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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 69/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
a manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 69/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de agosto de 2023.
po
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001817
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/03001817
| Data / Horário | 03/08/2023 - 15:58:11
Tipo Matéria
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei n. 69/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Requerimento de Urgência
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