materia nº 47/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 047/2015
01 DE OUTUBRO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
A presente tem como objetivo encaminhar a esta
Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 047/2015, que dispõe sobre
o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal.
O Projeto de lei, ora colocado para apreciação
dessa Egrégia Casa, tem como escopo regulamentar o uso da frota de
propriedade do Executivo e Legislativo, classificando os tipos de veículos
oficiais, bem como a forma para sua identificação, aquisição e alienação, e
ainda, os procedimentos para utilização, controle e guarda, sem deixar, é
claro, de atribuir aos condutores deveres e proibições.
Ressaltamos que, o Projeto de Lei em questão prevê
que quem irá arcar as multas de trânsito será o condutor do veículo da
frota do Município de Pedra Preta, ou seja, Oo servidor público municipal
infrator, via desconto em folha, respeitado o limite máximo imposto por
lei, criando, assim, uma cultura de responsabilidade em relação à verba
pública, após direito à ampla defesa.
Antecipamos nossos agradecimentos, reiterando
protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Atenciosamente
MARILEDI ARÁÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 047/2015
DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou
a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O uso de veículos oficiais automotores vinculados
ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal reger-se-á pelas
disposições desta Lei.
81º Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos
oficiais do Poder Executivo, os automotores de propriedade do Município de Pedra
Preta e os locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive
Autarquias e Fundações, destinados, exclusivamente, ao serviço público.
82º Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos
oficiais do Poder Legislativo, os automotores de propriedade da Câmara Municipal
de Pedra Preta e os locados, destinados, exclusivamente, ao serviço público do
ente.
CAPÍTULO II .
DA CLASSIFICAÇÃO
Art, 2º - Os veículos oficiais são classificados em:
I - de representação; e
II - de prestação de serviço.
$1º Consideram-se de representação os veículos oficiais
destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades:
Beda 9: Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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1 - Prefeito Municipal;
II - Vice-Prefeito; e
III - Presidente da Câmara.
& 2º Os secretários municipais, devidamente habilitados e
com a anuência da autoridade responsável, podem conduzir os veículos de
representação.
$ 3º São classificados de prestação de serviço todos os
veículos que não se enquadram no 81º, deste artigo.
CAPÍTULO III.
DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 3º- Os veículos classificados como de prestação de:
serviços deverão estar oficialmente identificados. :
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO
Art. 4º - Os veículos oficiais são adquiridos em caráter
definitivo ou temporário.
81º São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e
a cessão.
82º São formas de aquisição temporária, o convênio, o:
empréstimo e a locação.
83º O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos de |
administração pública.
84º A compra e a locação dependem de licitação, na forma :
da legislação vigente.
85º A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de |
suas formas, deve ser feita através do competente instrumento escrito, observadas
todas as determinações legais quantos aos atos administrativos.
86º Na aquisição deverão ser justificadas a sua necessidade,
a natureza do serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária
própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo,
classe, tipo e características.
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By edra Preta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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CAPÍTULO V
DA ALIENAÇÃO
Art. 5º - Os veículos considerados ociosos, não econômicos e
que já não servem mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem ser
alienados. :
Art, 6º - Ocorrendo os casos de que trata o art, 5º, o
dirigente do órgão ou entidade responsável pelo veículo deve fazer a comunicação à;
Secretaria competente para alienação na forma da legislação vigente. :
Art. 7º - A alienação deve ser feita mediante venda, na:
forma da legislação vigente ou, se for no interesse do Município, sob a forma de
permuta, doação ou cessão.
APÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO
Art. 8, É proibida a utilização de veículos oficiais classificados .
para atividades estranhas ao serviço público.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 9. O controle de saída de veículos oficiais para serviços
far-se-á mediante requisição, ao responsável pela frota, sendo que, para cada |
veículo, será preenchido, diariamente, formulário Boletim Diário do Veículo, onde .
constará a assinatura do usuário solicitante e o destino de cada saída.
CAPÍTULO VIII
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 10. Os veículos oficiais são mantidos, fora do horário de
sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertence, ou
outros locais apropriados, previamente determinados e que ofereçam proteção
suficiente à sua conservação e guarda.
Art. 11. É proibido o pernoite de veículos em residência de
servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável salvo:
1 - ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a
medida, com comunicação prévia ao responsável pela frota; e
Il - situação de emergência, a ser justificada por escrito ao
titular do órgão no primeiro dia útil subsequente.
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A Pedra Pueta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Art. 12. Os responsáveis pelos locais da guarda são
obrigados a registrar em formulário próprio a movimentação dos veículos sob sua
responsabilidade.
CAPÍTULO IX
DOS CONDUTORES
Art. 13. A condução dos veículos oficiais, no âmbito do
Executivo Municipal, especialmente em relação aos de emergência e urgência,
somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista
ou, ainda, servidores contratados, devidamente habilitados ou credenciados, que
detenham a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerçam.
Parágrafo Único. Os secretários municipais, desde que devidamente
habilitados, podem conduzir, em serviço, os veículos classificados como de
“— prestação de serviços.
Art. 14. A condução dos veículos oficiais, no âmbito do
Legislativo Municipal, será realizada preferencialmente pelo servidor lotado no
cargo de motorista, podendo, a critério da Presidência, ser realizada por qualquer
um servidor ou vereador, desde que devidamente habilitado.
Art. 15. O condutor de veículo oficial deve portar, quando
em serviço, os seguintes documentos:
1 - Carteira de Identidade Civil;
II - Carteira Nacional de Habilitação; e
WI- Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório « do
veículo,
Art. 16. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser
compatível ao tipo de veículo que o condutor utilizar.
Art. 17. O condutor deve se limitar a executar o percurso
preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro, a não ser que haja a
devida autorização ante uma real necessidade.
Art. 18. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às
suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer
problema à chefia imediata.
CAPÍTULO X.
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Art. 19. A responsabilidade pelo pagamento das multas
advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá
ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é
improcedente.
Esedra Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Art. 20. O pagamento de que trata o art. 19, poderá ser
efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração com posterior
comprovação junto à Secretaria responsável pela frota.
Art. 21. No âmbito do Poder Executivo, todas as notificações
emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração
Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a
contar do seu recebimento, para o secretário responsável pela pasta na qual
pertence o veículo.
Art. 22. No âmbito do Poder Legislativo, todas (as
notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela
Presidência e encaminhadas, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a
contar do seu recebimento, para o Secretário Legislativo de Administração.
Art. 23. As Secretarias mencionadas nos arts. 20 e 21,
através de seus responsáveis, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração,
deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito
competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira de
Habilitação. —
Art. 24. Fica a critério do condutor infrator a apresentação
da Defesa Prévia e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de
trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, ido
pagamento da multa.
Art. 25. Em não podendo ser prontamente identificado o
infrator, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, em virtude do princípio ida
continuidade dos serviços públicos ficam autorizados a pagar multas de trânsito
decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por seus servidores
municipais no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena ide
responsabilidade, o secretário responsável pela frota deverá instituir processo para
apurar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e o contraditório.
81º O processo será aberto em até três dias após a
comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetivado
o respectivo pagamento. |
82º O secretário responsável nomeará comissão e que num
prazo de cinco dias úteis deverão identificar o condutor do veículo e notifica-lo a
apresentar defesa administrativa no prazo de dez dias úteis após o recebimento da
notificação.
Protoitura de
Pedra 9 eta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Sfedna Jueta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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83º Após apresentação de defesa pelo infrator, a Comissão
elaborará relatório conclusivo, que será de imediato encaminhado à assessoria
jurídica e posteriormente, ao Prefeito ou Presidente da Câmara para homologação.
84º A decisão proferida deverá ser encaminhada ao infrator
para conhecimento, o qual terá o prazo de 10 dias para recorrer. O recurso será
encaminhado ao Procurador Jurídico, cuja decisão de ofício, será encaminhada
novamente ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara para decisão de 2º grau.
85º Caso a decisão de 2º grau, reconheça a responsabilidade
do infrator, o mesmo será notificado a recolher a muita.
86º Caso o condutor se declare responsável, o valor da
multa lhe será apresentado para o devido pagamento. Caso a multa já tenha sido
recolhida pela Administração Pública ou pela Câmara Municipal, deverá ser
ressarcido ao erário o respectivo valor, através de DAM - Documento de
Arrecadação Municipal; ou, ainda, através de desconto em folha de pagamento.
87º Quando a comissão de que trata o 8 2º deste artigo,
identificar, no âmbito do Poder Legislativo, que o condutor é um vereador, deverá
encaminhar a informação ao Presidente da Câmara, que, no prazo improrrogável de
24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento, emitirá a notificação para
que este apresente a defesa administrativa à presidência, que decidirá acerca da
questão. |
88º Da decisão do Presidente caberá recurso nos termos do
artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
89º Tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto no âmbito:
do Poder Legislativo, diante da não identificação do condutor infrator, caberá ao,
secretário da pasta a qual pertencer o veículo, o pagamento da respectiva multa,
independentemente de novo procedimento administrativo.
$10. O valor correspondente à multa de trânsito paga pelo:
Executivo Municipal ou pela Câmara Municipal deverá ser restituído aos cofres:
públicos, após o término do processo, podendo, sem a necessidade de autorização:
pelo servidor, ser descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até o,
limite permitido em lei.
$11. Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa |
tenha sido paga pelo Executivo Municipal ou pela Câmara Municipal não pertencer |
mais aos quadros funcionais da administração pública, ou se tratar de um ex-.
vereador, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.
$12. Se inscrito em dívida ativa não tributária, o devedor |
não fizer o pagamento, deverá o setor tributário encaminhar a respectiva CDA |
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Puta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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(Certidão de Dívida Ativa) à Procuradoria Jurídica do Município para ingresso de
ação judicial, cujo valor abrangerá atualização monetária, juros e multa de mora e
demais encargos previstos em lei.
813. Os prazos aqui previstos iniciar-se-ão no primeiro dia
Útil seguinte à data da notificação.
Art. 26. Além da hipótese do caput do art. 24º,.a
Administração Municipal e a Câmara Municipal também poderão recolher a multa de
trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor
integra! mediante desconto em folha na forma e limite previsto no 82º, do art. 24,
incluindo os secretários municipais. A ONT
Art. 27. após a entrada em vigor desta Lei, os condutores
de veículos de propriedade do Município e do Poder Legislativo, deverão comunicar
por escrito ao seu chefe imediato, de qualquer irregularidade ou defeito constatado
nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com [o)
objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de
trânsito por alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove
que havia comunicado previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e
pelo seu pagamento passa a ser do seu chefe imediato.
CAPÍTULO XI
DA COLISÃO
Art. 28. Em caso de colisão do veículo oficial com outros,
havendo, ou não, vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá
imobilizado até o comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso/de
fuga do veículo abalroador, deverá ser transmitida, via telefone móvel ou fixo, ou,
ainda, via rádio, mensagem informando os detalhes e placas do mesmo, a fim;de
que a secretaria responsável denuncie o fato às autoridades policiais para a
respectiva busca ao veículo causador dos danos. À
CAPÍTULO XII |.
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 29, Além dos capitulados nas normas de trânsito, são
deveres dos condutores de veículos oficiais do Município de Pedra “4
Prefeitura de
RE Ped Pedra Preta Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Art. 32. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação da
presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público
Municipal.
Art. 33. O Poder Executivo e o Poder Legis
regulamentarão esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, no prazo de
até 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Art. 34. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
autorizados a fazer levantamento de infrações de trânsito referentes ao ano em
exercício, aplicando-se os procedimentos previstos nesta lei.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2015.
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Pretaitura de
Pedra Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000,
E Seda Puta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. |
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/ i
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Nr.: 2487/2015 VOLUMES: 1.
Assunto: Projetos |
Data Cadastro: 05/10/2015 Hora: 13:31:20 CNPJ:03773942000109 5
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, q
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 047-2015 ç
Resumo:Ofício n. 303-2015 encaminhando o Projeto de Lei 047-2015 de autoria do Executivo Municipal E
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DESTINO |
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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PROTOCOLO
Nr.: 2487/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 05/10/2015 Hora: 13:31:20 CNPJ:03773942000109
U de Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 047-2015
Resumo:Ofício n. 303-2015 encaminhando o Projeto de Lei 047-2015 de autoria do Executivo Municipal
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30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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