Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 63/2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59, de 12 de julho de 2073.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a isenção do IPTU, altera o art. 22 da Legislação de Tributos Municipais e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição o Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 9 de agosto de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
Ordinária nº 59, de 12 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importan r que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 59, de 12 de julho de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a isenção do IPTU, altera o art. 22 da
Legislação de Tributos Municipais e dá outras providências.
O Projeto de Lei em realce, trata da ampliação de concessão do benefício de isenção que visa
a atender as pessoas que não tem condições de arcar com 9 adimplemento do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU que é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor
a qualquer título, mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não tem condições de arcar com
seu pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção a
fim de conceder função social ao tributo.
A mencionada proposição não veio acompanhada de nenhum anexo, após primeira análise
desta Comissão de Constituição, Legislação e Redação, fci solicitado ao Poder Executivo Municipal o envio
da estimativa de impacto orçamentária e financeira, conforme determina o art. 113 do ADCT que a
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de despesa deve ser
acompanhada de estimativa de impacto orçamentária e financeira, que já foi anexada ao Projeto de Lei
Ordinária nº 59, de 2023.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legisiar sobre assuntos de interesse local”.
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legisiação e Redação
todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Orcinária nº 59, de 12 de julho de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 9 de agosto de 2023.
]
13 Q910S
MENDES DE FREITAS SAMU ÉLIO DE FARIAS
Presidente Vice-PFesi Membr
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Telefone: (66) 3486- 1266/1241 -- hi