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materia nº 68/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaReferente ao Projeto de Lei de n° 14, de 20 de julho de 2023,de autoria do Vereador Samuel de Melo de Freitas.
native_id11420

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 68 /2023
Matéria: Projeto de Lei nº 14, de 20 de julho de 2023.
Autor: Vereador Samuel de Melo Freitas.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da exposição justificativa nos decretos de
aberturas de créditos suplementares e especias editados pelo Poder Executivo Municipal e á outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 14 de agosto de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 14, de 20 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Hélio de Farias
-— membro, o direito de exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei tratando sobre a
obrigatoriedade de publicação da exposição justificativa nos decretos de aberturas de créditos
suplementares e especias edilados pelo Poder Executivo Municipal e á outras providencias.
Nos termos dispostos no art. 30, |, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar
sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o referido Projeto não dispõe sobre criação ou extinção de cargos, tampouco sobre
direção, organização e funcionamento da administração pública, não configurando assim vicio de
iniciativa.
Sobre a iniciativa dispõe o inciso Il do parágrado único do art. 39 da Constituição Estadual:
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(...)
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e indireta ou aumento de
sua remuneração, observado o disposto na Seção III, Capítulo V, deste Título;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreja.mt.leg.br — pedrapret
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
c) organização do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública, observado o
disposto na Constituição Federal;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública.
Lembrando que a reserva quanto à iniciativa de lei conferida ao chefe do Executivo está
limitada aos temas textualmente indicados no art. supracitado da Constituição estadual, rol que não pode
ser ampliado pelo intérprete.
Outrora, conforme enfatizou o Supremo Tribunal Federal a iniciativa reservada não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa “na medida em que - por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita
e inequívoca” (ADI nº 724 MC-RS, rel. Min. Celso de Mello).
Sobre a matéria tratada na Proposição, é importante destacar que o art. 167, V, da
Constituição Federal expressamente veda “a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”
E ainda, o art. 165, 8 8º, dessa mesma Constituição, autoriza até certo limite que os créditos
suplementares sejam abertos por decreto, sem necessidade de consulta prévia específica ao Poder
Legislativo, se essa hipótese for prevista pela Lei Orçamentária Anual.
Todavia, essa possibilidade constitucional, não afasta, a incidência do princípio da
transparência orçamentária e, assim, da obrigatória submissão à regra prevista no artigo 43 da Lei nº
4.320 /64, a qual estabelece que a abertura de créditos suplementares e especiais dependem, não apenas
da indicação e existência de recursos disponíveis, mas também da exposição da justificativa da abertura
do crédito.
Com efeito, o princípio republicano pressupõe a existência de mecanismos políticos e
administrativos de controle estatal e social dos atos dos agentes públicos, de modo que o princípio da
responsabilidade seja efetivo e eficaz. No caso, a exposição de justificativa constitui o mecanismo
administrativo possibilitador do controle da motivação administrativo orçamentária do ato.
E mais, entendo como o único momento para a indicação da justificativa tratada o da edição
do próprio decreto do Executivo, vislumbrando ser essa também a oportunidade e o locus normativo em
que deve estar consignada o saldo percentual utilizado do total já autorizado na lei orçamentária quando
da abertura de créditos suplementares.
Assim, o Projeto em tela possui como objetivo primordial o da transparência dos atos públicos,
não contrariando os dispositivos constituicionais e legais que regem o tema.
Sobre a matéria, esse é o entendimento jurisprudencial:
VOTO Nº 37124 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de Itatinga n.º 2.427/22, que dispõe
sobre a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo. Transp fência.
Direito de informação. Exegese do art. 5º, inc. XXXIII, da CF. Vício de iniciativa e violação à separação de'Poderes.
Inocorrência. Assunto de interesse local, corolário dos princípios da impessoalidade, mpfalidade, da
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Comissão de Constituição, Legislação e Redação
publicidade e da eficiência. Inteligência dos arts. 30, inc. |, e 37, caput, da CF. Violação à reserva da Administração.
Inocorrência. Exegese do art. 47, inc. Il, da CE. Dever de divulgação de informações de interesse coletivo ou geral
dos órgãos e entidades públicas em sítios oficiais da rede mundial de computadores. Inteligência dos arts. 8º,
caput e 8 2º, e 45, da Lei de Acesso a informacao. Violação ao direito à intimidade. Inocorrência. Informações
que constam do ato (público) de nomeação ou dizem respeito estritamente à qualificação profissional dos
servidores em comissão. Doutrina. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da
Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE 878.911-RJ, com repercussão
geral. Ademais, inexistência de dotação orçamentária que somente conduz à ineficácia do texto no respectivo
exercício financeiro. Precedentes do C. STF. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Precedentes deste C. Órgão
Especial. Pedido improcedente. (TJ-SP - ADI: 21404664420228260000 SP 2140466-44.2022.8.26.0000, Relator:
Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/11/2022)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL — SP. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O PODER
EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A SEREM
PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 728895/SC,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou-se).
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 14, de 20 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Quanto a técnica legislativa adotada para propositura da Matéria, entendo que o Projeto
cumpriu com o que determina as normas pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 14, de 20 de julho de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da exposição justificativa nos decretos de aberturas de
créditos suplementares e especias editados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023.
1S WniGsS
Samu élo Freitas élio de Fakj
Presidente Membro/Relator
Av. Noda Guenko, 338/ Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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