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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
native_id11425

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.518, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-08-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-08-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 78, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 78,
de 2023, que dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de
Pedra Preta.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender à emenda impositiva nº 26 de 21 de
Dezembro de 2022, de autoria do Vereador Clayton Ferreira - DC, que estabelece a destinação de
recursos para a Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, entidade de relevante atuação no
âmbito empresarial e comunitário.
Considerando que o artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) à mencionada
Associação, em consonância com o proposto na emenda impositiva. Ressaltamos que essa medida visa
fortalecer as atividades e iniciativas da entidade em prol do desenvolvimento econômico e social da
nossa cidade.
Nesse sentido, considerando a relevância da Associação Comercial e Industrial de Pedra
Preta para a comunidade local e o compromisso de transparência na utilização dos recursos públicos,
solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 78, por esta conceituada Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de agosto de 2023.
IRACI IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 78, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 24.773.590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva n.º 26 de 21 de
Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira - DC.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.001.2.003.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de Agosto de 2023.
IRACI sadia DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Aprovado em ] LR
na PD Sesi É: EAN UUA
Câmara Municical à
Gabinete do Vera:
E
Beneficiário:
A ATIPP (Associação Comercial e industrial de Pecira Preta), promove todos os finais de anos uma
campanha de natal para fomentar compras no concrcio local. Nessa campanha, está incluso, com
de todos associados, onde a ACIPP disz i'iza dias de diversão para as crianças, onde são
| comtedos iwinquedos gratuitamente nas rurs do centro da cidade, no intuito de trazer as famílias e
josé compra er nosso comércio. Esso cirenda então será destinada em forma de subvenção
panha de fim de ano e natal premiado da ACIPP, onde o objetivo é trazer
volvimento econômico e valorização ao comércio local.
| 2
E space
Orçamentárias
Administração Geral
aa ELO dE SMS Ji sestão, Manutenção e Planejamento
es EE dministrativo e Financeiro
1 Auxílio Financeiro a Assoc. Com Ind ACIPP
Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
— 1 lucrativos
t
- 19.000,00
êv. Nodz Guenko, 338, Cc...
ne: 155) 2486 -1266/1241 - htrp://uruv.
», CEP 18795-000 Pedra Preta/MT
preco. ieg.br— pedrapreta.mt.leg.br6bgmail.com
serva de Contingência
Reserva de Contingência
- Reserva de Contingência
* Reserva de Contingência
iayton Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
A; jo em, 1. )
Av. Noda Guenka, 332, Ceriro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
“eletone: (66) 3486-1266/1241 — htrp:/fwwws pedrapreta.mileg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
| Protocolo nº der 2a
Data Lit
TO
Es Al E aa) Horário age
Associação Comercial e Industrial “29º
de Pedra Preta
CAMPANHA DE FIM DE ANO ACIPP
pai +
01- IDENTIFICAÇÃO
Título: CAMPANHA DE FM DE ANO DA ACIPP
Objeto: Projeto de captação de recursos para campanha de fim de ano.
Razão Social: Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
CNPJ: 24.773.590/0001-53
Endereço: Av. João Candido dos Santos, nº442- Centro - Pedra Preta / MT
Telefone: 66 9.9906.7905
E-mail: aciapp pedrapreta(Dhotmail.com
Nome da Presidente: Aparecida Domingos Nascimento Machado
2 - INTRODUÇÃO:
A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta,
foi fundada em 16 de agosto de 1988, é entidades da classe empresarial de Pedra
Preta. Com cerca de 100 sócios está instalada em prédio próprio, na Avenida João Candido
dos Santos, 442, Centro. ACIPP é uma entidade civil sem fins lucrativos e que tem a
congregação e a defesa dos interesses da classe empresarial como compromissos, no qual
a missão é atender com ética e competência as necessidades do comercio local por meio da
representação institucional e da prestação de serviços.
Fornecer serviços que agreguem valor aos associados
e ao comércio local que geram resultados para o seu crescimento econômico, atuando no
fortalecimento da representação da classe empresarial e da comunidade.
3 - OBJETIVO GERAL:
A campanha de fim de ano ACIPP, tem o objetivo
de estimular as vendas no comércio local, com o apoio do Poder Público nessa campanha,
poderemos expandir a campanha ainda mais, conseguir melhorar as premiações da
campanha e consequentemente fomentar ainda mais as compras no comércio da nossa
cidade.
4- OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Aumentar as compras no comércio local,
estimular que as pessoas visitem as lojas, aumentar a oferta de empregos e oportunidades
na cidade, proporcionar diversão para as crianças e famílias com opções de lazer oferecido
na campanha, aumentar o potencial de arrecadação do Poder Público Municipal através da
campanha, sortear prêmios que estimulem a participação do máximo de empresas € da
população em geral.
5 - JUSTIFICATIVA:
O setor comercial é um dos que mais geram
emprego, renda e captação de impostos em nosso município, por isso acreditamos que é
importante o apoio do Poder Público em projetos e campanhas que visam melhorar a
economia local, estimular as vendas e que busquem o desenvolvimento econômico do
nosso município.
6 — PUBLICO ALVO:
Comerciantes: Com a campanha, esperamos
estimular as vendas no nosso comércio. Moradores: Com o aumento das vendas,
consequentemente aumenta-se as contratações e oportunidades de empregos para os
moradores em geral. Crianças: Na campanha de fim de ano, disponibilizaremos
brinquedos, doces e shows no centro da cidade de forma gratuita, então acaba se tornando
também uma opção de lazer para as crianças e suas famílias.
7- METODOLOGIA:
Parceria com os associados, no qual são
confeccionados cupons que são distribuídos em todas lojas e estabelecimentos
participantes.
Divulgação em rádio, redes sociais e cartazes
espalhados pela cidade.
Próximo ao Natal e ano novo, montamos
brinquedos no centro da cidade de forma gratuita, como forma de incentivo as pessoas
visitarem o comércio, que estará com o horário estendido nesses dias, finalização da
campanha com um sorteio na praça central, geralmente no mês de janeiro.
8 - CRONOGRAMA FÍSICO:
Descrição das atividades |
Etapa 1: Lançamento da Campanha
Etapa 2: Divulgação E 1
Etapa 3: Captação de Comércios participantes
Etapa 4: Brinquedos e Diversão gratuito para
a população
Etapa 5: Sorteio da Premiação da Campanha
9 - DADOS FINANCEIRO DO PROJETO - ORÇAMENTO:
Serviço -
CAMA ELASTICA 150,00 750,00
TOBOGÃ PEQUENO 400, ,00 800,00
TOBOGÃ GRANDE Pio — 00 700,00
MAQUINA DE ALGODÃO
| DOCE
CARRINHO DE PIPOCA
MONITOR
GRAFICA
EO —
CARTAEZ
1 1.000,00
2.500,00
SOM E ILUMINAÇÃO
sHOW pa
SOM CENTRO
600,00
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da Cédula-de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro de-Pessõas Física sob o nº-459.446.521-87; residênte-& domiciliado à Rua
Cândido Borges Leal, n8/659) Bairro Jardim Prodoeste — Pedia Preta Estado de Matô Grosso, Prefeita do
município de Pedra Preta-MT 6rgã0 público isa no CNJP ne 03.773.942/0001-09, DECLARA para os
devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA
PRETA, inscrita no CNPJ 24.773.590/0001-53, esteve em pleno e contínuo funcionamento-nos últimos
02 (dois) anos e continua di funcionamento no ano de 2023.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 1 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
“>IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000,
Fone: (66) 3486-4400/4418
ATA DE POSSE DOS MEMBROS DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PEDRA PRETA ELEITOS
PARA O BIÊNIO 2023/2024.
Aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte três , na sede da Associação
Comercial e Empresarial de Pedra Preta, sito a Rua João Candido dos Santos nº 442, em
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, “as 07:00 horas empossam os membros da Diretoria
e Conselho fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Pedra Preta eleitos em
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2022, composta pelos seguintes
Senhores: DIRETORIA — Presidente: Sra. Aparecida Domingos Nascimento Machado,
brasileira, casada, Farmacêutica, CPF nº586.211.401-97, Residente: rua João Candido dos
Santos, centro, Pedra Preta-MT;
Vice-Presidente: Marcelo Orlato, brasileiro, casado, CPF: 514.104.781.49 residente e
domicilio a Avenida Presidente Médice, nº 1880, Centro Pedra Preta-MT; Diretor
Secretário: Sr. Clayton Cleze Neres Ferreira, brasileiro solteiro, CPF nº024.442.551-51,
residente a domicilio na Rua Dourados, nº 202, Jardim Natureza, Pedra Preta-MT ; Diretor
Tesoureiro: Sr. João Borges Furtado, brasileiro, casado, CPF nº 299.890.271-53, residente
a domicilio a Rua José Rodrigues da Cruz, nº 935,Centro, Pedra Preta-MT. DIRETORIA
SETORIAL 1º Diretor Setorial: Titular: Sr. Alexandre H. dos Santos, Brasileiro, casado,
CPF nº 537.402. 701-87, residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, nº
689 Centro, Pedra Preta-MT; 2º Diretor Setorial: Sr. Nelson de Souza, brasileiro casado,
CPF nº 928.055.908-72, residente a domicilio a Avenida Frei Servacio, Centro, Pedra Preta-
MT. DIRETORIA ADJUNTA 1º Diretor Adjunto: Fábio Jean Luzine, casado, brasileiro,
CPF nº 922.055.908-72, residente na Rua Presidente Medice nº 1113, Centro Pedra Preta-
MT; 2º Diretor Adjunto: Sr. Luiz Candido Rodrigues, brasileiro, casado, CPF nº
778.928.011-20, residente a domicilio Rua Presidente vargas, nº320, Centro, Pedra Preta-
MT. CONSELHO FISCAL Membro Efetivo: Izonel Borges Furtado CPF nº 266.082.351-
00 brasileiro, casado, residente a domicilio a Avenida Frei Servácio, nº 360, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Efetivo Renato M. de Oliveira, CPF nº 008.639.671-40, brasileiro,
casado, residente a domicilio a Rua 05, Altos de Pedra Preta, Pedra Preta-MT. SUPLENTE
DO CONSELHO Membro Suplente Renato Soares de Macedo CPF nº 042.038.031-01,
brasileiro, solteiro, residente a domicilio a Rua Major Otavio Pitaluga, nº 931, Centro, Pedra
Preta-MT; Membro Suplente João Antônio Brito Macedo CPF nº 568.142.751-04, casado,
brasileiro, residente a domicilio a Rua Ponce de Arruda nº584, Centro, Pedra Preta-MT.
CONSELHO CONSULTIVO Membro Consultivo Sandra Helena Manfrim CPF nº
095.537.588-50, brasileira, residente a domicilio a Rua Arnaldo Estevão, nº 174, Centro,
Pedra Preta- MT, Membro Consultivo Lázaro F da Silva Junior, CPF nº 037.954.441-52,
residente a domicilio a Avenida Fernando Correia da Costa, Centro, Pedra Preta-MT
Que assinam a presente ATA DE POSSE prometendo cumprir fielmente o mandato do
cargo para os quais foram eleitos até a data de 31 de dezembro de 2024.
Pedra Preta-MT, 04 de janeiro de 2023.
Digitalizado com CamScanne:
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Presidente da ACIPP
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Presidente Aparecida |
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1º Diretor | Fabio Jean Luzine 27102) Al
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Membro Renato M. de "
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Suplente Macedo 420233031-0)
Membro João Antônio B, de
Macedo ssdlisstos E
Membro Sandra Helena Y
Manfrim 095533 saí 60 Ú
Consultivo Junior Cs! ISV SL
REGISTRO
Apresentante: *,
Digitalizado com CamScanner
SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: CLAYTON |
FERREIRA à
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: MARCELO .|| Reconheço por
ORLATO
Selo: BWF- 94264 , ! DOMINGOS NASCIMENTO MACHADO
Fedra Preta-MT.R Cod: 22:R$ 06,40 ' Cod: 22 R$08.40
Digitalizado com CamScanner
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001887
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/15001887
Número / Ano || 001887/2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial & Industrial de Pedra Preta, e dá outras
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Data / Horário
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
mero
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