Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 65/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 24 de julho de 2023.
Autor: Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas de código bidimensional QR CODE
(quick response), vinculado à página da transparência do órgão executor.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 9 de agosto de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 15, de 24 de julho de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 24 de julho
de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, que dispõe sobre o dever da inserção, nas
placas de obras públicas de código bidimensional QR CODE (quick response), vinculado à página da
transparência do órgão executor.
O Projeto de Lei em realce, visa criar mecanismos que facilitam o acompanhamento de obras
públicas pelo cidadão, no exercício do controle social dos atos administrativos, que será alcançado através
da utilização de aparelhos smartphones ou dispositivos móveis semelhantes, apontando a câmera para o
QR CODE presente na placa de identificação da obra, o que permitirá aos cidadãos o acesso a informações
importantes como o processo licitatório original, ordens de pagamento, e cronograma financeiro, agentes
de monitoramento, entre outros dados importantes.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse focal”.
O Projeto de Lei em análise se inspirou no princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse ci
aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, regfirmando
princípio constitucional da publicidade da administração púb
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Vejamos o que versa a Constituição Federal de 1988 acerca do assunto:
Art. 5º (...) "XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (...).
O principal objetivo é atender com mais eficiência o princípio da transparência, facilitando o
controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, fato este que é de extrema
importância para o município, em conformidade com a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011
— Lei de Acesso à Informação, que garante a publicidade e transparência dos atos administrativos.
Quanto a iniciativa acerca da constitucionalidade formal para apresentação do projeto não há
óbices, pois já é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a ideia de que não existe vício de
iniciativa em projetos de lei de origem parlamentar que visem concretizar o princípio constitucional da
Publicidade sem a criação, extinção ou modificação dos órgãos pertencentes ao Poder Executivo.
À título de exemplificação, colaciono dois julgados da Suprema Corte:
ADIn. 2.444, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 2.2 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL, CONTROLE CONCENTRADO. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."
RE 1256172 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 5.479/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE
LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS
NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 15, de 24 de julho de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 24 de julho de 2023, de
autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Câmissã irafam
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
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Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
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