Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 64/2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64, de 13 de julho de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 9 de agosto de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
Ordinária nº 64, de 13 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 64, de 13 de julho de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no âmbito
do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O Projeto de Lei em realce, tem o objetivo de regulamentar e estabelecer diretrizes para a
manutenção e conservação dos terrenos urbanos abandonados e que se transforam em verdadeiros focos
de insalubridade, atraindo a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos transmissores de
dengue e outras doenças infecciosas.
As principais disposições do projeto são: Definir as responsabilidades dos proprietários de
terrenos urbanos para garantir sua limpeza regular, incluindo a remoção de entulhos, vegetação em
excessos e outros resíduos; estabelecer prazo para que os proprietários realizem a limpeza de seus
terrenos, a fim de evitar a proliferação de doenças e a degradação ambiental; instituir penalidades e
multas para aqueles proprietários que não cumprirem as obrigações estabelecidas por lei.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
Ordinária nº 64, de 13 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Munifipal, além de cumpridos
todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
fito
z
“Noda Guenko, nº 338, Centro, 78795-000 Pedra Preta/MT
stoné: (66) 3466- 1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.'eg.br — pedrapreta.mt.leg.
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 64, de 13 de julho de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 9 de agosto de 2023.
A
ey Qacgs
FREITAS HÉLIO DE.FARIAS
idente/Relator Membro
DE FREITAS SAMU
Presidente
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-009 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — hitp://www pedrapre Jeg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com