Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 76, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 76,
de 2023, que trata da concessão de um auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares do
Assentamento Vale do Prata.
O presente Projeto de Lei visa atender a emenda impositiva nº 21, de autoria do Vereador
Clayton Ferreira — DC, de 21 de Dezembro de 2022, que prevê o repasse de recursos para a Associação
dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata.
Conforme o disposto na emenda impositiva, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) à mencionada
Associação. Ressaltamos que este auxílio tem por objetivo apoiar a instituição na realização de suas
atividades e no cumprimento de suas demandas, conforme definido no projeto apresentado ao
Executivo.
De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da presente proposta, o auxílio financeiro
deverá ser empregado estritamente de acordo com a finalidade definida na emenda impositiva e o
projeto apresentando ao Poder Executivo.
Diante do exposto, considerando a importância do apoio aos agricultores familiares e o
cumprimento das emendas impositivas, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 76
pela ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de agosto de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA E
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação dos Agricultores Familiares do
Assentamento Vale do Prata, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Associação dos Agricultores
Familiares do Assentamento Vale do Prata, inscrita no CNPJ nº 10.225.459/0001-47, um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda
impositiva n.º 21 de 21 de Dezembro de 2022, de autoria do Vereador Clayton Ferreira — DC,
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata fica
obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o
recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos
recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 11 de Agosto de 2023.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Aprovadoem 27
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Pedra Preta/MT
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Gabinete do Vereador Clayton Ferreira
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2( , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Leinê: a [ Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo |
Emenda Orçamento nº: " . 1
Tipo de Emenda: : Emenda Individual Impositiva j
Ordem de Prioridade: OS
as] Vereador Clayton Ferreira - DC
Beneficiário:
Justificativa:
| Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata
|
A Associação Vale do Prata, defende os interesses dos moradores que vivem na região do Vale do
Prata. Hoje é o assentamento mais distante do município de Pedra Preta e que mais necessita de
infraestrutura e apoio do Poder Público. Para que possam vir lutar pelos seus direitos, se faz
| necessário um auxílio a essa associação para que possam se deslocar nesse trajeto, de mais de 100
km. Por isso estamos destinando uma de nossas emendas a associação Vale do Prata.
Resumo da Emenda
Valer Aumentado de Dotações R$ 10.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
identificação do Crédito Orçamentário | Código.
Secretaria Municipal de Agricultura e Mei
|
| Órgão: 06 | E
| B | Ambiente ]
1 .. mt . =
Unidade Orçamentária: S 001 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
? ' Ambiente
dida E O E o
cão: : 20 “| Agricultura
Subfunção: 606 1 Extensão Rural
Gestão, Manutenção e Planejamento,
| Programa: 0001 |
ao = | Administrativo e Financeiro |
| Ação; 1 2.004 7, auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais !
| mereces meme E
| Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
| Lucrativos
R$ | 10.000,00
| Crédito Orçamentário:
e (+ : : E
3.3.50
y
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Prota/MT pá
leieione: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Versacor Clayton Ferreira
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e + Reserva de Contingência
e Orçamentária: o EE g “Reserva de Contingência
“Função: . nd RE En Reserva de Contingência
Ê Sulrfunção
Reserva de Contingência
“Reserva de Contingência
| 10.000,00
Pei: * vu, em 21 de dezembro de 2022.
/
Versadar Sayton Ferreira
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone; (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE
DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT
PROJETO USO ROTATIVO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: DUPLAGEM DE PNEUS DE TRATOR PARA ARADO E
TERRAPLANAGEM
Objeto: Projeto de Captação de Recursos para adaptação de trator para reparação de estradas
e serviços agrícolas pesados e compra de combustível (diesel).
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE
DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT
CNPJ: 10.225.459/0001-47
Endereço: Assentamento rural Vale do Prata, gleba rural de Pedra Preta / MT
Telefone: 66.99696-2055
E-mail: Ivonilde.loiola067(W gmail.com Protocolo nº 1544 E
. . . . Data Qh/0é Jo»
Nome do Presidente: Ivonilde Pereira Loiola Horário 15).:
CPF do Presidente: 264.661.698-80 Carga punto Asilo E
2- INTRODUÇÃO:
A associação dispões de maquinário próprio para
prestação de serviços que trazem benefícios à comunidade local, uma forma de aliviar o
funcionalismo público para reparação das estradas do Assentamento Vale do Prata, e
também prestação de serviços dentro das propriedades dos assentados em sistema rotativo
que beneficia toda a comunidade local que, em regra é incapaz de adquirir tais
equipamentos individualmente.
Neste sentido, a associação presta serviço essencial ao cultivo de subsistência praticado
pelas famílias, associados e não associados.
Somos uma associação cujos benefícios ultrapassam o grupo de associados, alimentando
inúmeros cidadão e gerando emprego e renda de forma indireta, colaborando de todo
modo para a subsistência das famílias de nossa localidade.
3 - OBJETIVO GERAL:
É objetivo geral da Associação o exercício de
mútua colaboração entre os associados, visando a prestação, pela entidade, de quaisquer
serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades Dy
agropecuárias e para melhorar as condições de vida de seus integrantes, com especial | a
ênfase na divulgação de matérias relacionadas às técnicas de produção e manejo, mercado
e preços, melhorias de qualidade e de produtividade para sobrevivência de seus
associados e familiares.
4 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Duplagem de pneus e rodas do trator Massey
Ferguson 6711 e aquisição de combustível, tipo Diesel para a realização de trabalhos com
equipamentos da associação em vista dos objetivos gerais dela.
5 - JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente projeto na necessidade de
atender a demanda de gradeio em épocas de chuva e trabalhos em áreas úmidas de
produção agrícola. Isso porque tais serviços demandam que o trator tenha mais tração e
contato junto ao solo para evitar patinação e perda de eficiência.
Em verdade, certos serviços agrícolas são inviáveis sem um trator com rodas dupladas
(filipado), tal como se vê na imagem abaixo:
Quanto ao combustível, ressalvamos que embora o equipamento seja muitas vezes locado
para realização de trabalhos em áreas particulares, também é usado em trabalhos que
trazem benefícios comuns; e é nestes últimos que usaremos o diesel adquirido através
deste projeto e os recursos destinados à Associação através dele.
6 — PÚBLICO ALVO:
Público-alvo Direto: Famílias assentadas no Assentamento Vale do Prata, no Município
de Pedra Preta - MT e transeuntes das vias da localidade.
7 - METODOLOGIA:
A duração deste projeto será de acordo com a
utilização do recurso disponibilizado, conforme a Emenda Individual Impositiva do
Vereador Clayton Ferreira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A execução desse
projeto será realizada da seguinte forma: O trator será enviado para a oficina da Só
Agrícola Pneus, em Rondonópolis - MT (frete no valor de R$500,00 — ida e volta). será
realizado o procedimento de duplagem de pneus e rodas (incluído seus acessórios) no
valor de R$6.300,00.
O combustível será adquirido a preço atual de mercado na medida da necessidade da
associação na realização dos serviços necessários, até o valor total de R$3.200,00.
No total, será necessário o valor de R$10.000,00.
9 - DADOS FINANCEIRO DO PROJETO — ORÇAMENTO:
Quantidade Valor Valor total
— | unitário a
2 R$1.300,00 R$2.600,00
Serviço
Duplagem dos pneus
dianteiros
Duplagem dos pneus
trazeiros
Frete (ida e volta)
Combustível
2 R$1.800,00 R$3.600,00
1 R$500,00 | R$500,00
Variável Variável “| R$3.200,00
Valor total dos procedimentos e produtos: R$ 10.000,00
Ivonilde Pereira Loiola
Presidente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o nº 459.446.521-87, residente e domiciliado à Rua
Cândido Borges Leal, nº 659, Bairro Jardim Prodoeste > Pedra Preta Estado de Mato Grosso, Prefeita do
município de Pedra Preta-MT órgão público inscrito no CNJP nº 03.773.942/0001-09, DECLARA para os
devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, inscrita no CNPJ 10.225.459/0001-47
esteve em pleno e contínuo funcionamento nos últimos 02 (dois) anos e continua em funcionamento no
ano de 2023.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 1 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI || |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001884
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/15001884
Data” | ,5,/08/2023 - 17:01:03
Horário
E t Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento
menta Valc do Prata. e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
| Número
Páginas
| Emitido por | Cidinha