Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 80, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 80,
de 2023, que tem por objetivo a concessão de um auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de
Pedra Preta.
O presente Projeto de Lei visa atender à emenda impositiva nº 43 de 21 de Dezembro de
2022, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara — PSC, que propõe a destinação de
recursos à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, entidade comprometida com a defesa e
amparo dos animais.
O Artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 12.223,87 (Doze mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e
sete centavos) à mencionada Associação. Salientamos que tal medida visa contribuir para o suporte das
atividades de proteção animal realizadas pela instituição, que desempenha um papel fundamental na
promoção do bem-estar animal.
Portanto, tendo em vista a relevância das atividades desenvolvidas pela Associação de
Proteção Animal de Pedra Preta e o compromisso de fiscalização transparente dos recursos públicos,
solicito a avaliação e aprovação do Projeto de Lei nº 80 por esta Egrégia Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de agosto de 2023.
IRACI en SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 12.223,87 (Doze mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), em
atendimento a emenda impositiva n.º 43 de 21 de Dezembro de 2022 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara — PSC.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 11 de Agosto de 2023.
IRACI dio SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara
|2
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº “+. , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
| Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo
Emenda Orçamento nê:
Tipo ua Ena
Emenda Individual Impositiva :
|
]
pen Associação Proteção dos Animais - CNPJ — 42.131.200/0001-23.
| Execução de cirurgias de:
e Castração
* Piometra |
* Resumo da Emenda - :
Valor Aumentado de Dotações R$ 12.223.87 pr mil duzentos e vinte e tres reais e |
oitenta e sete centavos) |
. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
001 | Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0008 Saúde Vigilante
Manutenção e Encargos com Programas de
Vigilância .
33.50 Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
R$ 12.223.87
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara
id st a e TE ENE eita
Pedra Preta, em 21 de dezembro de 2022.
Maria PRE 7 4, sm Lara
Vereadora-PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE,
Aprovado em SF
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
Pedra Preta-MT., 18 de Maio de 2023
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
5 CiZ
ocolo nº
3
A PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA-MT,
estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta Estado de Mato Grosso, entidade
filantrópica, fundada em 18 de Março de 2021 e reconhecida como de utilidade
pública pela Lei 1.374 de 07 de Julho de 2022, inscrita no CNPJ- 42.131.200/0001-
23, vem mui respeitosamente a presença de V.S*., encaminhar Projeto para captação
de recursos (emenda individual impositiva) de autoriza da Vereadora Maria Aparecida
Clemente Lara no valor de R$12.223,87.
Atenciosamente:
mta AA, e Pu (A A A
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA -MT
CNPJ- 42.131.200/0001-23
Rua Porto Murtinho nº 711 - Centro — Pedra Preta-MT — CEP-78.795-000- fone 66-996050056
oteção Animal RE:
YZ 2,
-Ê Je Pegíra Preta MT A =
(FA é PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
ES 5
ú Ê
%
nd
a?
ea
Na na vini SÉ
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
Projeto para captação de recursos
FINALIDADE:
Ação para castração e Piometra dos animais resgatados e de rua
(gatos e cachorros), bem como exames,medicamentos e internações.
IDENTIFICAÇÃO:
Nome da Associação: Proteção Animal de Pedra Preta/MT
Endereço: Rua Porto Murtinho nº 711 — Centro — Pedra Preta-MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
E-mail: vcamim(M gmail.com
Presidente: Ângela Carla Rodrigues
Produto/Serviço: Financiar a castração e Piometra dos animais resgatados e de rua
(gatos e cachorros), bem como exames pré operatórios, medicamentos e internações.
SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA:
Breve histórico: Apesar de criada juridicamente há pouco mais de um 02 (anos), a
presidente da associação desenvolve esse trabalho de proteção animal há mais de 20
(vinte) anos nesta cidade de Pedra Preta/MT, realizando a alimentação de animais
pelas ruas da cidade, administrando medicações e, na medida do possível,
procedendo o resgate dos animais mais debilitados.
A associação ainda não conta com um local próprio para a permanência dos animais,
sendo que um imóvel residencial foi alugado. Alguns animais permanecem nesse
imóvel, outros são encaminhados para a residência dos associados e para lares
temporários, até que sejam encaminhados para adoção responsável.
Os serviços são prestados por voluntários fixos (trabalhando em seu “tempo livre”)
para a assistência aos animais doentes, distribuição diária de alimentos nas ruas e
locais distantes (como lixão — onde vários animais são abandonados), medicação e
acompanhamento dos animais doentes, resgate dos animais mais debilitados,
aplicação de vacina anticion, atendimento de denúncias de maus-tratos e assistência
aos animais recolhidos que se encontram abrigados na sede da Proteção Animal.
No dia 04.07.2022, foi aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 37/2022 na Câmara de
Vereadores, que visa a declaração de utilidade pública da Associação Proteção
Animal de Pedra Preta, a fim de possibilitar a obtenção de recursos do poder
executivo.
Por ora, os recursos da associação são provenientes de doações de voluntários,
parcerias e através de pedido de ajuda/conscientização nas redes sociais.
Categoria: Saúde Pública, Bem Estar Animal e Meio Ambiente.
OBJETIVO:
Realizar a castração e Piometra de animais de rua e em situação de abandono
(cachorros e gatos), visando reduzir crias indesejadas que geram a superpopulação de
animais, e o abandono, maus-tratos e zoonoses.
Tais medidas visam conscientizar e educar a população sobre a importância da
castração e impactos sociais, ambientais e econômicos positivos para a sociedade.
PÚBLICO-ALVO:
O público-alvo beneficiado pelo projeto trata-se da população do município de
Pedra Preta/MT.
CRONOGRAMA:
Após a liberação de recursos financeiros, a associação, em parceria com clínicas
veterinárias:
— realizará o resgate de animais de rua e em situação de abandono, bem como
selecionado os animais (Cachorros e Gatos), já abrigados pela Proteção;
— procederá aos exames pré-operatórios, a internação e a devida castração;
— após a castração, a associação garantirá ao animal os cuidados pós-operatórios
(administração de medicamentos pós-cirúrgico e alimentação adequada)
Atualmente a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA tem em suas
dependências aproximadamente 80 cães e 30 gatos, além destes, faz alimentação e
medicação nas ruas de Pedra Preta de aproximadamente 80 cães e 50 gatos, dos cães
que se encontram na sede da ONG a maioria são portadores de doenças e necessitam
de medicação e cuidados diários.
METODOLOGIA:
A duração do presente projeto será de acordo com a utilização do recurso
disponibilizado, conforme emenda individual impositiva da Vereadora Maria
Aparecida Clemente Lara, no valor de R$12.223,87 (Doze mil duzentos vinte três
reais e oitenta e sete centavos). A execução do presente projeto será realizada da
seguinte forma: Os animais serão previamente selecionados de acordo com o risco de
possíveis crias indesejadas tanto nos animais femea ou machos, portanto tal projeto
terá uma duração não inferior a 90 dias.
DADOS FINANCEIRO DO PROJETO — ORÇAMENTO
Exames, internações, castrações e medicamentos........................... R$12.223,87
Pedra Preta-MT., 18 de Maio de 2.023
Rs, Ê $ LA
Angela Carla Rodrigues
Presidente da Proteção Animal de Pedra Preta
E)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o nº 459,446.521-87, residente e domiciliado à Rua
Cândido Borges Leal, nº 659, Bairro Jardim Prodoeste — Pedra Preta Estado de Mato Grosso, Prefeita do
município de Pedra Preta-MT órgão público inscrito no CNJP nº 03.773.942/0001-09, DECLARA para os
devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
- MT, inscrita no CNPJ 42.131.200/0001-23, esteve em pleno e contínuo funcionamento nos últimos 02
(dois) anos e continua em funcionamento no ano de 2023.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 1 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
Ata n 01/2021, aos dezoito de março de dois mil e vinte e um, as onze horas e trinta
minutos. Reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação os senhores
membros fundadores da PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT. Assumiu a
presidência do trabalho, por aclamação unânime, a Sra. ÂNGELA CARLA
RODRIGUES, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de Identidade RG n.
1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centro — Pedra Preta -
MT, convidando a mim, Sra. ARLETE SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita
no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0983509-1,
para secretariar a sessão, 0 que aceitei. A pedido da Presidente, li a ordem do dia, para
a qual fora convocada esta assembléia geral e que tem o seguinte teor: a) discussão e
aprovação do projeto dos estatutos sociais; b) constituição e fundação definiti é
sociedade; c) eleição da Diretoria; d) outros assuntos relacionados com a constitui
e fundação da associação. Iniciando-se os trabalhos, a Presidente me solicitou que. “+=
procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido
distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, a Presidente submeteu-o, artigo
por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido
aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações, mantendo o teor
integralmente, cuja cópia segue anexo. A seguir, o Presidente declarou definitivamente
fundada e constituída a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, procedendo-
se, então, à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro periodo de
gestão, que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA: Diretora Presidente Sra.
Ângela Carla Rodrigues, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de
Identidade RG n. 1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centro
- Pedra Preta - MT, Sra. SECRETARIA: Arlete Silva dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n.
Dedo Pi Jur de A À
AN
(quer A BON
100% Xe te
F E di
À /
0983509-1, TESOUREIRO: Valmir Primo Camim, inscrito no CPF sob o n. 060.440.018-
83, portador da Cédula de identidade RG n. 11.951.289-0 SSP/SP. CONSELHO
FISCAL: Efetivos: Daniele Luzini dos Reis, brasileira, casada, advogada, inscrita no
CPF sob o n. 018.537.411-59, Antoniela Barbosa de Amarantes Dan, inscrita no CPF
sob o n. 033.505.631-80, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2140109-8,
Rosileide Marinho Sois, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 002.124,081-78,
portadora da Cédula de Identidade RG n. 11123966 - Suplentes do Conselho Fiscal:
Samuel Cabral, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 062.925.271-82, portador
da Cédula de Identidade RG 29375916, Lucimar Curione dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob o n. 522.644,401-04 e Edvaldo Jose da Silva, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o n. 655.053.441-00, portador da Cédula de Identidade RG n.
1020916-6. A Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as
suas funções e atribuições que se iniciem nesta data. Ficando livre a palavra e como
ninguém desejasse usá-la, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário
para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secretário, em 02 vias de igual teor, em
03 folhas e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pela Presidente da Assembleia, por mim, secretário e por todos os demais presentes,
que passam a ser considerados membros fundadores. Não havendo mais a declarar os
presentes assinam:
Vogel Qto Pestnio u “ED
7 Ee fade a ds À: am
RA WA LUANA ú do J aféo
& veda a he Am NA ma 7 aaa.
Do dl Bo Yu gene: ara
1
ELHANÇA ais) firmaís) de ANGELA | [Reconheço por SEMELHANÇA ais) firma(s) de ARL
SILVA DOS SANTOS
Selo BNY - 6172/- Cod: 22 R$07.10
Reconheço por SEM
ZARLA RODRIGUES
Seio BNY - 817207Cod 22 R$07.10
Pedra Preta-MT
u Cé
Olimia Aparecida Camaroo Escrevente Juramentas
Compute we time jus brigaios
infos O
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: DANIELE
TUZINI DOS REIS
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de VÁLMIR
PRIMO CAMIM
BNY - 6172
Pedra Prete-MT
Dou Fé
Em testemunho
Dima Asarseida Camargo Escrevente Juramentas:
Consulte mas jm? jus briesios
Reconheço por SEMELHANÇA aís) firma(s) de. ANTONIELA
3ARBOSA DE AMARANTES DAN TRHO SOIS
Seo ENY - 6172 q 25 /Çod. 22 R$07.10
Pedra Preta-MT
Du Ea
Err testemunno
Oia Aparecida Cangroo Escrevente Juramentas
Compute men jm jus brisaios
Grosso
Pocer Judiciário do Estado de Mato
ATO DE NOTAS E REGISTROS
Coo. Ato(s) 107
BNY 61757 R$78,30
Consuta www tjmt jus bríselos
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Apresentante: "ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO
ANIMAL DE PEDRA PRETA . MT". ATA:
Fundação, Eleição e Posse da Diretoria, E
nº 716, registro: 529, do livro:
MT, aos 0405/2021. O Oficial.
15/08/23, 17:03
sapi pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18439/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00
Número / Ano
Data / Horário
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/15001890
15/08/2023 - 18:03:09
001890/2023
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
oo
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e da outras |
providências. |
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por
|
Adalto |
https://sapl.pecrapreta.mt.leg.vr/protocoloadm/16439/comprovante
11