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materia nº 62/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 56, de 4 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11390

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.513, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 062/2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 56, de 4 le julho de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 2 de agosto de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
Ordinária nº 56, de 4 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispdsitivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exaraf o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 56, de 4 de julho de
2023, de autoria do Poder Executivo Munitipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel particular, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em realce, tem o propósito de adquirir um imóvel particular com fins de
transformá-lo em um complexo esportivo, uma vez que a estrutura já existente facilitará a concretização
do referido objetivo. A área tem 46.400 m?, localizada no perímetro urbano do município, registrado no
Cartório de Imóveis da Comarca de Pedra|Preta sob a matrícula nº 986. O imóvel foi devidamente
identificado na documentação anexada ao projeto de lei, após solicitação desta Comissão para as devidas
análises, sendo apresentado matrícula atualizada do imóvel.
O imóvel foi submetido a avaliações imobiliárias por 3 (três) profissionais credenciados, sendo
uma avaliação no valor de R$ 2.180.000,00 (dois milhões cento e oitenta mil reais), a segunda avaliação
no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e por fim, a terceira avaliação no valor
de R$ 2.757.293,99 (dois milhões setecentds e cinquenta e sete mil duzentos e noventa e três reais e
noventa e nove centavos). Sendo assim, as avaliações realizadas apontaram como valor médio o montante
de R$ 2.445.764,60 (dois milhões quatrocentos e quarenta e cinco reais e setecentos e sessenta e quatro
reais e sessenta centavos).
Diante disso, apresentado a carta de intenção de venda por parte do proprietário do imóvel,
a Gestão Municipal solicitou que o proprietáfio apresentasse nova proposta de valor com vistas a diminuir
o preço de) venda e foi apresentada proposta de venda no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão
novecentos E ci a isk-Proposta essa que Oi entendida como justa e adequada pelo Poder
Executivo Municipa ando acordado que nto se dará em 3 (três) parcelas iguais no valor de
, KÊP 78795-000 Pedra Preta/MT
w.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com to
Av. Noda Gue
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http:
Câmara
Pedra Preta/MT
Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo a primeira parcela paga até 31 de agosto de 2023,
a segunda até 31 de dezembro de 2023 e a terceira paga até 30 de abril de 2024.
Esse é o relatório. Adentrando ap mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da|proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a initiativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
Ordinária nº 56, de 4 de julho de 2023, de autpria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos
os pressupostos de legalidade e constitucipnalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramktical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara,
bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao| Projeto de Lei Ordinária nº 56, de 4 de julho de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acomp
anhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
a Sala das Comiss fes, 2 de agosto de 2023.
VA
EA ) Eure
SE indo FREITAS HÉLIO DE FARIAS
residente Membro
Av. Noda Guenko, nº/338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http: //www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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