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materia nº 66/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 20 de julho de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
native_id11417

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição arquivada U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 368, de 21 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 66/2023
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 20 de julho de 2023.
Autor: Vereador Samuel de Melo Freitas.
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário Pedra-pretense ao Senhor Ten. Cel. Gleber Candido
Moreno.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 9 de agosto de 2023 com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Decreto
Legislativo nº 5, de 20 de julho de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Hélio de Farias
- Membro, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 20 de julho
de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário
Pedra-pretense ao Senhor Ten. Cel. Gleber Candido Moreno, por ser a pessoa de destacada relevância
para o município de Pedra Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 120, 8 12, inciso
|, que:
Art. 120. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
81º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
1 - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 5, de 20 de julho de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto (de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes. ;
o pá
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 20 de julho de 2023, de
autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
y
]
Ú AavuS
HELIO DE FARIAS
Membro/Relator

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