportunisticamente, que o projeto de lei cria despesas para terceiros responsáveis
pela execução de obras públicas, e não diretamente para a administração municipal. Portanto, solicito
gentilmente que que meus ilustres colegas considerem a aprovação deste projeto de lei.
Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho social do projeto em questão, conto
com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Atenciosamente,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
PROJETO DE LEI Nº , DE 24 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de
obras públicas de código bidimensional QR Code
(quick response), vinculado à página da
transparência do órgão executor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta do município de
Pedra Preta, devem inserir em placas de obras o código bidimensional QR Code (quick response),
vinculado à página do portal da transparência, com as informações sobre sua execução.
Art. 2º A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para
efeitos de fiscalização pública, as seguintes informações:
I- objeto contratado;
Il — população atendida;
Il — valor total, executado e a executar;
IV — prazo da obra, com a data de início e previsão de termino.
V— empresa(s) executantes(s);
VI- informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução contratual,
inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade de
atendimento;
Vil — identificação do agente público responsável pela fiscalização da obra;
VIII — dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais;
IX— relatório mensal sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se a medida
que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
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Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
Art. 4º O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de
forma a manter o link do QR Code sempre atualizado, independente do tramite processual respectivo a
obra vinculada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 24 de julho de 2023.
EDNA MARIA D
Vereador:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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