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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11396

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.507, de 9 de agosto de 2023.
2023-08-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 13ª Sessão Ordinária, em 7 de agosto de 2023.
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição avocada pelo Presidente para votação em regime de urgência, com apresentação de pareceres orais.
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-08-03 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-24T16:44:11.522707-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 69 DE 1 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 69/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício
de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária a
manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 69/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de agosto de 2023.
IRACI FER ÚDE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 1 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de
Crédito
Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.122.0001.2.022.
164 - 3.3.90.30.00.00 2
166 - 3.3.90.39.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.090.
202 - 3.3.90.39.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.099.
222 - 3.3.90.39.00.00 56
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25% .
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
100.000,00
100.000,00
450.000,00
200.000,00
Art. 22 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.082.
187 - 3.3.90.30.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.099.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, resto 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta,
“gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
150.000,00
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
220 - 3.3.90.30.00.00 56 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 500.000,00
CiviL
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1 de agosto de 2023.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001816
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/03001816
| Data/Horário | 03/08/2023 - 15:55:23
[O Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
[Natureza | Legislativo
[ Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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