Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 67 /2023
Matéria: Projeto de Lei nº 13, de 20 de julho de 2023.
Autor: Vereador Samuel de Melo Freitas.
Ementa: Obrigatoriedade da divulgação da programação do serviço de tapa buraco e dá outras
providençias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 14 de agosto de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto
de Lei nº 13, de 20 de julho de 2023, de autoria do Poder Executiva Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Hélio de
Farias — Membro, o direito de exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador
Samuel de Melo Freitas, dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação de execução do serviço de
tapa buraco na página oficial de internet da Prefeitura Municipal, indicando os trecho da via a ser
reparada, as datas de solicitação e execução e a empresa responsável, ou seja, uma espécie de
cronograma da obra.
Nos termos dispostos no art. 30, |, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar
sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o referido Projeto não dispõe sobre criação ou extinção de cargos, tampouco
sobre direção, organização e funcionamento da administração pública, não configurando assim vicio
de iniciativa.
Sobre a iniciativa dispõe o inciso Il do parágrado único do art. 39 da Constituição Estadual:
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(...)
!- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e indireta ou aumento
de sua remuneração, observado o disposto na Seção III, Capítulo V, deste Título;
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Pret,
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- E AA
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b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública, observado o
disposto na Constituição Federal;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública.
Lembrando que a reserva quanto à iniciativa de lei conferida ao chefe do Executivo está
limitada aos temas textualmente indicados no art. supracitado da Constituição estadual, rol que não
pode ser ampliado pelo intérprete.
Outrora, conforme enfatizou o Supremo Tribunal Federal a iniciativa reservada não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa “na medida em que - por implicar limitação ao
poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional
explícita e inequívoca” (ADI nº 724 MC-RS, rel. Min. Celso de Mello).
E ainda, o cumprimento da referida lei nem demanda a alocação de novos recursos, visto
que os dados acerca da execução daquele serviço público naturalmente já estão de posse do gestor.
Sobre a Matéria em análise, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma
ação direta de inconstitucionalidade para validar a Lei nº 13.770, de 27 de abril de 2016, do Município
de Ribeirão Preto, igual ao Projeto proposto:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Ribeirão Preto que "dispõe sobre a obrigatoriedade
da divulgação da programação de execução do serviço de tapa-buracos". Ofensa à reserva de iniciativa do
Prefeito não caracterizada. Artigos 24 & 2º e 47 da Constituição estadual que não admitem interpretação
extensiva. Inocorrência, ademais, de imposição de despesa nova ou de alteração no funcionamento da
administração, eis que os dados já estão na posse do gestor, assim como a página da internet. Previsão de
que o Executivo regulamentará a lei que tampouco contrariava o regime constitucional. Ação improcedente
(TJ-SP - ADI: 21572951320168260000 SP 2157295-13.2016.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de
Julgamento: 07/12/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/12/2016)
Assim, é constitucional em lei de iniciativa parlamentar que em atenção ao princípio da
publicidade determina a Prefeitura divulgar certas informações de interesse geral.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 13, de 20 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Quanto a técnica legislativa adotada para propositura da Matéria, entendo que o Projeto
cumpriu com o que determina as normas pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos atinentes, este Relator
exara Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 13, de 20 de julho de 2023, de autoria Vereador Samuel
de Melo Freitas, que autoriza a obrigatoriedade da divulgação de execução do serviço de tapa buraco
e dá outras providências.
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O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023.
AR GG
Hélio de Far
Membro/Relator
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